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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

28 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião extrajudicial – Impugnação parcial das exigências registrárias – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida – Exigências indevidas quanto à modalidade de usucapião, cessão de direitos e ausência de escritura pública – Dever do Oficial de promover notificações e diligências para apuração da posse exclusiva – Possibilidade de usucapião extraordinária mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040968-55.2024.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes REINALDO SERTORI e ANGELA MARIA PAZETO SERTORI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

28 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Transmissão de propriedade – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Cessão de direitos – Imóvel com valor superior a 30 salários mínimos – Exigência de escritura pública – Art. 108 do CC – Aplicabilidade do art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/1979 limitada à primeira alienação do loteador ao adquirente ou cessionário direto – Prescrição da pretensão creditória não reconhecível em procedimento administrativo – Ausência de prova inequívoca de quitação e de recolhimento do ITBI – Óbices mantidos – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001210-81.2024.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LUIZ MULLER, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de março de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Imóvel gravado com Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade – Regime de Comunhão Universal – Ausência de Direito à Meação – Exigência de Correção do Plano de Partilha – Incidência de ITCMD – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1015614-48.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Oficial de Registro de Imóveis Suscitado: Regiane Ferrabras Alho Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Regiane Ferrabrás Alho, diante de negativa em se proceder ao registro de escritura […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de março de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Averbação de contrato de comodato – Possibilidade – Interpretação do art. 246 da LRP após Lei n. 14.382/2022 – Superação da vedação prevista no item 76.3 das NSCGJ – Princípio da concentração – Repercussão do contrato nos direitos relativos ao imóvel – Pedido improcedente.

Sentença Processo nº: 1002198-13.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Acco Brands Brasil Ltda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Acco Brands Brasil Ltda., diante de […]

Decisões - CSM|SP

26 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura Pública de Doação – Impossibilidade de Registro – Imóvel instituído como Bem de Família – Necessidade de Autorização Judicial – Competência do Juízo da Família e das Sucessões – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1117219-71.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROBERTA SERSON PESTANA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, […]

Decisões - CGJ|SP

19 de março de 2025 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ nº 10/2025 (Exige o deferimento de pedido de desistência ou de suspensão do processo com o fim específico de lavrar escritura de inventário e partilha).

PROVIMENTO CGJ nº 10/2025 Modifica a redação do item 106.5 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido […]

Decisões - CSM|SP

17 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registral – Instituição de Bem de Família voluntário – Imóvel alienado fiduciariamente – Direito real de aquisição – Possibilidade – Proteção não oponível ao credor fiduciário – Procedência do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA ABREU RIBEIRO, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Impugnação parcial das Exigências – Prejuízo da dúvida – Emolumentos – Pagamento posterior, possibilidade – Certidão negativa de débitos previdenciários para averbação do “habite-se” – Exigência Válida – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006635-58.2023.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de março de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Cláusula de Incomunicabilidade sem Justa Causa – Inobservância dos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil – Documentos digitais em desconformidade com as normas técnicas – Procedência da Dúvida.

Sentença Processo nº: 1008617-49.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Felipe Augusto Verardi Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Felipe Augusto Verardi, diante de negativa em se proceder ao registro […]

Decisões - CGJ|SP

26 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito Notarial – Cobrança de Emolumentos – Cessão de direitos creditórios – Uniformização do entendimento administrativo.

(47/2025-E) EMENTA: Direito Notarial. Cobrança de Emolumentos. Uniformização do entendimento administrativo. I. Caso em Exame 1. Expediente instaurado a requerimento do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado sobre a cobrança de emolumentos, em virtude da edição do Provimento CSM nº 2.753/2024, que, […]