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Decisões - CSM|SP
26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Mandado de usucapião extraordinária – Ordem judicial (distinção de título judicial) – Dever de cumprimento com qualificação mitigada – Gratuidade da justiça – Abrangência dos emolumentos do registro (CPC, art. 98, §1º, ix) – Óbices formais afastados (ausência de assinatura do engenheiro no memorial; confrontação desatualizada passível de retificação; desnecessidade de “habite-se” e CND quando a construção não integra a declaração de domínio) – LRP, art. 213, i, “b” – Apelação provida – Dúvida improcedente – Determinado o registro do mandado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001516-61.2025.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante LUSIMAR GARCIA GOMES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NOVA GRANADA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Suscitação de dúvida – Integralização de capital social com imóveis por contrato de constituição de sociedade (instrumento particular registrado na jucesp) – Exigência registrária de comprovação de ITBI sobre “diferença” entre valor declarado no negócio e valor venal de referência municipal – Tema repetitivo 1113 do STJ: presunção do valor declarado, vedação de arbitramento prévio por “valor de referência” e necessidade de processo administrativo (CTN, arts. 148 e 149) para eventual desconstituição – Atribuição do oficial limitada à verificação da existência do recolhimento tributário, não à exatidão do quantum, salvo irregularidade manifesta – Contribuinte que demonstrou ter cientificado o fisco municipal acerca da operação e dos valores – Cobrança de eventual diferença a cargo do município em via própria – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066838-25.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GONÇALVES & LHANO HOLDING DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial (usucapião extraordinária) – Recusa de prosseguimento – Exigências – Identificação e notificação de herdeiros do titular tabular falecido: obrigação do interessado de diligenciar e indicar herdeiros quando possível; admissibilidade de afastamento de exigência impossível e, comprovada a inviabilidade de identificação, cabimento de notificação por edital – Emenda da ata notarial para repetir descrição do memorial: formalismo indevido diante de diferença irrisória de área entre registro e memorial e porque o memorial acompanha as notificações – Justo título: dispensável na usucapião extraordinária (cc, art. 1.238), mas necessária descrição consistente da origem, continuidade e datas (ainda que aproximadas) da cadeia possessória – Certidões de distribuição: exigíveis nos termos das NSCGJ/SP (item 416.2, iv), ressalvada a inviabilidade em nome de herdeiros não identificáveis – Manutenção de três exigências essenciais (notificação/herdeiros, esclarecimentos sobre a posse e certidões) – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006407-94.2025.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante VICENTE CORTEGIANO NETO, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial (usucapião extraordinária) – Recusa/indeferimento por suposta insuficiência de prova do tempo de posse – Encerramento prematuro do procedimento antes das notificações e diligências – Presença de ata notarial e início de prova documental (cessões de posse e declarações) – Necessidade de prosseguimento do rito com notificações a titulares/confrontantes e diligências – Qualificação registral definitiva somente após esgotamento do procedimento – Retomada do processamento determinada – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000912-93.2025.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante DARC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha decorrente de divórcio consensual – Alienação fiduciária – Partilha de direitos aquisitivos e obrigações do fiduciante, sem transmissão de propriedade nem cessão de direito real de aquisição – Ato meramente declaratório de meações e conversão da comunhão em condomínio – Dispensa de anuência do credor fiduciário (inaplicabilidade do art. 29 da Lei 9.514/1997) – Controle de legalidade do registrador limitado diante de título judicial; inviabilidade de reexame do conteúdo econômico da partilha – Inexistência de reflexo tributário por partilha igualitária – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Registro determinado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001773-25.2024.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que é apelante ELTON RODRIGO GAVASSI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE URUPÊS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registrária – Contrato de constituição de aforamento (enfiteuse administrativa) sobre bem dominial da união – Direito real registrável – Controvérsia sobre natureza gratuita ou onerosa do aforamento e incidência tributária – Ausência de comprovação de deferimento da constituição gratuita prevista no art. 105, item 1º, do Decreto-lei 9.760/1946 – Contrato com previsão expressa de foro anual e laudêmio – Caracterização de onerosidade – Incidência de ITBI na transmissão inter vivos de direito real por ato oneroso (cf, art. 156, ii; ctn, art. 35) – Afastada a exigência de ITCMD – Manutenção da negativa de registro enquanto não comprovado o recolhimento do ITBI – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005383-31.2 25.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante JULIO PAIXÃO FILHO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Formal de partilha – Negativa de registro – Ausência de prenotação válida no momento da suscitação – Interessado notificado para reapresentação do título e nova prenotação, sem atendimento – Descumprimento do subitem 39.1.2, Cap. XX, tomo II, NSCGJ/SP – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida – Exame dos óbices apenas para orientar futura prenotação – Título judicial sujeito à qualificação registral – Dever do registrador de fiscalizar recolhimento de tributos – Partilha desigual e divergência relevante entre percentuais/valores do formal e os informados na declaração de itcmd – Necessidade de aditamento do formal e comprovação do recolhimento ou isenção do itcmd (inclusive perante o fisco paulista, por se tratar de imóvel em sp) – Óbices que subsistiriam – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001516-17.2024.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que é apelante GERALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE APARECIDA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Escritura pública de divórcio consensual – Partilha de bens envolvendo imóvel matriculado – Pretensão de mera averbação – Distinção entre averbação do divórcio e registro de ato atributivo/declaratório de propriedade – Extinção da mancomunhão do regime de bens e constituição de condomínio pro indiviso – Necessidade de registro para dar publicidade à alteração do regime jurídico da titularidade e resguardar o princípio da continuidade – Ausência de recolhimento de emolumentos do ato de registro – Qualificação negativa mantida – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004613-94.2024.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que é apelante FABIO ROBERTO BARROS MELLO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIÚNA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Escritura pública de inventário e partilha – Negativa de registro fundada em suposta doação conjuntiva ao casal e direito de acrescer – Art. 551, parágrafo único, do Código Civil – Doação não conjuntiva: donatários identificados individualmente, com menção aos cônjuges apenas para especialidade subjetiva; referência a “irmãos e cunhados” como indicação do parentesco entre doadores e donatários; lista final de donatários sem inclusão dos cônjuges – Liberalidade não se presume e interpretação restritiva do acrescimento – Necessidade de partilha para destinação do patrimônio do falecido – Registro autorizado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000603-84.2025.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é apelante HIROKO SAKAMOTO MACIEL, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à […]
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26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registros públicos – Dúvida inversa – Promessa de cessão de direitos – Reconhecimento de firma – Ratificação – Impossibilidade material – Inexistência dos cartões de assinatura – Decurso de mais de trinta anos – Mitigação do controle da legalidade – Princípio da proporcionalidade – Título registrável – Dúvida improcedente – Apelação provida.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043414-51.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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