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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

19 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Reconhecimento de firma por autenticidade em diligência (idosa de 98 anos) – Cartão de firmas preenchido por preposto – Inexistência de exigência normativa, em regra, de preenchimento pelo próprio signatário ou de ressalva de preenchimento por terceiro (cap. XVI, NSCGJ) – Remessa do cartão à residência pelo preposto autorizado: interpretação do item 181 compatível com atos em diligência – Variação gráfica de assinatura compatível com limitação motora/idade – Capacidade cognitiva afirmada por prepostos e cuidadora em audiência – Bloqueio de ficha anterior não impede abertura de nova – Desnecessidade de oitiva pessoal do tabelião – Ausência de indícios de ilícito funcional/infração disciplinar – Arquivamento – Remessa de cópias à CGJ.

Processo 1006348-37.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – F.M.A. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos, Ciente da interposição do agravo (fls. 261 e ss.), anote-se. Nesse particular, cumpre destacar que o Senhor Tabelião foi devidamente instado a se manifestar, tendo apresentado esclarecimentos por escrito em diversas oportunidades, os quais se encontram regularmente juntados aos autos. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de notas – Requerimento de sigilo superveniente de atas notariais lavradas a pedido das próprias interessadas (prints de telas de celular) – Publicidade como elemento inerente do ato notarial e do serviço delegado (publicidade, segurança jurídica e fé pública) – Inexistência de previsão legal específica para restrição ampla e genérica – Alegações de privacidade / dignidade / intimidade insuficientes – Conteúdo controvertido ou sensível não desnatura o regime ordinário de publicidade – Expedição de traslados / certidões depende de requerimento do interessado, inexistindo exibição pública indiscriminada – Pedido indeferido – Arquivamento determinado.

Processo 1001009-63.2026.8.26.0100 Pedido de Providências – Petição intermediária A.S.M.F. – S.E.M.S. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado por A. S. M. F. e S. E. M. S., que requerem seja atribuído sigilo a Atas Notariais, requeridas e lavradas a seu mando, perante o (…)Tabelionato de Notas (…). Consta […]

Decisões - CGJ|SP

5 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Responsabilidade disciplinar de notário – Apostilamento de documentos estrangeiros por preposto – Violação da normativa vigente – Infração disciplinar configurada (Lei n. 8.935/1994, art. 31, I) – Erro grosseiro, indicativo de ausência de diligências mínimas de verificação da origem e da autenticidade dos documentos apresentados – Ausência de indicação e comprovação de rotinas internas ou orientações prévias que evitariam o equívoco – Descumprimento do dever de orientação, fiscalização e controle dos atos dos prepostos – Sanção de repreensão adequada e proporcional – Inviabilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) por requerimento apresentado apenas depois da decisão sancionatória – Parecer pela negativa de provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PJECOR Nº 0001453-30.2025.2.00.0826 Recurso Administrativo. Responsabilidade disciplinar de notário. Apostilamento de documentos estrangeiros por preposto. Violação da normativa vigente. Infração disciplinar configurada (Lei n. 8.935/1994, art. 31, I). Erro grosseiro, indicativo de ausência de diligências mínimas de verificação da origem e da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Emolumentos – Escritura Pública – Base De Cálculo – Pretensão do usuário de utilizar o valor do negócio jurídico, amparada em decisão judicial liminar restrita ao recolhimento do ITBI – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 7º da Lei Estadual nº 11.331/2002, que impõe a prevalência do maior valor apurado (no caso, o Valor Venal de Referência) – A ordem judicial de natureza tributária não vincula a tabela de custas extrajudiciais, regida pelo princípio da legalidade estrita – Inexistência de falta funcional do Delegatário – Pedido julgado improcedente – Arquivamento.

Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial Requerente: I. L. de V. e outro Requerido: Xº Tabelião de Notas da Capital Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado por I. L. V., em face do Senhor Xº Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se contra supostas irregularidades na cobrança de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de janeiro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação infundada – Herdeiros – Legitimidade e tempestividade – Litispendência com inventário não obsta a via extrajudicial ante inércia prolongada dos sucessores – Interversão da posse comprovada – Atos de dono que rompem o condomínio hereditário – Alegação genérica de comodato e bem de família desprovida de lastro probatório – Caráter meramente protelatório das oposições – Rejeição mantida – Prosseguimento do feito no Registro de Imóveis.

Sentença Processo Digital nº: 1119858-28.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Karina Azevedo Borges Molas e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de impugnação considerada infundada contra requerimento de Karina […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de janeiro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Imóveis – Usucapião extrajudicial – Modalidade extraordinária – Posse exclusiva de herdeira – Desnecessidade de inclusão do espólio ou inventário prévio – Composse não configurada ante a concordância dos demais herdeiros – Ata notarial – Preenchimento dos requisitos do provimento CNJ nº 149/2023 – Dispensa de notificação do titular dominial – Existência de justo título antigo e prova de quitação – Comprovação documental da posse – Afastamento de óbice pautado em formalismo excessivo – Desnecessidade de apresentação de dois documentos por ano – Suficiência das provas apresentadas – Dúvida improcedente.

Sentença Processo Digital nº: 1120793-68.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Simone Mazzotti Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital a requerimento de Simone Mazzotti em decorrência de exigências formuladas em procedimento de usucapião extrajudicial do […]

Decisões - CSM|SP

26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Mandado de usucapião extraordinária – Ordem judicial (distinção de título judicial) – Dever de cumprimento com qualificação mitigada – Gratuidade da justiça – Abrangência dos emolumentos do registro (CPC, art. 98, §1º, ix) – Óbices formais afastados (ausência de assinatura do engenheiro no memorial; confrontação desatualizada passível de retificação; desnecessidade de “habite-se” e CND quando a construção não integra a declaração de domínio) – LRP, art. 213, i, “b” – Apelação provida – Dúvida improcedente – Determinado o registro do mandado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001516-61.2025.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante LUSIMAR GARCIA GOMES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NOVA GRANADA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - CSM|SP

26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Suscitação de dúvida – Integralização de capital social com imóveis por contrato de constituição de sociedade (instrumento particular registrado na jucesp) – Exigência registrária de comprovação de ITBI sobre “diferença” entre valor declarado no negócio e valor venal de referência municipal – Tema repetitivo 1113 do STJ: presunção do valor declarado, vedação de arbitramento prévio por “valor de referência” e necessidade de processo administrativo (CTN, arts. 148 e 149) para eventual desconstituição – Atribuição do oficial limitada à verificação da existência do recolhimento tributário, não à exatidão do quantum, salvo irregularidade manifesta – Contribuinte que demonstrou ter cientificado o fisco municipal acerca da operação e dos valores – Cobrança de eventual diferença a cargo do município em via própria – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066838-25.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GONÇALVES & LHANO HOLDING DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial (usucapião extraordinária) – Recusa de prosseguimento – Exigências – Identificação e notificação de herdeiros do titular tabular falecido: obrigação do interessado de diligenciar e indicar herdeiros quando possível; admissibilidade de afastamento de exigência impossível e, comprovada a inviabilidade de identificação, cabimento de notificação por edital – Emenda da ata notarial para repetir descrição do memorial: formalismo indevido diante de diferença irrisória de área entre registro e memorial e porque o memorial acompanha as notificações – Justo título: dispensável na usucapião extraordinária (cc, art. 1.238), mas necessária descrição consistente da origem, continuidade e datas (ainda que aproximadas) da cadeia possessória – Certidões de distribuição: exigíveis nos termos das NSCGJ/SP (item 416.2, iv), ressalvada a inviabilidade em nome de herdeiros não identificáveis – Manutenção de três exigências essenciais (notificação/herdeiros, esclarecimentos sobre a posse e certidões) – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006407-94.2025.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante VICENTE CORTEGIANO NETO, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]

Decisões - CSM|SP

26 de dezembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial (usucapião extraordinária) – Recusa/indeferimento por suposta insuficiência de prova do tempo de posse – Encerramento prematuro do procedimento antes das notificações e diligências – Presença de ata notarial e início de prova documental (cessões de posse e declarações) – Necessidade de prosseguimento do rito com notificações a titulares/confrontantes e diligências – Qualificação registral definitiva somente após esgotamento do procedimento – Retomada do processamento determinada – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000912-93.2025.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante DARC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]