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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cessão de usufruto – Direito pessoal – Não ingresso no registro de imóveis – Necessidade de instrumentalização de negócio jurídico adequado, com a finalidade de alcançar a extinção do usufruto pela consolidação – Dúvida procedente.

Processo 1003212-76.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. F. R. G. M. I. R. G. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por J. F. R. G. em face da negativa do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, em proceder ao registro do instrumento particular de cessão do exercício de usufruto, no qual […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Exigência dos requisitos do inciso II, do art. 653, do Código de Processo Civil – Resolução CNJ nº 35/2017 – Forma eleita pelas partes maiores e capazes, com a assistência jurídica do advogado – Dúvida improcedente.

Processo 1029812-37.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis L. H. G. V. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. H. G. V., após negativa de registro de partilha que tem por objeto o imóvel de matrícula nº 93.804 da mencionada Serventia. O óbice ocorreu pois, segundo […]

Decisões - CSM|SP

20 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Doação – Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro stricto sensu de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente – Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada ex vi do verbete n. 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – A anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão – Circunstância que afasta a presunção sumular – Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (art. 112 do Código Civil) – Óbice afastado – Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009372-46.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante HELIO ROSOLEN, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Dip, […]

Decisões - CSM|SP

20 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Formal de Partilha – Imóvel doado em favor do autor da herança e sua mulher, casados pelo regime da comunhão universal de bens, além de três outros donatários – Posterior falecimento do único donatário que era casado – Pretensão, pela viúva, de atribuição de quinhões separados do imóvel em seu favor e em favor de seu marido, de forma a que cada um tivesse o equivalente a 20% do imóvel – Interpretação que não encontra respaldo na escritura pública de doação e em seu registro – Dúvida procedente, com manutenção da recusa do registro do título – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006915-68.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que são partes são apelantes REGINA CELIA SOPHIE RIBEIRO e ADRIANA SOPHIE OLMEDO, é apelado OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CGJ|SP

18 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 688/2018 (Comunica que a cláusula em tempo, prevista no item 50.1 das NSCGJ, somente pode ser utilizada em situações excepcionais, desde que não alterem os elementos essenciais do ato, nas quais não é possível refazer o instrumento público notarial, devendo constar o nome do Tabelião ou Escrevente Autorizado que a redigiu, bem como, data e o local)

COMUNICADO CG Nº 688/2018 PROCESSO Nº 2017/192852 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça, em razão da constatação de uso abusivo da cláusula em tempo em algumas hipóteses concretas, comunica que a cláusula em tempo, prevista no item 50.1 das NSCGJ, somente pode ser […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o […]

Decisões - STF/STJ

17 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens – Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer – Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente – Impossibilidade – Insurgência da demandada – Recurso Especial provido.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.888 – SP (2014/0223395-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : S R S ADVOGADO : GUSTAVO TOURRUCOO ALVES E OUTRO(S) – SP297775 RECORRIDO : M A T J ADVOGADO : JOAQUIM MOREIRA FERREIRA – SP052015 EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL […]

Decisões - CGJ|SP

17 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Autenticação de cópia de documento por Tabelião de Notas – Formulários de "Requerimento de Certidão sobre Informações" emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo – Texto padrão, com campos para preenchimento pelo autor da solicitação das informações e outros para preenchimento pela Administração – Autenticação de formulário parcialmente preenchido com os dados da requerente consistentes em nome, número do RG, endereço, telefone e assinatura – Inexistência de notícia de adulteração dos documentos originais, dos quais foram extraídas as cópias posteriormente autenticadas – Inexistência de irregularidade decorrente do fato dos documentos, consistentes em formulários com texto padrão, não estarem integralmente preenchidos – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que são distintas para a autenticação de firma e para a autenticação de cópia de documento – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0064693-91.2017.S.26.0100 C O N C L U S Ã O Em 23 de fevereiro de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, MM Juiz Assessor da Corregedoria do Estado de São Paulo. (111/2018-E) AUTENTICAÇÃO DE […]

Decisões - CGJ|SP

12 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos – Escritura de divórcio e partilha de bens – Cálculo elaborado sobre o valor total do bem partilhado – Item 78.2 do Capítulo XIV das NSCGJ – Cobrança acertada – Possibilidade de averbação apenas do divórcio reconhecida pelo registrador – Arquivamento do feito pela Juíza Corregedora Permanente – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0024525-47.2017.8.26.0100 C O N C L U S Ã O Em 10 de janeiro de 2018, conclusos à Excelentíssima Senhora Doutora STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA, MM Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – A suscitação da dúvida que pode ocorrer em qualquer momento do procedimento – Sua improcedência só afasta o óbice levantado pelo Oficial – Uma vez apresentados os documentos pelo interessado, deve o Oficial autuá-los, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Vistos. Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação […]