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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de março de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Imóvel gravado com Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade – Regime de Comunhão Universal – Ausência de Direito à Meação – Exigência de Correção do Plano de Partilha – Incidência de ITCMD – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1015614-48.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Oficial de Registro de Imóveis Suscitado: Regiane Ferrabras Alho Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Regiane Ferrabrás Alho, diante de negativa em se proceder ao registro de escritura […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de março de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Averbação de contrato de comodato – Possibilidade – Interpretação do art. 246 da LRP após Lei n. 14.382/2022 – Superação da vedação prevista no item 76.3 das NSCGJ – Princípio da concentração – Repercussão do contrato nos direitos relativos ao imóvel – Pedido improcedente.

Sentença  Processo nº: 1002198-13.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis  Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital  Requerido: Acco Brands Brasil Ltda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Acco Brands Brasil Ltda., diante de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de março de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Cláusula de Incomunicabilidade sem Justa Causa – Inobservância dos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil – Documentos digitais em desconformidade com as normas técnicas – Procedência da Dúvida.

Sentença Processo nº: 1008617-49.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Felipe Augusto Verardi Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Felipe Augusto Verardi, diante de negativa em se proceder ao registro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Excesso na cobrança de emolumentos – Renúncia de direitos hereditários – Exigência de duas escrituras para a lavratura dos termos de renúncia – Ato notarial considerado distinto, por se tratar de duas sucessões – Cobrança adequada dos emolumentos, conforme dispositivo da Lei Estadual nº 11.331/2002 e das NSCGJ – Falta de transparência na orientação ao usuário, mas sem configuração de irregularidade grave – Improcedência do pedido de providências – Arquivamento dos autos.

Processo nº: 0052813-58.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do Extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Representante da cliente A. Q. – (…) Tabelião de Notas da Comarca (…) Juíza de Direito: Fernanda Perez Jacomini Vistos, Cuida-se de pedido de providências do interesse da cliente da Sra. Representante, encaminhado por e-mail, noticiando a exigência de duas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de hipoteca – Documento nato digital impresso – Inadequação formal – Impossibilidade de reconhecimento dos atributos eletrônicos (autenticidade, integridade e autoria) – Descumprimento da forma prevista na lei nº 6.015/1973 – Observância dos padrões e normas regulatórias (instrução técnica de normalização – ITN 02/2024-RE, Provimento CNJ nº 149/2023 e demais dispositivos legais aplicáveis) – Pedido de providências procedente.

Sentença Processo nº: 1197335-64.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis Requerido: Sardenha Projeo Imobiliário SPE LTDA Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Sardenha Projeto Imobiliário SPE Ltda., diante de negativa em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Renúncia de Herança – Expedição de Certidão – Decisão trabalhista reconheceu a ineficácia da renúncia em relação a litígio específico, sem invalidar o ato jurídico – Ato considerado válido nos planos da existência e validade, com limitação de eficácia apenas no caso concreto – Emissão da certidão deferida.

Sentença Processo nº: 1123810-20.2022.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: N. D. F. L. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências decorrente da negativa do Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital na expedição de certidão de escritura pública de renúncia à herança (a fls. 01/06). O Sr. Tabelião ressaltou […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Inventário e Partilha – ITCMD – Base De Cálculo – Valor Venal para fins de IPTU – Óbice afastado.

Sentença Processo nº: 1000045-07.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital Suscitado: Carminda Teixeira Nachef Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio de seu patrono constituído, a requerimento de Carminda Teixeira Nachef, diante de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários a título gratuito – Impossibilidade de registro na matrícula de imóvel em razão da ausência de formal de partilha registrado e de averbação do óbito do autor da herança – Cessão de direitos hereditários não incluída no rol taxativo do art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015/1973 – Impossibilidade de individualização de bem singular da herança antes da partilha – Necessidade de formalização do inventário e partilha para registro – Princípio da continuidade registral – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1197383-23.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Minoru Massuda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Minoru Massuda, diante de negativa em se proceder ao registro de escritura […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de Extinção de Usufruto – Exigência de Complementação do ITCMD – Impossibilidade – Dúvida julgada improcedente.

Sentença Processo nº: 1193739-72.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Adelina Helena Tortora e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Adelina Helena Tortora e Alessandra […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Exigência de qualificação completa de herdeira ausente – Princípio da especialidade subjetiva – Excepcionalidade na qualificação por filiação – Incindibilidade do título – Improcedência da dúvida.

Sentença Processo nº: 1183485-40.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Samira Dourar Ahamin e outros Suscitado: 12º Oficio de Registro de Imoveis da Capital Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Samira Dourar Ahamin, Dunia Dourar Ahamin e Samia Dourar Ahamin em face do Oficial do 12º Registro de Imóveis de São […]
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