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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Necessidade de notificação dos titulares de domínio e herdeiros – Imóvel sob titularidade de espólio e demais coproprietários – Requerente pleiteia reconhecimento extrajudicial de usucapião extraordinária – Inexistência de anuência expressa dos titulares – Notificação obrigatória dos herdeiros, por força do princípio da saisine (arts. 1.784 e 1.791 CC e arts. 407, 409 e 410 do Prov. CNJ nº 149/2023) – Impossibilidade de dispensa da notificação ou substituição por edital sem observância das hipóteses legais – Comunicação em país estrangeiro viável mediante Convenção da Haia (Decreto nº 9.734/2019) – Vedada a expedição de carta rogatória ou pesquisas que demandem intervenção judicial na via administrativa – Exigências do Oficial respaldadas pela lei – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1105619-19.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP Suscitado: Raquel Camargo de Almeida Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial do Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Raquel […]
Decisões - CGJ|SP
10 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito registral – Recurso administrativo – Cobrança indevida de certidão – Parcial provimento – A expedição de certidão de matrícula depende de requerimento expresso do usuário, sendo indevida a cobrança de emolumentos por certidões não solicitadas – Restituição integral dos valores pagos, afastada a devolução em décuplo e sanções ao registrador, ausentes dolo ou má-fé – Fixada diretriz normativa de caráter geral (art. 29, § 2º, Lei nº 11.331/2002), vedando a cobrança automática de certidões e uniformizando o procedimento em todo o Estado – Recurso parcialmente provido.

Dicoge 5.1 PROCESSO Nº 0000011-79.2025.8.26.0187 – F. – J. I. B.. DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, dando-lhe parcial provimento para determinar a restituição do valor integral dos emolumentos cobrados da usuária C. F. B. T. (fls. […]
Decisões - CGJ|SP
9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 726/2025 – Gratuidade em escrituras públicas – Inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção de união estável – Declaração de pobreza – Dever de cumprimento pelos Tabeliães de Notas.

COMUNICADO CG Nº 726/2025 Espécie: COMUNICADO Número: 726/2025 Comarca: CAPITAL COMUNICADO CG Nº 726/2025 PROCESSO CG Nº 2024/113393 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais e normativas, DETERMINA aos Senhores Responsáveis pelas unidades dos serviços extrajudiciais de notas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Reclamação extrajudicial – Escritura pública de inventário e adjudicação – Alegação de vício de vontade em razão de déficit cognitivo da outorgante – Pretensão de anulação do ato e responsabilização funcional do tabelião – Não comprovada irregularidade na lavratura da escritura – Notário que atestou a capacidade da signatária, assistida por advogado, tendo esta se manifestado de forma clara e lúcida – Responsabilidade funcional do notário não é objetiva, mas depende de inobservância de deveres funcionais, o que não se verificou – Arquivamento determinado.

Processo 0033573-49.2025.8.26.0100Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço)Corregedoria Geral da Justiça – (…) e outroJuiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por N. V. D. S. M., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, protestando contra supostas irregularidades na lavratura de Escritura Pública de Inventário […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de Imóveis – Carta de sentença extraída de ação de divórcio e partilha – Direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária – Exigência de anuência da credora fiduciária (art. 29 da Lei nº 9.514/97 e item 232 do Cap. XX das NSCGJ) – Princípio da continuidade registral – Título judicial sujeito à qualificação registrária – Jurisprudência do CSM – Dúvida julgada procedente – Manutenção do óbice registral.

Sentença Processo nº: 1104825-95.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 16º Ofício de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: K. M. de L. D. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de K. M. […]
Decisões - CNJ
8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Atos notariais e registrais – Exigência de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel – Sanção política tributária – Impossibilidade – Precedentes do STF (ADI 394/DF; ARE 914.045-RG; Súmulas 70, 323 e 547) e do CNJ – Exigência configura meio oblíquo de cobrança de tributos, afrontando o devido processo legal, a liberdade econômica e a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV) – Normas estaduais ou municipais em sentido contrário devem ser revogadas ou declaradas nulas – Admite-se a solicitação de certidões, inclusive positivas, apenas com finalidade informativa, para transparência e segurança do negócio, recaindo sobre os particulares a responsabilidade por eventuais débitos, sem transferência aos delegatários – Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001611-12.2023.2.00.0000 Requerente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR e outros EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA […]
Decisões - CGJ|SP
8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Apuração de conduta de delegatário – Lavratura de escritura pública de cessão de direitos possessórios com base em procuração sem poderes específicos – Exigência do art. 661, §1º, do Código Civil e das NSCGJ (Cap. XVI, item 42, “c”) de poderes especiais e expressos para atos que exorbitem da administração ordinária – Indícios de infração disciplinar por inobservância de prescrições legais e normativas (Lei 8.935/94, art. 31, I) – Instauração de processo administrativo disciplinar – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1002061-46.2023.8.26.0247 (312/2025-E) EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE DELEGATÁRIO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão determinou 0 arquivamento de reclamação relacionada à lavratura indevida de escritura pública de cessão de direitos possessórios, com base em procuração sem poderes específicos. II. Questão […]
Decisões - CNJ
4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito notarial e registral – Consulta – Inclusão extrajudicial de sobrenome por pessoa com agnome – Possibilidade – Recomendação de exclusão do agnome – Prevalência de atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre os das corregedorias estaduais.

Autos: CONSULTA – 0000880-79.2024.2.00.0000 Requerente: JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSULTA. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUERENTE COM AGNOME. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Consulta sobre a possibilidade de alteração extrajudicial de sobrenome familiar por pessoa que possua agnome. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito notarial – Pedido de providências – Tabelionato de notas – Exigência de ITCMD e emolumentos com base no valor venal de referência – Insurgência contra a serventia – Alegação de ilegalidade da base de cálculo fixada por decreto, em detrimento do valor venal do IPTU – Notário vinculado ao princípio da legalidade estrita, não podendo afastar norma tributária por conta própria – Matéria tributária que deve ser discutida na via jurisdicional, e não em sede administrativa perante a Corregedoria Permanente – Ausência de falha ou ilícito administrativo – Exigência mantida – Pedido indeferido e autos arquivados.

Processo nº: 1105621-86.2025.8.26.0100Classe – Assunto: Pedido de Providências – Tabelionato de NotasRequerente: V.L.M.P.Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Cuida-se de representação formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26º Tabelião de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exigência da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do ITCMD […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Pedido de adjudicação compulsória extrajudicial formulado por cessionários de direitos – Indeferimento pelo oficial em razão da inexistência de inadimplemento contratual, tendo sido integralmente cumpridas as obrigações da promitente vendedora e dos promitentes compradores/cedentes, com lavratura de instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda (30/07/1987), que constitui título hábil de transmissão da propriedade – Inadequação do manejo da adjudicação compulsória como sucedâneo de registro não realizado – Impossibilidade de utilização do instituto para contornar os princípios da inscrição e da continuidade registral – Ausência de legitimidade do tabelião de notas para suscitar ou impugnar a dúvida – Regularidade do procedimento adotado pelo oficial, mesmo com equívocos no protocolo eletrônico – Dúvida julgada procedente – Indeferimento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial mantido.

Sentença Processo nº: 1105182-75.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Antonio de Vitto e outros Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Antonio […]
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