» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

2 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – A suscitação da dúvida que pode ocorrer em qualquer momento do procedimento – Sua improcedência só afasta o óbice levantado pelo Oficial – Uma vez apresentados os documentos pelo interessado, deve o Oficial autuá-los, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Vistos. Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

22 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Impugnação fundada – Impossibilidade de prosseguimento do procedimento na via extrajudicial – O Oficial extinguirá o procedimento e a prenotação, cabendo ao interessado buscar a via judicial se entender pertinente o prosseguimento do feito deste modo. Dúvida procedente.

Processo 1000162-42.2018.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS T. F. A. e A. E. Ltda M. E. F. F. C. Vistos. Trata-se de procedimento iniciado após encaminhamento, pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, dos autos de usucapião administrativa, após impugnação, em observância ao Art. 216-A, §10º, da Lei 6.015/73. Consta dos autos (fls. […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Outorgante e outorgado representados pelos mesmos presentantes – Negócio consigo mesmo (art. 117 do Código Civil) – Anulabilidade – Inviabilidade de reconhecimento de ofício ou na via administrativa – Negócio válido e eficaz – Dúvida improcedente.

Processo 1003451-80.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS G. E. I. SPE LTDA Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. E. I. SPE LTDA., após negativa de registro de instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel de nº 89.421. Aduz o Oficial que, após […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida julgada procedente.

Processo 1004203-52.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. W. C. Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente.

Processo 1002887-04.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Antonio de Melo e outro Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente. Vistos Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em […]

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6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião administrativa – Impugnação da União – Aldeamento indígena – Bens da União – Inaplicabilidade – Decreto-Lei não recepcionado pela Constituição Federal – Impugnação afastada.

Processo 1104657-74.2017.8.26.0100 Dúvida Usucapião Extraordinária S. G. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em procedimento de usucapião administrativa iniciado por S. G. B., tendo em vista a impugnação apresentada pela Superintendência do Patrimônio da União (fls.404), no sentido de que o imóvel, objeto do procedimento, estaria […]

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23 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Averbação de escritura pública de separação consensual – Pedido de anulação pelos interessados – impossibilidade – Averbação que tem efeitos meramente declarativo – Separação que já se encontrava dissolvida desde o momento da lavratura da escritura pública – Averbação aperfeiçoada e consumada – Separação que obteve publicidade plena, sendo impossível retornar o status quo ante – Recusa acertada.

Processo 1119290-90.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais R.S.P. – C.C.R.M. – L.C.P. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de expediente encaminhado pela Interina do Registro Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdistrito – Perdizes, Capital, noticiando pedido de anulação da averbação da separação consensual extrajudicial de C.C.R.M. e L.C.P., […]

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9 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Compra e Venda com cláusula resolutiva expressa – Contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preço – Averbação da cláusula resolutiva, com a indicação dos valores e prazos da condição – Publicização para conhecimento de terceiros – Dúvida improcedente.

Processo nº: 000.04.083774-2 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, suscitada nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial do 4° Registro de Imóveis da Capital em face de Claudia Yumie Kubota Gongora. Destacou que foi apresentado para registro escritura pública de compra e venda tendo por objeto o […]

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7 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Suscitação de dúvida requerida por escrevente que lavrou a escritura – Ilegitimidade – Não conhecimento do pedido – Contudo, cabe a análise do caso concreto, evitando-se novo procedimento – Expedição de ofício para averiguação da conduta do escrevente.

Processo 1079627-37.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis XXº Tabelionato de Notas de São Paulo Municipalidade de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento do XXº Tabelião de Notas de São Paulo, após negativa de registro de escritura de venda […]

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30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Instrumento Particular de Aditamento a Contrato / Cédula de Crédito / Nota de Crédito – Novação – Registro em sentido estrito – Dúvida procedente.

Processo 1084660-08.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis BANCO SAFRA S/A Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada pelo Banco Safra S/A em face do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista a negativa de ingresso ao registro do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato / Cédula de Crédito / Nota de Crédito nº […]