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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para o Casamento – Nubentes que incorrem na causa suspensiva do artigo 1.523, III, do Código Civil – Pacto antenupcial optando pelo regime da separação convencional de bens – Impossibilidade – Autonomia da vontade contra legem – Prevalece o regime da separação obrigatória de bens – Pretensão rejeitada.

Processo 1042041-24.2021.8.26.0100 Habilitação para Casamento Pedido de não aplicação de causa suspensiva (art. 1523, parágrafo único) R.C.P.N.S.J.A. – F.P.P. – – C.M.F. VISTOS, 1. Fls. 23/25: Defiro a habilitação nos autos, porquanto parte interessada. Anote-se. 2. Trata-se de expediente encaminhado pela Senhora Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 20º Subdistrito Jardim América, desta […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Procuração – Solicitação de anotação de extinção ou alteração societária – Empresa mandante que teve seu quadro de presentantes alterado – Personalidade jurídica que se distingue das dos seus sócios ou presentantes – Procuração que não perde a sua eficácia – Procedimento arquivado.   

Processo 0012870-39.2021.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. M.A.C. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, 1. Fls. 05: Defiro a habilitação, porquanto parte interessada. Anote-se. 2. Trata-se de representação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, no interesse do Senhor M. A. C., em face do XXº Tabelionato de Notas desta Capital, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de abril de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Inventário e partilha – Desigualdade nos quinhões imobiliários – Universalidade do patrimônio – Divisão equânime – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1017751-42.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Candido Botelho Bracher e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Labruna Catapani Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Candido Botelho Bracher, Beatriz Sawaya Botelho Bracher, Eduardo Sawaya Botelho Bracher, Elisa Sawaya […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de dezembro de 2020 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – União Estável – Escolha do regime de bens – Comunhão Universal – Posterior alegação de que tal regime não poderia ser escolhido – Bens pendentes de partilha que não fora informado a tabeliã por ocasião da lavratura da escritura – Escritura hígida e perfeita – Eventual pedido nulidade ou retificação deve ser adotado em procedimento judicial – Pedido arquivado.

Processo 0043665-62.2020.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos C.G.J. M.S.S. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de representação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, do interesse da Senhora M. S. S., que requer a nulidade do regime de bens da comunhão total, declarado pelos conviventes quando da lavratura da Escritura Pública […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de dezembro de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Proprietária tabular empresa falida – Desnecessidade de processamento perante o juízo universal da falência – Análise de suspensão do prazo prescricional deve ser realizada pelo Oficial no mérito do procedimento – Dúvida improcedente.

Dúvida Registros Públicos P. M. C. de S. Vistos em correição. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de P. M. C. de S., após negativa de processamento de usucapião extrajudicial de apartamento e três vagas de garagem do edifício localizado à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Prescrição intercorrente – Usucapião extrajudicial – Impossibilidade – Prejuízo a terceiros – Possibilidade da soma da posse, independente de sua origem, desde que a posse tenha natureza ad usucapionem – Dúvida improcedente.

Processo 1016769-62.2020.8.26.0100 Dúvida Notas R. de C. F. G. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de R. de C. F. G., após indeferimento de pedido de usucapião extrajudicial de imóvel matriculado sob o nº 65.502 da citada serventia. O indeferimento se deu pois entendeu o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Formação de Carta de Sentença – Solicitação feita por terceiro – Interesse – Possibilidade – Arquivamento do requerimento.

Processo 1002977-41.2020.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis T.E.C.C. L.G.F. Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado por L.G. F. e T.E.C.C. Ltda., insurgindo-se contra a emissão de carta de sentença notarial pelo XXº Tabelião de Notas da Capital, aduzindo que a parte que requereu o indicado documento não possuía legitimidade ativa para tanto. Emendou-se […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Escritura de Permuta – Impossibilidade de sub-rogação automática – Necessidade de procedimento judicial – Dúvida procedente.

Processo 1008913-47.2020.8.26.0100  Dúvida Registros Públicos G. de A. P. e K. P. L. de A. P. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de G. de A. P. e K. P. L. de A. P., após negativa de registro de escritura de compra e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de março de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Averbação – Afastamento da Súmula 377 – Casamento realizado na Itália – Regime da separação legal de bens – Aplicação do artigo 7º, § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto Lei nº 4.657/42) – Pedido de providências precedente.

Processo Digital nº: 1127933-08.2015.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS Requerente: G. Z. Juíza de Direito: Dra. Tania Mara Ahualli CONCLUSÃO Em 10 de março de 2016 faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de janeiro de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Certidão de Escritura de Venda e Compra lavrada em 1985 – Exigência para apresentação da guia de recolhimento – Notário certificou o recolhimento – Fé pública – Ademais, novo recolhimento caracterizaria bis in idem e enriquecimento ilícito – Dúvida improcedente.

  Processo 1119818-56.2019.8.26.0100  Dúvida Registros Públicos 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo M. G. L. de S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. G. L. de S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de […]
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