A V Jornada de Direito Civil, realizada de8 a11 de novembro de 2011, no Conselho da Justiça Federal, aprovou o seguinte Enunciado: “A EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial”. Esse enunciado foi aprovado com quorum qualificado, em razão da relevância da matéria, pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, e em […]
Como é sabido, no dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277 reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva. Essa decisão do STF fez com que todos os direitos que são […]
Usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal Por Flávio Tartuce A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inclui no sistema uma nova modalidade de usucapião, que pode ser denominada como usucapião especial urbana por abandono do lar. Apesar da utilização do termo usucapião familiar por alguns juristas, entende-se ser melhor a adoção […]
Injustas Artigo: Como lidar com críticas injustas 06/07/2011 Viviane Sampaio Receber elogios é bem melhor do que ouvir críticas. Entretanto, há críticas que podem nos ajudar a crescer, melhorar ou nos corrigir. Mas o comum é nos depararmos em nosso dia-a-dia com críticas injustas ou incorretas que só servem para nos derrubar ou nos magoar. […]
Consulta n° 1 – Qual o valor a ser levado em consideração para a dispensa da escritura pública, nos negócios jurídicos que envolvem bens imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos? Resposta: Conforme art. 108 do CC, a escritura pública é dispensada nos negócios jurídicos que envolvem bens imóveis de valor inferior a 30 […]
Obra está disponível para download: são 93 páginas, com comentários, modelos e extratos da legislação aplicada O diretor de assuntos agrários do IRIB e registrador imobiliário de Conchas-SP, Eduardo Augusto, disponibiliza gratuitamente o Manual Básico de Retificação de Registro Imobiliário e Georreferenciamento. A obra é uma nova versão atualizada até abril de 2011, com várias […]
A velha questão emolumentar e a extensão indevida do benefício da assistência judiciária gratuita Ademar Fioranelli* e Sérgio Jacomino** Na semana passada veio a lume interessante e oportuna decisão da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, de lavra do eminente magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzagão (Processo 0006480-05.2011), que enfrentou, uma vez mais, o delicado […]
OPINIÃO: ITCMD – A base de cálculo como elemento quantitativo do fato gerador do imposto paulista, as penalidades por inobservância dos prazos legais e os impasses na hora de lavrar a escritura de inventário – Antonio Herance Filho* Cumprir adequadamente com a obrigação tributária principal, de competência dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às […]
OPINIÃO No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277 reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva. Trata-se de um dia que ficará marcado em nosso país, pela realização de um […]
Testamento: Expressão de Última Vontade Por Rolf Madaleno O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. […]
