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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de dezembro de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Isenção ou desconto em fotocopia – Natureza de taxa – Impossibilidade.

Processo 1103857-75.2019.8.26.0100  Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N. I.S. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves Vistos. Trata-se de pedido de providências encaminhado pelo Sr. Oficial 20º Tabelião de Notas da Capital, consultando acerca da possibilidade de desconto ou abatimento total do valor de xerocópias, como é supostamente realizado em outras […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Documentos destinados a abertura de firma – Uso interno da serventia – Documentos sigilosos, não acessíveis ao público.

  Processo 1111887-02.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas H. F. da S. Vistos, De início, imperioso ressaltar que a ficha padrão, e reflexamente os documentos arquivados em conjunto para a sua abertura, são destinados ao uso interno da serventia, afigurando-se, pois, como documentos sigilosos, não acessíveis ao público. Neste sentido, dentre as obrigações dos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Requerente – Usufrutuária – Mera detenção – Ausência de animus domini – Dúvida julgada procedente.

Processo 1104096-79.2019.8.26.0100  Dúvida Registro de Imóveis L. S. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de L. S. B. após negativa de registro de usucapião extrajudicial. A requerente protocolou pedido administrativo de usucapião na modalidade extraordinária tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de Inventário e Partilha – Reconhecimento pelos herdeiros de que o imóvel é bem particular – Ausência de notícia no título aquisitivo – Impossibilidade – Súmula 377 – Dúvida procedente.

Processo 1096523-87.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos J. C. de O. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por J. C. de O. em face do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo a averbação, nas matrículas nºs 215.844 e 106.218, de que os bens integram seu patrimônio particular, não se comunicando com […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Cancelamento do arrolamento expedido pela Receita Federal – Desnecessidade de autorização do órgão fazendário ou judicial – Basta a comprovação de comunicação do interessado à Receita Federal sobre a alienação realizada.

Processo 1093437-11.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Notas – Weber Micael da Silva – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pela Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de W. M. da S., pleiteando o cancelamento do registro de arrolamento feito pela Receita Federal nas matrículas nº s 50.096, 62.853, 137.478, 137.479 […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Compromisso e cessão de direitos – Ausência de quitação – Contratos celebrados há muito tempo – Inexistência de ação judicial contra os cessionários – Aplicação ao procedimento de usucapião extrajudicial, por analogia, o item 309.5 e seguintes do Cap. XX das NSCGJ, a depender do caso concreto – Desnecessidade de notificação dos cessionários – Dúvida parcialmente procedente.

Processo 1071425-03.2019.8.26.0100  Dúvida Registro de Imóveis Associação da Igreja Metodista Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da Associação da Igreja Metodista, em procedimento de usucapião extrajudicial cujo objeto é o Apartamento nº 504 do Edifício Jaú, localizado no Largo da Pólvora, 96, objeto das transcrições […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Negócio jurídico de Alienação Fiduciária pactuado quando uma das partes era solteiro – Exigência de carta de sentença oriunda do divórcio – Alegação de comunicação do bem em razão do pagamento das parcelas durante o matrimônio – Obrigação contraída quando solteiro não se comunica – Ausência de elementos que demostrem o esforço comum – Pedido de Providências procedente.

Processo 1079435-36.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis R. S. L. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por R. S. L. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, pleiteando a averbação de seu casamento e posterior divórcio junto à matrícula nº 184.696, bem como cancelamento da alienação fiduciária registrada. O […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Negativa na lavratura de escritura pública de venda e compra – Exigência de apresentação da Certidões Negativas de Débitos (CND) Tributários – Faculdade exclusiva do Tabelião para dispensa da referida certidão sob sua responsabilidade – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1060721-28.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Notas D.F.M. – – C.P.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves Vistos, Trata-se de pedido de providências promovido por D.F.M.  e C. P. e C. Ltda. em face do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do do 4º Subdistrito – Nossa Senhora do Ó, desta Capital, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Permuta – Valores idênticos atribuído aos negócios jurídicos – Valores venais distintos – Diferença que ultrapassa o limite de isenção do ITCMD – Caracterização de doação – Dúvida procedente.

Processo 1047284-17.2019.8.26.0100 Dúvida Notas L. A. de M. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de L. A. de M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de permuta lavrada pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Transcrição de diálogos constantes no aplicativo WhatsApp – Transcrição parcial das conversas – Não averiguação da titularidade do aparelho celular – Inexistência de falha funcional – Arquivamento.

Processo 0022068-71.2019.8.26.0100  Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – T.N.C. F.E.L. Vistos. Trata-se de pedido de providências provocado por F.E.L. em face da XXª Tabeliã de Notas da Capital, questionando a lavratura de ata notarial por aquela Serventia Extrajudicial, a pedido de A. A. A. de C. F., em que teriam sido transcritos diálogos extraídos […]
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