OPINIÃO Por Christiano Cassettari* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dos processos de habilitação em curso e dos habilitados que ainda não casaram. 3. Da irretroatividade da lei 12.344/10. nasce a possibilidade de modificar o regime de bens para os menores de 70 anos. 1-) INTRODUÇÃO. No dia 10 de dezembro de 2010 foi publicada a Lei […]

O uso indevido dos links patrocinados* Eduardo Ribeiro Augusto** A disputa por clientes não se limita aos contornos das ruas e avenidas. Há tempos que a internet também figura como palco destas concorrências comerciais. As empresas, por sua vez, se preocupam cada vez mais com o formato e funcionalidade de seus endereços virtuais. Costumam, também, […]

OPINIÃO Por Antonio Herance Filho* A proteção representada pelo sigilo fiscal no Brasil é contestável, ou seja, não é absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas construídos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese são protegidos. O lado fraco do sistema de proteção dos dados revela […]

Por Gilberto Cavicchioli* Nas atividades da administração de empresas, dois conceitos são muito discutidos: o conceito de eficiência e o de eficácia. Existem diversas definições para esses dois substantivos. Imaginem o seguinte: uma empresa é eficaz quando consegue atender com sucesso às necessidades de seus clientes. E ela é eficiente quando faz isso, com baixo […]

Por Christiano Cassettari* O direito real de habitação, segundo o art. 1.414 do Código Civil, consiste no seguinte: “Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”. Com a leitura do citado dispositivo, verifica-se que […]

Por Felipe Leonardo Rodrigues* Identificar é estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, uma coisa ou uma pessoa. Diferenciando-as das demais para não se confundir com as da mesma espécie ou com os seus semelhantes. Em matéria notarial, além de constituir princípio de qualquer instrumentação notarial, exceto para a autenticação de cópias, é dever […]

Por Zeno Veloso Para bem entender e compreender a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não basta fazer uma leitura simplesmente literal ou dar uma interpretação gramatical ao texto, sendo absolutamente necessário, neste caso, para alcançar e apreender a mens legis, fazer uma análise histórica […]

Por Paulo Roberto Gaiger Ferreira* Erro, enumera o Aurélio, é um juízo falso, um desacerto, um engano, incorreção, inexatidão, desregramento, falta. O erro é a ação, ou omissão, que nos leva para o destino que não queríamos. Errar é humano. Tabeliães são humanos e lidam com humanos, logo… tabeliães recepcionam erros e também erram eles próprios. […]

A questão é o protocolo único – ou a possibilidade de se protocolar um título em qualquer dos cartórios que integram a rede estadual de registros prediais – na melhor das hipóteses – ou, de se registrar um título qualquer, independentemente da localização do imóvel, em qualquer cartório de livre escolha do utente. Mais do […]

Por Antonio Carlos Parreira JOSÉ ajuizou em junho de 2010 um pedido de separação litigiosa contra sua mulher MARIA, imputando-lhe infidelidade e culpa pela separação. Na audiência preliminar MARIA compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa, pois embora negasse o fato não queria expor sua vida íntima […]