1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários a título gratuito – Impossibilidade de registro na matrícula de imóvel em razão da ausência de formal de partilha registrado e de averbação do óbito do autor da herança – Cessão de direitos hereditários não incluída no rol taxativo do art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015/1973 – Impossibilidade de individualização de bem singular da herança antes da partilha – Necessidade de formalização do inventário e partilha para registro – Princípio da continuidade registral – Dúvida procedente.
Sentença Processo nº: 1197383-23.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Minoru Massuda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Minoru Massuda, diante de negativa em se proceder ao registro de escritura […]
