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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de junho de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Inventário e Partilha – Exigência para apresentação de certidão de casamento do “de cujus” e viúva, casados no Líbano – Documento extraviado – Impossibilidade de afastar a exigência normativa – Efeitos jurídicos conexos – Recusa acertada pelo Tabelião.

Processo 1004232-68.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Notas – T.N. H.B. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir de dúvida suscitada pelo Sr. XXº Tabelião de Notas de São Paulo, Capital, em razão da solicitação de lavratura de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados […]

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28 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reconhecimento de assinatura na modalidade semelhança – Ato notarial que atesta a coincidência do sinal gráfico lançado por determinada pessoa e aquele arquivado no Tabelionato – Cabe, ademais, ao Tabelião, a análise de eventual ilegalidade do ato, ou se este é manifestamente contrário à moral ou à ordem pública, não sendo de sua alçada, contudo, a averiguação da vontade subjetiva das partes – Não é permitida consulta a ficha de assinatura, que somente pode ocorrer com ciência do titular e autorização do Corregedor Permanente.

Processo 1029445-76.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) M.J.G.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos, Trata-se de expediente instaurado em razão de comunicação encaminhada por M.J.G.A., noticiando supostas irregularidades na abertura de ficha de firma e no reconhecimento de firma por semelhança realizado em 19 de fevereiro de […]

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16 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Divórcio sem partilha de bens – Acordado em dividir o valor do imóvel na sentença homologada – Posterior doação ao filho por um dos ex-cônjuges de sua fração ideal – Condomínio, e não mancomunhão – Possibilidade da doação da parte ideal – Dúvida improcedente.

1041937-03.2019.8.26.0100 (CP 194) Dúvida Suscite.: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitdo.: Jair Kaczinski Sentença (fls. 47/50): Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Jair Kaczinski, que pretende registro de escritura de doação em que transmite a seus filhos 50% […]

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15 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Pedido de reconhecimento dúplice, nua propriedade e usufruto – Causas distintas para o reconhecimento, enquanto a nua decorre do ânimo de dono de proprietário, o usufruto decorre da constituição a non domino (por quem não é proprietário) – Impossibilidade de reconhecimento por causas distintas – Necessidade de adequação do pedido – Dúvida procedente.

Processo 1036238-31.2019.8.26.0100 Dúvida – Notas Elisabeth Baptistin e outros Trata-se de dúvida suscitada em procedimento de usucapião extrajudicial pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Elizabeth Baptistin e Thais Baptistin Fernandes. Aduz o Oficial que as requerentes pretendem, no mesmo procedimento, dúplice declaração de usucapião: do usufruto, em favor de […]

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10 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reconhecimento de firma – Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Procurador – Procuração pública ou particular com reconhecimento de firma por autenticidade – Necessidade.

Processo 1009916-08.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos E.B.C. Juiz de Direito: Luiz Gustavo Esteves Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada por E. B. C, noticiando a exigência pelo Sr. Xº Tabelião de Notas da Capital, de procuração pública ou particular com reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo. O […]

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10 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Escritura Pública de Dissolução de União Estável – Procuração com prazo de 30 dias – Necessidade.

Processo 1007593-93.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Conversão de união estável em casamento A.M.F. Vistos, Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada por A. M. de F., noticiando a recusa da lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, pelo 3º Tabelião de Notas da Capital. O Sr. Tabelião Interino manifestou-se às fls. 31/36. […]

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1 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro – Escritura pública de compra e venda – Cessão de direitos anterior realizada no divórcio – Necessidade de apresentação da partilha a fim de ser verificada a incidência ou não de imposto – Exigência legal – Dúvida procedente.

1014123-16.2019.8.26.0100 (CP 67) Dúvida Suscite.: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitdo.: S. R. S. F. Sentença (fls.36/38): Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Sandra S. R. S. F., que pretende registro de escritura pública de compra e venda do […]

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1 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Existência de indisponibilidade em nome do cedente não registrada – Gravame que, em tese, não impede o prosseguimento do pedido de usucapião – Contudo, o oficial pode rejeitar o pedido com base na indisponibilidade, desde que haja fundamentação, e seu momento é na análise de mérito – Descumprimento da petição (requerimento) – Necessidade de adequação para que seja feita a autuação e prosseguimento do procedimento – Dúvida parcialmente procedente.

Processo 1094332-06.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS V. R. B. M. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de V. R. B. M., após negativa de seguimento de pedido extrajudicial de usucapião. Da nota devolutiva apresentada constam dois óbices: a) impossibilidade do pedido, por existir indisponibilidade não registrada […]

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7 de março de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro renunciante – Indisponibilidade em nome dele – Cabe ao credor buscar os meios necessários para satisfazer o seu crédito – Escritura técnica e juridicamente perfeita – Compete ao Oficial analisar os elementos extrínsecos ao titulo, ou seja o aspecto formal, conforme previsto no artigo 214 da Lei de Registros Públicos – Dúvida improcedente.

Processo 1008588-09.2019.8.26.0100 Dúvida Notas M. R. M. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. R. M. em face da negativa do Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de inventário e partilha dos bens do Espólio de J. P. M., pela qual o imóvel matriculado sob nº […]

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21 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária – Parte ideal de 50% do imóvel – Possibilidade – Desnecessidade de anuência ou ciência dos demais condomínios – Dúvida improcedente.

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos T. F. A. de P. e I. Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de T. F. A. de P. e I. Ltda., após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e […]