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Decisões - CNJ
22 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 202/2025 (inclui no Código Nacional de Normas disciplina sobre a conta notarial vinculada, com remissão ao Provimento nº 197/2025 e permite a dissolução extrajudicial de união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais).

PROVIMENTO Nº 202, DE 19.08.2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remissão ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do serviço de conta […]
Decisões - CNJ
22 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito administrativo – Consulta – Serventias extrajudiciais – Contratação de mediadores e conciliadores externos – Admissibilidade jurídica desde que atendidos requisitos legais e normativos (lei nº 13.140/2015, CPC, Resolução CNJ nº 125/2010 e Provimento CNJ nº 149/2023) – Necessidade de cadastro no NUPEMEC ou autorização da Corregedoria local – Vedação de atuação simultânea no NUPEMEC e em cartório extrajudicial – Exigência de capacitação concluída e de formação continuada custeada pelo delegatário, com indenização ao poder público quando houver uso de recursos estatais em cursos – Remuneração pactuada com observância de transparência, proporcionalidade e acessibilidade, respeitados limites aplicáveis em casos judiciais e de gratuidade da justiça – Supervisão obrigatória do delegatário e controle de qualidade institucional com apoio do NUPEMEC e da Corregedoria – Recomendação de regulamentação complementar pelo Tribunal de Justiça para uniformizar critérios de seleção, remuneração e fiscalização – Consulta respondida afirmativamente.

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA – 0001530-92.2025.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E CONCILIADORES EXTERNOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA A REQUISITOS NORMATIVOS E RECOMENDAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. CONSULTA […]
Decisões - CGJ|SP
20 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 33/2025 (dispõe sobre a qualificação registral nos casos de dispensa da reserva legal, alterando para esse fim a redação do item 123 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no que diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural – CAR).

PROCESSO Nº 2024/118607 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Vistos, Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria por seus fundamentos, ora adotados. Edito, em consequência, o anexo Provimento CGJ nº 33/2025, nos termos da minuta apresentada. Publique-se o Provimento, com cópia desta decisão, por […]
Decisões - CGJ|SP
20 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Serviço registral e notarial – Lançamento de receitas – Para fins correicionais, observa-se o sistema de competência, com lançamento a partir da prática do ato (mesmo dia em que realizado), ao lado de controle de valores recebidos a títulos de depósitos prévios e despesas autorizadas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2022/00087027 (319/2025-E) Ementa: SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL. LANÇAMENTO DE RECEITAS. PARA FINS CORREICIONAIS, OBSERVA-SE O SISTEMA DE COMPETÊNCIA, COM LANÇAMENTO A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO (MESMO DIA EM QUE REALIZADO), AO LADO DE CONTROLE DE VALORES RECEBIDOS A […]
Decisões - CNJ
18 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 197/2025 (Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências).

Atualizações PROVIMENTO Nº 197 de 13 DE JUNHO 2025 Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências. O […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Registro de escritura pública de doação – Exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI – Recolhimento realizado sobre o valor venal do IPTU – Jurisprudência consolidada no sentido de que ao registrador compete apenas verificar a existência do recolhimento, não a correção da base de cálculo – Ausência de flagrante irregularidade – Eventual divergência a ser discutida na esfera tributária – Improcedência da dúvida para afastar o óbice registrário – Comunicação determinada à Secretaria da Fazenda e à Corregedoria Permanente quanto ao traslado notarial eletrônico.

Sentença Processo nº: 1101871-76.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Alessandra Jardim Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Alessandra Jardim, diante de negativa […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Registro de imóveis – Cancelamento de registro de compromisso de compra e venda – Pretensão fundada em cláusula resolutiva expressa e ata notarial unilateral de constatação de inadimplemento – Impossibilidade – Artigo 7º-a, § 2º, da Lei nº 8.935/94 exige comparecimento de todas as partes – Ausência de título hábil para cancelamento unilateral nos termos do artigo 250, III, da LRP – Prevalência do procedimento específico do artigo 251-A da LRP para hipóteses de inadimplemento – Necessidade de notificação do devedor para purgação da mora, ainda que pactuada cláusula resolutiva expressa – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Manutenção do óbice registrário – Pedido julgado procedente para manter a recusa.

Sentença Processo nº: 1097504-09.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: João Boyadjian Filho Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Inventário extrajudicial – Recusa de lavratura por procurações emitidas há mais de 90 dias – Norma das NSCGJ que fixa prazo de validade do mandato – Inexistência de previsão legal para limitação temporal, mas prevalência do caráter vinculante da norma administrativa no âmbito extrajudicial – Impossibilidade de flexibilização pelo juízo corregedor permanente – Regularidade da atuação da tabeliã – Ausência de responsabilidade funcional – Indeferimento do pedido e arquivamento dos autos, com remessa de cópia à Corregedoria Geral da justiça para eventual revisão normativa.

Processo nº 1045693-54.2025.8.26.0053 Pedido de Providências Direitos da Personalidade A.M. – M.G.M. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª Tabeliã de Notas desta Capital que negou a lavratura de Escritura Pública de […]
Decisões - CGJ|SP
14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recusa de expedição de certidão de formal de partilha arquivado em serventia imobiliária – Ausência de previsão normativa específica que dispense a indicação da finalidade – Necessidade de esclarecimento do objetivo do pedido, não suprido pelo mero fornecimento da identificação do requerente – Conduta do oficial em conformidade com a legislação e normas do CNJ – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0000331-77.2025.8.26.0269 (298/2025-E) EMENTA: PUBLICIDADE REGISTRAL – PEDIDO DE CERTIDÃO RECUSADO – RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O recorrente, em atenção à recusa de certidão de documento registrado, formal de partilha expedido em processo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de instrumento particular de constituição de sociedade limitada unipessoal com integralização de capital mediante bem imóvel comum do casal – Cônjuge não sócio figura apenas como anuente – Regime da comunhão universal de bens – Necessidade de transferência da meação do cônjuge coproprietário à sociedade, não suprida por mera anuência – Exigência de escritura pública (art. 108 do CC) – Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 64 da lei nº 8.934/1994, por não se tratar de integralização de quotas próprias do cônjuge anuente – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1092996-20.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Edson de Miranda e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson de […]
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