Por Antonio Herance Filho* O tema já foi submetido, em algumas oportunidades, à nossa análise por notários paulistas e registradores paulistanos o que nos motivou a transformar os respectivos pareceres, neste texto opinativo a fim de permitir que nosso entendimento seja oferecido à crítica dos leitores do Boletim Eletrônico INR. I – Considerações iniciais Na […]
Zeno Veloso* I – Introdução A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou completamente – e para melhor, muito melhor – o panorama do direito brasileiro com relação aos temas que veio regular – a separação, o divórcio, o inventário e a partilha – que, desde então, puderam ser feitos por via […]
Sílvio de Salvo Venosa* O art. 12 da Lei do Inquilinato expõe que “em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. Indubitável a lógica e justiça dessa norma, já presente na redação original […]
Tabelliães – Escripturas – Dispensa de emolumentos – Declaração “A Ordenação, liv. 1º, tit. 80, § 16, tratando das “cousas que são communs aos tabelliães das Notas e aos do Judicial”, diz que – “nas escripturas porão por sua letra as pagas” – e – “nas escripturas, de que não houverem, ou não quizerem levam […]
Subfaturamento na transação imobiliária Por Mauro Antônio Rocha. Advogado e Coordenador Jurídico de Contratos Habitacionais da Caixa Econômica Federal, em São Paulo. 3 setembro 2009 08h09m Dos riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária 1. Introdução Escriturar a transmissão da propriedade por valor menor ao efetivamente contratado é procedimento comum e regularmente utilizado […]
Usucapião administrativa – Lei 11.977, de 2009Des. Venício Salles*A Lei 11.977/09 concebe uma novidade capaz de provocar muita disputa e discussão no mundo jurídico, pois estrutura uma forma rápida e aparentemente eficaz de usucapião administrativa, que prescinde, por óbvio, de qualquer intervenção judicial, incumbindo à Administração Pública, mediante impulso próprio, assim como de interessados e […]
