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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Alegação de cobrança indevida de emolumentos em escritura de doação com fins de compensação ambiental – Pretensão de isenção com base no art. 213, §15, da Lei nº 6.015/73 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei estadual nº 11.331/2002 – Inaplicabilidade – Beneficiária da escritura não era a administração pública, mas particular – Emolumentos têm natureza de taxa e somente podem ser dispensados por lei específica – Inexistência de falha na prestação do serviço extrajudicial ou de ilícito funcional – Arquivamento determinado.

Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Forêt Terras S.A. Vistos. Trata-se de representação formulada por usuário, que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos às fls. 111/158. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os termos de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida procedente – Escritura pública de união estável com eleição de regime de separação total de bens e estipulação de efeitos retroativos – Impossibilidade – Ausência de contrato escrito anterior à data da escritura – Aplicação do regime legal da comunhão parcial de bens até a formalização – Impossibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais do pacto – Prevalência do entendimento do STJ e do Provimento CNJ nº 141/2023 quanto à eficácia ex nunc – Manutenção do óbice registrário.

Sentença Processo nº: 1072208-82.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Minka Ilse Bojadsen e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Eduardo May Zaidan e […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida suscitada pelo oficial – Integralização de capital social com conferência de bens imóveis – Exigência de ITBI sobre diferença entre valor declarado e valor venal de referência – Impossibilidade – Fiscalização registral limitada à verificação da existência de recolhimento tributário – Impossibilidade de exigência de pagamento complementar com base em valoração econômica – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade – Dúvida improcedente.

Sentença Processo nº: 1076262-91.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Leopoldo Muniz da Silva Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Leopoldo Muniz […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Compra e venda de imóvel por estrangeiros casados no exterior – Ausência de indicação do regime de bens na certidão de casamento celebrada na Coreia do Sul – Exigência de comprovação do regime de bens para fins de registro (item 61.4, Cap. XX, das NSCGJ) – Declaração do Consulado da Coreia informando que o regime de bens não consta da certidão e que sua definição ocorre apenas em casos de dissolução da união – Impossibilidade de cumprimento da exigência por razão legal e cultural do país de origem – Aplicação do art. 7º, §4º, da LINDB – Afastamento da exigência por inviabilidade objetiva e garantia da segurança jurídica – Precedente da 1ª VRP – Dúvida improcedente.

Sentença Processo nº: 1082723-79.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Jong Guk Eom Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Jong Guk Eom, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Direito registral – Pedido de providências – Pretensão de substituição do imóvel objeto de compra e venda e alienação fiduciária já registrada – Erro na numeração predial atribuída pela municipalidade – Impossibilidade de retificação via aditamento contratual – Ausência de erro material – Necessidade de cancelamento dos registros anteriores e apresentação de novo título causal – Manutenção do óbice – Pedido improcedente.

Sentença Processo nº: 1062989-45.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Retificação Suscitante: Mario Alves Bittencourt e outros Suscitado: 16º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Mário Alves Bittencourt, Tatiana Rodrigues Bittencourt, Leandro Barbosa, […]

Decisões - CGJ|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito Registral – Recurso Administrativo – Retificação de registro imobiliário – Aumento substancial da área do imóvel – Circunstância que, por si só, não impede a retificação administrativa – Possibilidade de transação para transferência de área entre imóveis confrontantes – Parecer pelo provimento do recurso e pela atualização das normas de serviço.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n 1013331-20.2024.8.26.0510 (235/2025-E) EMENTA: DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUMENTO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. PARECER […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Cessão de direitos com alienação fiduciária – Exigência de reconhecimento de firma – Aplicabilidade do §5º do art. 221 da LRP – Instrumento firmado com administradora de consórcios – Inexistência de operação de crédito imobiliário – Não se trata de instituição financeira nos moldes legais – Inaplicabilidade da exceção legal quanto à dispensa de reconhecimento de firmas – Sub-rogação de bem particular – Regime da comunhão parcial – Presunção legal de comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento – Saldo devedor futuro não quitado – Impossibilidade de afastamento da presunção por mera declaração do cônjuge – Necessidade de decisão judicial específica (CPC, art. 725, II) – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1069148-04.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Carlos Eduardo Montagnini Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Carlos Eduardo Montagnini, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Registro de imóvel – Requerente impugna nota de exigência que condiciona o registro de escritura de compra e venda e de doação com reserva de usufruto de unidade habitacional à apresentação de declarações sobre enquadramento em faixa de renda prevista na legislação municipal relativa à Habitação de Interesse Social (HIS-2) – Alegação de ausência de averbação da tipologia HIS-2 na matrícula do imóvel à época da aquisição – Oficial esclarece que não há impedimento ao registro dos títulos, mas a comunicação à municipalidade e ao Ministério Público decorre de norma administrativa (Comunicado CG nº 900/2024) – Averbação da tipologia HIS somente se tornou obrigatória com a Lei Municipal nº 17.975/23 e regulamentações posteriores, não sendo exigível nas matrículas abertas anteriormente sem requerimento expresso do interessado – Inexistência de infração funcional do oficial – Dúvida prejudicada – Recomendação à serventia para inclusão de advertência informativa nas certidões digitais relativas a imóveis HIS e HMP – Comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e aos oficiais da capital – Dúvida julgada prejudicada.

Sentença Processo nº: 1047467-75.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Durval Carlos do Nascimento Suscitado: 3º Registro de Imóveis Prioridade Idoso Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Durval Carlos do Nascimento em face do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

8 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Qualificação negativa de escritura pública de venda e compra com desdobro – Exigências relacionadas à especialidade objetiva e subjetiva – Necessidade de conformidade entre título, projeto de desdobro e matrícula – Inscrição cadastral divergente – Exigência válida – Mitigação quanto ao CPF de coproprietária e dispensa de certidão sem pertinência – Ausência de requisitos mínimos impede o registro – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019795-84.2024.8.26.0405, da Comarca de (…), em que é apelante MARA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA, é apelado (…) OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE (…). ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Formal de partilha – Exigência de comprovação de recolhimento do ITBI – Partilha desigual do patrimônio comum – Pagamento de torna – Incidência do ITBI reconhecida – Ausência de registro sem comprovação do tributo – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1171475-61.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WASHINGTON LUIS DA SILVA, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]