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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de março de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro renunciante – Indisponibilidade em nome dele – Cabe ao credor buscar os meios necessários para satisfazer o seu crédito – Escritura técnica e juridicamente perfeita – Compete ao Oficial analisar os elementos extrínsecos ao titulo, ou seja o aspecto formal, conforme previsto no artigo 214 da Lei de Registros Públicos – Dúvida improcedente.

Processo 1008588-09.2019.8.26.0100 Dúvida Notas M. R. M. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. R. M. em face da negativa do Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de inventário e partilha dos bens do Espólio de J. P. M., pela qual o imóvel matriculado sob nº […]

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21 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária – Parte ideal de 50% do imóvel – Possibilidade – Desnecessidade de anuência ou ciência dos demais condomínios – Dúvida improcedente.

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos T. F. A. de P. e I. Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de T. F. A. de P. e I. Ltda., após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e […]

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13 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Notificação – Titular de domínio – Residente na Alemanha – Inexistência de tratado – Necessidade de carta rogatória – Impossibilidade na via extrajudicial – Não é o caso de edital por haver endereço certo – Necessidade de anuência do titular ou demandar judicialmente – Dúvida procedente.

Processo 1095411-20.2018.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos E. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de E. C., diante da negativa em se proceder ao registro de usucapião extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 87.885. O óbice registrário refere-se à necessidade de intimação dos coprietários Wubke Heyne […]

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6 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Necessidade de apresentação dos endereços dos titulares de domínio, se infrutífera a localização ou notificação, possibilidade de notificação por edital – Havendo correspondência entre o objeto usucapiendo e a matricula, desnecessidade de notificação dos confrontantes – Havendo instrumento público no qual os promitentes compradores cedem seus direitos aos requerentes, desnecessidade de notificação dos cedentes – Desnecessário exigir certidão da matricula do imóvel e dos confrontantes da própria serventia, já que o Oficial tem conhecimento do conteúdo dos livros ali existentes para a instrução do procedimento.

Processo 1134486-66.2018.8.26.0100 – Dúvida Registros Públicos Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda., após terem sido levantados óbices ao pedido extrajudicial de usucapião. Da nota devolutiva (fl. 72) constam as seguintes exigências, […]

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11 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura de compra e venda – ITBI – Base de cálculo – Recolhimento do tributo realizado pelo valor do negócio e não pelo valor do IPTU – Não cabe ao Oficial verificar o quantum, apenas se o imposto foi recolhido – Cabe a Prefeitura buscar a complementação em expediente próprio. Dúvida improcedente.

1114803-43.2018 (CP – 562) Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital J. T. P. Sentença (fls.63/66): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. T. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura pública de compra e venda de nua […]

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8 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro com indisponibilidade de bens – Renúncia à herança – Bens da genitora falecida que não ingressaram na esfera patrimonial do herdeiro renunciante – Eventual burla deve ser aventada pelos credores – Dúvida improcedente.

Processo 1079195-18.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis G. P. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. P., A. M. P. da S., W. D. da S. e E. J. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de partilha e sobrepartilha, nas […]

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18 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Compra e venda – Vendedor casado no Líbano pelo regime da separação convencional de bens – Anuência – Aplicação do art. 1647, do Código Civil – Ademais, por ser ato anulável, não cabe ao registrador impedir o acesso do título – Dúvida improcedente.

1086107-94.2018 (CP 419) Dúvida 3º Oficial de Registro de Imóveis D. M. D. P. Sentença (fls.47/50): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de D. M. D. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda compra referente ao imóvel matriculado sob […]

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27 de novembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Cumprimento de obrigação pendente do espólio – Promessa de compra e venda – Negócio jurídico não quitado – Bem que não saiu da esfera patrimonial do de cujus – Transmissão aos herdeiros – Necessidade de partilha – Dúvida procedente.

1102670-66.2018.8.26.0100 (CP – 500) Dúvida 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Int.: W. L. S. T. Sentença (fls. 46/48): Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis, a requerimento de W. L. S. T., que pretende registrar escritura de compra e venda do imóvel matriculado sob nº […]

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30 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de venda e compra – Valor superior a 108 salários mínimos – Forma pública obrigatória – Procuração realizada no estrangeiro – Necessidade de a procuração seguir a forma pública – Ilícito administrativo caracterizado.

Processo 1097737-21.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – E.A.R. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Cuida-se de pedido de providências formulado por E.A.R. e J. L. S., noticiando supostas irregularidades na lavratura de escritura pública de venda e compra, pelo XXº Tabelionato de Notas da Capital, inscrita no Livro nº 4.430, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública – Exigência de apresentação da guia de ITBI – Alegação de que só incide o ITBI na transmissão do imóvel junto ao registro de imóveis – Responsabilidade e dever legal do tabelião na exigência da guia de ITBI – Via administrativa inadequada para conhecer a questão – Legislação em vigor, necessidade de declaração de inconstitucionalidade na via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1089227-48.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – J.A.B. – – E.B.S.B. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado por J. A. B. e E. B. da S. B., insurgindo-se contra a recusa do Interino do Xº Tabelião de Notas da Capital em lavrar escritura pública […]