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Decisões - CSM|SP
29 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Aquisição de imóvel por consórcio, com alienação fiduciária em garantia – Exigência de comprovação da regular constituição do grupo de consórcio (lei n. 11.795/2008, art. 16) – Pressuposto de existência e validade do negócio jurídico – Patrimônio de afetação – Óbice mantido – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005620-30.2025.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante M. C. T., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ANDRADINA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CSM|SP
29 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Posse originada em relação negocial mantida com os proprietários tabulares – Pretensão de usucapião em substituição à transmissão derivada da propriedade – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Inocorrência – Decisão que examinou, de forma suficiente, a questão essencial à solução da controvérsia. Usucapião vinculado à função social da posse e à segurança jurídica – Exercício abusivo do direito. Art. 187 do Código Civil – Necessidade de justificação de óbice à correta escrituração da transação – Art. 410, § 2º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, foro extrajudicial, e subitem 419.2 do Capítulo XX das NSCGJ – Recusa dos proprietários tabulares fundada em controvérsia obrigacional entre as partes não configura impossibilidade jurídica ou material de formalização da transmissão – Viabilidade da outorga de escritura pública de venda e compra, sem prejuízo da utilização dos meios jurisdicionais adequados para o cumprimento das obrigações contratuais – Aquisição originária não pode ser utilizada para contornar os requisitos, efeitos e encargos próprios das transações imobiliárias – Qualificação negativa mantida – Apelação não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004318-82.2026.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante MEMORIAL BAURU NECROPOLE ECUMENICA VERTICAL LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
29 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Qualificação registral de carta de sentença arbitral – Aptidão abstrata para acesso ao fólio real – Desnecessidade de prévia homologação judicial – Dever de observância da legalidade extrínseca e dos princípios registrais– Inviabilidade de ingresso ante a ausência de prévia regularização da sucessão dos proprietários tabulares – Ofensa ao princípio da continuidade – Incerteza quanto à causa e forma do negócio jurídico subjacente – Impossibilidade de acolhimento de pedidos subsidiários ou sobrestamento no procedimento de dúvida – Não provimento do recurso, com observação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002045-36.2026.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes A. C. B. e R. S. L. B., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da […]
Decisões - CSM|SP
29 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Impugnação parcial das exigências do Oficial Registrador – Ausência de impugnação de óbices referentes à regularização de construção e documentos de identificação de interessados – Inviabilidade do exame fracionado da qualificação negativa – Prejudicialidade da dúvida – Impossibilidade de conhecimento do recurso – Exame em tese do óbice controvertido, com caráter exclusivamente orientativo para eventual futura qualificação – Escritura pública de compra e venda outorgada exclusivamente por espólio sobre a totalidade do imóvel – Copropriedade registrada em nome de terceiro sem participação no ato – Inobservância do princípio da continuidade – Alvará autoriza a outorga pelo espólio, sem abranger a disposição da fração do outro coproprietário – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido, com observação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002044-16.2026.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante C. A. D. O., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
29 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada por confrontante – Alegação de sobreposição de Aproximadamente 160,00 m² – Controvérsia sobre os limites dos imóveis e a natureza da posse exercida na área conflitante – Divergência entre os dados do sistema Municipal de geoprocessamento, o cadastro Tributário e o levantamento topográfico – Impugnação não manifestamente infundada – Subitem 420.2, cap. XX, T. II, das NSCGJ – Juízo administrativo limitado à aferição da pertinência da impugnação – Impossibilidade de solução de litígio possessório ou dominial na via extrajudicial – Necessidade de dilação probatória e eventual prova pericial – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Sentença mantida – Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000087-50.2025.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que são apelantes M. C. D. S. e E. G. D. S., é apelado V. R. D. S. M.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Direito registral – Registro de imóveis – Escritura de retificação/ratificação de permuta para inclusão de imóvel não constante do título original – Alteração de elemento essencial do negócio jurídico já registrado – Impossibilidade – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011535-75.2025.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante SANTA BÁRBARA CARE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha com cessão onerosa de direitos hereditários – Recusa de registro – Qualificação precária do titular de domínio na transcrição aquisitiva – Divergência de dados essenciais – Ofensa ao princípio da especialidade subjetiva – Necessidade de apresentação de documentos idôneos para comprovação da identidade do autor da herança – Contradição interna no título – Indevida confusão entre o valor do acervo hereditário, dos quinhões e o preço da cessão de direitos – Necessidade de retificação da escritura para clara discriminação das grandezas jurídicas e frações ideais – Declaração do ITCMD apresentada fora do padrão técnico PDF/A exigido pelas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça – Óbices mantidos – Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001998-69.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante E. C. D. S., é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Reclamação contra Tabelião de Notas – Lavratura de ata notarial para constatação de conversas em aplicativo de mensagens – Alegação de acesso indevido a comunicações privadas e profissionais de terceiros – Pedido de cancelamento do ato, apuração disciplinar e diligências investigativas – Atuação notarial restrita à constatação objetiva do conteúdo exibido em equipamento apresentado pelo solicitante, sem atestar a licitude da obtenção das mensagens, a titularidade do aparelho ou a identidade dos interlocutores – Inteligência do artigo 384 do Código de Processo Civil e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Instrumento que não convalida eventual ilicitude na captura dos dados – Inexistência de indícios de participação da serventia em quebra de sigilo ou invasão de dispositivo – Discussão sobre a validade e admissibilidade da prova que foge à competência administrativa e correcional, devendo ser travada nas vias jurisdicionais próprias – Ausência de infração disciplinar ou falha funcional – Pedidos indeferidos – Arquivamento determinado.

Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) O.J.T. – C.E.L. e outro Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de reclamação formulada por C. E. L. acerca […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda – Alienação de parte certa de lote sem prévio desdobro – Impossibilidade por violação à legislação de parcelamento do solo – Tentativa de retificação do objeto do negócio para fração ideal por meio de ata notarial – Inadequação da via – Alteração substancial que exige escritura pública de rerratificação com manifestação de vontade de todas as partes – Necessidade de complementação da qualificação pessoal das vendedoras em observância ao princípio da especialidade subjetiva – Exigência de comprovação de recolhimento de ITBI afastada diante da fé pública do tabelião – Óbices registrais mantidos em sua maioria – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1015070-26.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Requerido: J. C. A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. C. […]
Decisões - CGJ|SP
15 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 25/2026 (disciplina a política institucional de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no âmbito dos serviços notariais e de registro).

PROCESSO SEI nº 2026/8.26.000005547.4 SÃO PAULO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria, por seus fundamentos, ora adotados. Edito, em consequência, o anexo Provimento CG nº 25/2026. Publique-se no Portal do Extrajudicial e em três dias alternados no DEJESP. Determino a extração […]
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