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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Registrária – Divórcio e Partilha de Bens – Excesso de Meação – Incidência de ITBI – Impossibilidade – Patrimônio Global do Casal considerado – Princípio da Capacidade Contributiva – Jurisprudência do CSM/SP – Dúvida Improcedente.

Sentença Processo nº: 1077216-40.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: E. C. B. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de E. C. B. e […]
Decisões - CSM|SP
16 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Sentença que não é nula já que não se podem complementar documentos no procedimento da dúvida – Ministério público intimado em todas as fases processuais – Indeferimento do pedido de usucapião, por sua vez, que merece revisão: encerramento precoce do procedimento extrajudicial – Apelação provida.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017079-06.2024.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante GNI23 SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
16 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Partilha em divórcio – Casamento pelo regime da separação consensual de bens – Acordo reconhecendo aquisição de bens por esforço comum – Declaração suficiente para afastar presunção de propriedade exclusiva – Partilha paritária – Inexistência de doação – Não incidência do ITCMD – Exigências afastadas – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001068-16.2019.8.26.0035, da Comarca de Águas de Lindóia, em que é apelante JOSIELI MARIA FRANCO DE GODOI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Formal de Partilha – Cônjuge Supérstite – Regime da Comunhão Parcial de Bens – Bem Adquirido Por Sucessão – Exclusão da Comunhão – Impossibilidade de Registro Parcial – Cindibilidade Rejeitada – Apelação não Conhecida – Dúvida Prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009529-57.2024.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante CRISTIANE DE OLIVEIRA BASTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Imóvel financiado com alienação fiduciária – Regime de bens e meação – Proporções distintas sem comprovação de negócio jurídico – Exigência de retificação do plano de partilha – Princípio da continuidade – Qualificação do cônjuge da herdeira – Possibilidade de mitigação – Manutenção da qualificação negativa – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009420-63.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante JOSE LUIS SCHINCAGLIA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida inversa – Apelação – Escritura de venda e compra lavrada antes da vigência da lei n.6.015/73 – Única exigência impugnada: ausência de elementos de qualificação da parte compradora – Necessidade de complementação dos dados (RG e CPF) – Atendimento das demais exigências no curso do procedimento – Descrição insuficiente do imóvel, objeto de transcrição com marcos imprecisos e desfalques – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008398-55.2024.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ROSELI LINO CORTEZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARRCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Vaga de garagem – Alienação a pessoa estranha ao condomínio – Ausência de autorização expressa na convenção condominial – Proibição legal (art. 1.331, § 1º, do CC) – Indisponibilidade de bens – Necessidade de cancelamento prévio na matrícula – Escritura desqualificada – Dúvida procedente – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007743-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BERGEN INCORPORACAO LTDA, é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação Cível – Escritura pública de compra e venda – Recusa de registro fundada em indisponibilidades em nome de terceiros (cedentes intermediários) – Indisponibilidades supervenientes às cessões contratuais e não averbadas na matrícula – Proprietária tabular com legitimidade para dispor do imóvel – Requisitos registrais atendidos – Princípios da disponibilidade registral, do trato sucessivo e do tempus regit actum – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001678-39.2024.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante VILLAGIO 020102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CNJ
20 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de Providências – Extrajudicial – Registro de Imóveis – Desconto de emolumentos – Artigo 290 da Lei n° 6.015/73 – Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo SFH – Divergência de interpretação – Uniformização nacional – Interpretação literal – Desnecessidade de ausência de propriedade imobiliária anterior – Ciência às Corregedorias Estaduais – Arquivamento.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0007496-70.2024.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONTO DE EMOLUMENTOS. ARTIGO 290 DA LEI N° 6.015/73. PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS FINANCIADA PELO […]
Decisões - CSM|SP
20 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de imóveis – Fundo de investimento em direitos creditórios – Título: Cédula de Crédito Bancário e Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em garantia – Óbice relativo à ausência de personalidade jurídica do FIDIC que não se sustenta – Registro pode ser feito em nome do próprio fundo ou do administrador fiduciário – Falta de conformidade dos documentos apresentados a registro, que não permitem o perfeito encadeamento entre os negócios sucessivos de cessão de crédito – Recurso desprovido com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1126644-25.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SOLAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADO MULTISSETORIAL, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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