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Blog 26 Notas

Decisões - TJs/CGJs

2 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

TJ|MS – Agravo de instrumento – Inventário – Casamento sob separação convencional de bens – Escritura pública (aditivo ao pacto antenupcial) – Renúncia reciproca ao direito de concorrência sucessória com descendentes e ascendentes – Validade – Inexistência de “pacta corvina” (art. 426 do CC) – Interpretação restritiva da norma restritiva – Distinção entre herança (universalidade) e direito concorrencial (direito pessoal eventual) – Pacto antenupcial como negócio jurídico de direito de família – Autonomia privada, boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório – Precedente do TJSP/CSM (ap. cív. 1030485-35.2024.8.26.0236) – Efeito suspensivo indeferido – Reserva de quinhão (art. 628, § 2º, CPC) inaplicável – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de setembro de 2025 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento – Nº 1410947-50.2025.8.12.0000 – Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Adriana Terra Puorro Zaher. Advogado : Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS). Advogado : Livia Dinalli Martins Sottoriva […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação do condomínio – Posse indireta com animus domini – Constituto possessório – Cadeia possessória comprovada – Acolhimento da impugnação pelo Juízo corregedor afastado – Posse ad usucapionem dos recorrentes demonstrada por cessão de direitos com cláusula constituti, mantendo o cedente a posse direta precária e os recorrentes a posse indireta pro sua, compatível com a teoria objetiva da posse (CC arts. 1.196, 1.197) – Concordância expressa do possuidor direto e da cotitular dos direitos reforça a qualidade da posse – Ausência de contato físico não impede o exercício de poderes típicos do domínio; posse contínua, pública e pacífica, com accessio possessionis (CC arts. 1.203 e 1.243) – A posse indireta, por si, não obsta a usucapião quando presente animus domini – Impugnação infundada; rol do subitem 420.2 do Cap. XX/NSCGJ é exemplificativo – Aplicação do art. 216-A da LRP (§ 10) – Recurso provido, com retorno ao Oficial para prosseguimento do procedimento extrajudicial de usucapião.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050853-76.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FELIPE SALLES FERNANDES e ELISA SALLES FERNANDES, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO AMBIENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e determinaram […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Dúvida – Adjudicação compulsória – Registro de carta de sentença – Herdeiros do adjudicatário recorrem de decisão que manteve óbices ao registro – Inviável a reunião de dúvidas por conexão, em atenção ao princípio da prioridade – Tratando-se de título judicial, a qualificação é mitigada e subordinada à coisa julgada, não cabendo ao Oficial afastar sentença transitada em julgado – Identidade entre imóvel e proprietários tabulares preservada, afastadas exigências de continuidade, especialidade e disponibilidade – Ausência de CPF dos proprietários tabulares não impede o registro, ante a impossibilidade de regularização pelos herdeiros, aplicando-se pragmatismo registral – Divergências quanto a estado civil superadas pela fé pública notarial e pela separação de fato que encerra efeitos do regime de bens – Compatível o registro da carta de sentença com o formal de partilha do espólio da cônjuge, pois os direitos se comunicaram ao patrimônio comum antes da dissolução – Mantida, contudo, a exigência de comprovação do ITBI da transmissão da propriedade e de certidão atualizada da transcrição – Apelação desprovida, dúvida procedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014982-72.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ADALBERTO FÁBIO DA CUNHA e LÚCIA GRAÇA DA CUNHA ENCARNAÇÃO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda apresentada via e-Protocolo apenas como cópia digitalizada por particular – Inadmissibilidade – Títulos notariais eletrônicos só podem ingressar se nato-digitais (certidão/traslado em PDF/A ou XML, assinado por tabelião, substituto ou preposto) ou se desmaterializados por notário/registrador, com assinatura ICP-Brasil – Cópia digitalizada pelo portador não ostenta fé pública nem permite aferição de autoria, autenticidade e integridade – Necessária a apresentação do original físico para conferência ou o reingresso pela Central/ONR em formato idôneo – Princípio da legalidade estrita – Óbice mantido – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1108804-65.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Samira Abad Sanchez Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Samira Abad Sanchez, […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda com cessões – Existência de compromisso de compra e venda anteriormente registrado em favor de terceiro – Desnecessária apresentação do instrumento de cessão ou cancelamento do compromisso – Compromisso não impede a lavratura/registro da escritura definitiva nem viola a continuidade quando o alienante coincide com o titular tabular (arts. 195 e 237 da LRP) – Eventual ineficácia apenas relativa perante o promissário (art. 1.418 do CC), sem invalidar o negócio nem obstar o ingresso – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1075645-34.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VALDOMIRO GUMERCINDO DOS SANTOS, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de doação com reserva de usufruto – Óbice fundado na especialidade objetiva, porque a matrícula originária (n. 20.623) foi encerrada após retificação administrativa consensual e desmembramento em duas novas matrículas (n. 62.812 e 62.813) – Possível o registro de título anterior à retificação quando não há dúvida sobre a identificação do bem, aplicando-se o art. 213, §13, I, da LRP e NSCGJ, Cap. XX, 136.27, I – Doação de 1/3 de parte ideal: o desmembramento não altera o objeto do negócio, que passa a incidir como 1/3 sobre cada uma das novas matrículas – Mitigação instrumental do princípio da especialidade objetiva; inexistência de risco à segurança jurídica – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000996-88.2024.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que são apelantes CAMILLA TELES VIDAL DE PAULA e LUCAS TELES VIDAL DE PAULA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PENÁPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Óbice por ausência do imóvel (matr. 24.626) na declaração/retificação do ITCMD – Meação do cônjuge supérstite não integra o monte tributável nem se sujeita ao ITCMD, sendo desnecessária sua indicação na declaração, que deve abranger apenas bens transmitidos aos herdeiros (Lei 10.705/2000, art. 2º, §5º) – Portaria CAT 89/2020 interpretada em harmonia com o Dec. 46.655/2002: decorrido o prazo de 30 dias da comunicação do recolhimento, admite-se homologação tácita; ao registrador cabe verificar o pagamento, não a exatidão do lançamento – Precedentes do CSM – Dúvida improcedente, com afastamento do óbice e comunicação compulsória do ingresso à Sefaz/SP.

Sentença Processo nº: 1091670-25.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Amira Ahmad Hassan Mouallen Navarro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Amira […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Imóvel já usucapido em ação dos herdeiros, sentença transitada sem frações – Registro gera copropriedade em partes iguais – Inviável alterar quotas por partilha; ajustes só por negócios entre condôminos – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041768-06.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PAULA BALADI ORICCHIO, é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Registro de imóveis – Carta de sentença arbitral declaratória de usucapião – Impossibilidade – Cartas de sentença arbitrais são, em tese, títulos registráveis e sujeitos à qualificação (Lei 9.307/1996, art. 31; LRP, art. 221, IV) – Todavia, à arbitragem não compete reconhecer usucapião, instituto de ordem pública e de efeitos erga omnes, que exige a intimação de confrontantes, Fazendas Públicas e eventuais interessados (CPC, art. 259, I; LRP, art. 216-A, §§ 3º e 4º), inviável de ser submetido a juízo arbitral por faltar a manifestação de vontade de todos os possíveis interessados – Únicas vias válidas para a prescrição aquisitiva: judicial ou extrajudicial (CPC, art. 1.071; LRP, art. 216-A; Provimentos CNJ 65/2017 e 149/2023) – Caso concreto: além da incompetência material, proprietários tabulares não participaram do procedimento arbitral – Precedente do CNJ (Consulta n. 0006596-24.2023.2.00.0000) pela negativa de ingresso de sentença arbitral que declare usucapião – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1062962-62.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes WILSON DOS SANTOS CANHAS, MOACIR DOS SANTOS CANHAS e TANIA REGINA POCCI CANHAS, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Títulos eletrônicos – Embargos de declaração – Inexistência de omissão – Manutenção de óbice registral – Acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia: documentos nato-digitais apresentaram não conformidade técnica; a alteração manual da extensão de arquivo “.p7s” para “.pdf” não constitui conversão de formato, corrompe os atributos e impede a validação das assinaturas digitais, inviabilizando o ingresso do título – Exigência de observância aos padrões ICP-Brasil/PDF-A e demais requisitos técnicos (NSCGJ, Cap. XX, item 366; Prov. CNJ 149/2023; Dec. 10.278/2020, art. 5º) – Ausente vício de omissão; embargos usados como rediscussão do mérito – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1126644-25.2024.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SOLAR FUNDO DE INVERIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADO MULTISSETORIAL, é embargado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]