Breves notas ao Provimento CNJ n. 58/2016 Por Felipe Leonardo Rodrigues A Resolução CNJ n. 228/2016[i] determinou a necessidade de expedir provimento para regulamentar a atuação das autoridades[ii] na emissão das apostilas[iii]. Em atendimento ao art. 17, foi publicado em 12 de dezembro de 2016 o Provimento n. 58[iv], que dispõe sobre os procedimentos das autoridades […]
Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial Lei paulista não estabeleceu quando ocorre a transmissão por doação de quotas de sociedade Amal Nasrallah Pexels A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e […]
Averbação de Penhora e de Indisponibilidade sobre Direitos de Fiduciante e o futuro da Alienação Fiduciária Por Flaviano Galhardo INTRODUÇÃO. No dia 21 de Novembro próximo completa 20 anos a Lei nº 9.514/97 que instituiu a alienação fiduciária sobre bens imóveis e serviu de base à proliferação dos financiamentos imobiliários no país. Nos seus dez primeiros […]
Não há como não falar de imóvel no litoral sem tratar da enfiteuse, aforamento ou emprazamento, que seria uma espécie de direito real sobre imóvel alheio, onde o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, […]
13 abril, 2017 Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § […]
PROCESSO FAMILIAR As cotas sociais e o caso do cônjuge não sócio separado de fato 9 de abril de 2017, 8h10 Por Mário Luiz Delgado As demandas que envolvem a partilha de empresa constituída na vigência do casamento são extremamente complexas, especialmente no que tange à avaliação das participações sociais. A dúvida é se, no caso […]
A crise que atinge o setor das incorporações imobiliárias mobiliza representantes dos órgãos de proteção do consumidor e do setor produtivo em busca de regras que harmonizem os interesses em jogo. Controverte-se sobre a multa devida a título de indenização das perdas e danos decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por iniciativa […]
Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Guilherme Toledo Piza O prazo previsto na lei 13.097/15 (lei de concentração dos atos na matrícula) para averbação de demandas anteriores à sua promulgação chega ao fim em fevereiro. A partir de então, demandas não averbadas não poderão ser opostas à alienação de imóveis. segunda-feira, 6 de fevereiro […]
. “O novo Código de Processo Civil (CPC) não inovou em relação à ata notarial. Temos ampla liberdade probatória, e o bonito é que a ata notarial está tipificada. O conceito é o seguinte: a existência ou o modo de existir de algum fato pode ser atestado ou documentado a requerimento do interessado, mediante ata […]
Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo . Quando da promulgação do Decreto legislativo n. 148/2015 – que aprovou a Convenção da Haia no plano jurídico externo – fizemos pequenos comentários no artigo intitulado Depois de 50 anos, Brasil adere à Convenção de Haia. Em fevereiro de 2016, quando da promulgação do Decreto federal n. […]
