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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Exigência de recolhimento do ITCMD sobre 1/3, por não haver sido recolhido por ocasião da escritura – Princípio da legalidade tributária – Impossibilidade de exigir o pagamento de tributo sem lei que o institua – Decreto Regulamentar nº 46.655/2002, que, na espécie extrapola seus limites – Pedido de Providencias procedente.

Processo 1061302-77.2018.8.26.0100  Pedido de Providências Registro de Imóveis 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo M. I. S. Vistos. Trata-se de pedido de providências, formulado pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. I. S. e M. A. S., que pleiteiam o cancelamento do usufruto que grava as […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Doação – Base de Cálculo – Inobservância do Decreto 55.002/09 – Não ocorrência – Recolhimento do tributo – Ausência de vício formal – Fiscalização que se limita em aferir o pagamento do tributo e não a exatidão de seu valor – Base de cálculo utilizada que segue entendimento aplicado em sede jurisdicional – Dúvida improcedente.

Processo 1056988-88.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Wilson Mitsuru Yamato Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de W. M. Y., após negativa de registro de escritura de doação na matrícula nº 33.031 da mencionada serventia. O óbice se deu pois […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Indisponibilidade – Transmissão da propriedade ex vi legis – Registro que tem mero caráter declarativo – Permanência da indisponibilidade; desnecessidade de cancelamento – Dúvida improcedente.

Processo 1034251-91.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Paulo Henrique Perini Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de P. H. P., que pretende o registro de escritura de inventário e adjudicação dos bens deixados por N. P., lavrada pelo 4º Tabelião de Notas de São Paulo, no […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Serventia Extrajudicial – Ato gratuito – Alegação de pobreza – Exigência da apresentação da CTPS para verificação de rendimentos – Declaração de pobreza que não tem caráter absoluto – Observado o respeito à intimidade, temos ser possível ao responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta – Conduta acertada da Oficiala – Pedido de Providências arquivado.

Processo 0031265-84.2018.8.26.0100  Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. – R.T.D.S.M.P. Vistos, Cuidam os autos de representação anônima, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, manifestando inconformismo de usuário em face da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabeliã de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, tendo em vista […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Procuração outorgada por marido e mulher – Posterior divórcio – Outorga de escritura pública com a utilização do referido mandato – Mudança de estado que inabilita o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer – Não ocorrência, aos menos no campo administrativo, procuração que contínua hígida pois ambos continuam proprietários, em mancomunhão – Procedimento arquivado.

Processo 1013462-71.2018.8.26.0100  Pedido de Providências Tabelionato de Notas L.C.M.G. – R.P. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Cuidam os autos de pedido de providências encaminhado por L.C.M.G. e R.P., noticiando supostas irregularidades na lavratura da escritura pública de venda e compra, inscrita no Livro número 3.737, página 23, pelo Xº Tabelião de Notas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Fiscalização de Tributos – Exigência de acréscimos legais – Ao oficial de registro incumbe a verificação de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, não a sua exatidão – Dúvida improcedente.

1026231-14.2018.8.26.0100 (CP- 127) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis O. dos S. S. e outro Sentença (fls. 53/57): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de O. dos S. S. e J. A. T. A., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de inventário e partilha – Legítima – Companheiro – Herdeiro necessário – Testamento dispondo 100% do patrimônio a terceiros – Decisão ao presente caso concreto dos autos – Aguardando uniformização da jurisprudência – Dúvida improcedente.

Processo 1018190-58.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis H. M. M. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de H. M. M. e outros, após negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha, decorrente do falecimento de L. M. M., tendo por objeto diversos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cessão de usufruto – Direito pessoal – Não ingresso no registro de imóveis – Necessidade de instrumentalização de negócio jurídico adequado, com a finalidade de alcançar a extinção do usufruto pela consolidação – Dúvida procedente.

Processo 1003212-76.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. F. R. G. M. I. R. G. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por J. F. R. G. em face da negativa do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, em proceder ao registro do instrumento particular de cessão do exercício de usufruto, no qual […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Exigência dos requisitos do inciso II, do art. 653, do Código de Processo Civil – Resolução CNJ nº 35/2017 – Forma eleita pelas partes maiores e capazes, com a assistência jurídica do advogado – Dúvida improcedente.

Processo 1029812-37.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis L. H. G. V. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. H. G. V., após negativa de registro de partilha que tem por objeto o imóvel de matrícula nº 93.804 da mencionada Serventia. O óbice ocorreu pois, segundo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o […]
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