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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Requerimento de gratuidade para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial – Impossibilidade – Emolumentos extrajudiciais que possuem natureza jurídica tributária de taxa – Concessão de isenção que exige previsão em lei específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal – Ausência de amparo legal ou normativo para a extensão do benefício ao ato notarial pretendido, o qual constitui faculdade dos nubentes – Submissão dos delegatários ao princípio da legalidade estrita – Correta recusa da serventia – Pedido indeferido.

SENTENÇA Processo nº: 1015501-60.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: 25º Tabelião de Notas de São Paulo Juiz de Direito: Dr. Pedro Arthur Livingstone Vinnicombe Otero VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pela Senhora 25º Tabeliã de Notas desta Capital, de interesse do Senhor L. S. D. S. e da Senhora T. O. F., os quais externam inconformismo […]
Decisões - STJ
6 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil – Recurso Especial em Agravo de Instrumento – Sucessão – Descendente gerada por Reprodução Assistida Pós-Morte no Exterior – Multa do art. 1.026 Do CPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 2237747 – AM (2025/0346179-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : D G R ADVOGADOS : ALAN YURI GOMES FERREIRA – AM010450 JULIANA BRITO DA CRUZ – AM014465 RECORRIDO : S E J S ADVOGADO : ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS – AM006436N EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida registral – Impugnação de confrontante – Alegação inicial de sobreposição de área superada após retificação das peças técnicas – Nova impugnação baseada em divergência técnica entre coordenadas e representação gráfica do perímetro – Remessa prematura do expediente ao juízo corregedor – Inobservância do rito previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Ausência de tentativa de conciliação ou mediação pelo Oficial – Necessidade de prévia submissão da nova oposição aos requerentes e ao responsável técnico para eventual correção material – Impossibilidade de o juízo substituir o Oficial na condução e no saneamento do procedimento administrativo – Processo extinto, com determinação de devolução dos autos à serventia de origem.

Processo Digital nº: 1016428-26.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: (…)º Oficial de Registro de Imóveis (…) Requerido: D. D. C. S. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado por provocação do (…)º Oficial de Registro de Imóveis (…) […]
Decisões - CSM|SP
2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro de imóveis – Procedimento de usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada por inventariante dativo – Ausência de elementos objetivos capazes de colocar em dúvida a posse ad usucapionem – Insurgência sem indicação de fatos concretos ou provas aptas a infirmar a posse qualificada alegada – Documentação indicativa do exercício prolongado, contínuo e ostensivo de atos típicos de proprietário – Impugnação infundada – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001186-27.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE G. V., são apelados F. V. e S. A. V.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram […]
Decisões - CSM|SP
2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de declaração – Dúvida – Registro de imóveis – Qualificação negativa de escritura pública de dação em pagamento – Acórdão que julgou prejudicada a dúvida e não conheceu do recurso em razão da insurgência parcial contra os óbices apontados na nota devolutiva – Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Possibilidade de exame excepcional do óbice impugnado apenas para orientação de futura prenotação, sem alteração do resultado do julgamento – Cláusula resolutiva regularmente inscrita na matrícula – Declaração constante do título incompatível com o conteúdo do fólio real – Ausência de comprovação do adimplemento da obrigação garantida ou de anuência dos credores para cancelamento do gravame – Impossibilidade de reconhecimento administrativo de prescrição ou de extinção da obrigação – Necessidade de observância das hipóteses legais de cancelamento previstas na Lei de Registros Públicos – Manutenção da exigência de rerratificação do título ou prévio cancelamento da cláusula resolutiva por meio legalmente admissível – Preservação dos princípios da veracidade, da segurança jurídica e da fé pública registral – Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1031613-65.2024.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que são embargantes R. D. F. M. B., IBL CONSTRUÇÕES E ENERGIA LTDA e ESPÓLIO DE IVAN BETIO, é embargado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em sessão permanente e […]
Decisões - CSM|SP
2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda – Exigência de comprovação do recolhimento de ITBI – Óbice indevido – A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não importa transmissão da propriedade imobiliária e, portanto, não configura fato gerador do ITBI – Fato gerador do imposto que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro do título translativo no fólio real – Inteligência do art. 156, II, da Constituição Federal, do art. 35 do CTN e dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil – Recurso provido, para julgar improcedente a dúvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1112607-56.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante C. D. M., é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CSM|SP
2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Análise das exigências para orientar futura prenotação – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Apelação não conhecida, com observações.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014776-04.2025.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes V. J. e M. A. S. J., é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CSM|SP
2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Exigência de comprovação do recolhimento do ITBI para registro de instrumento particular de venda e compra com sub-rogação de dívida hipotecária – Dever do registrador de fiscalização do pagamento dos impostos – Negócio jurídico translativo, não mero compromisso de compra e venda – Impossibilidade de exame de prescrição e decadência na via estreita da dúvida – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024513-25.2025.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes M. R. M. e A. B., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Direito registral – Registro de imóveis – Registro de instrumento particular de cessão de direitos apresentado em cópia – Ausência de prévio registro do título aquisitivo em nome do cedente – Ofensa ao princípio da continuidade registral – Inobservância do art. 221 da Lei n. 6.015/1973 – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002342-50.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante D. R. J., é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CSM|SP
29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Direito registral – Registro de imóveis – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todos os óbices da qualificação negativa – Perda superveniente do interesse – Dúvida prejudicada – Análise dos óbices impugnados para orientação de futura prenotação – Título judicial sujeito à qualificação registral – Necessidade de prévia aprovação municipal do parcelamento do solo – Exigência de comprovação do recolhimento do ITBI – Recurso não conhecido, com observação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003911-86.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante E. C. D. C., é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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