» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda – Transferência da propriedade com prova de quitação – Previsão do art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 – Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador – Aplicação da regra dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil nas demais hipóteses – Caso concreto em que o compromisso foi firmado por terceiro – Necessidade de escritura de compra e venda para transferência da propriedade – Dúvida Procedente.

Processo 1077880-52.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. de J. J. Compromisso de compra e venda – Transferência da propriedade com prova de quitação – Previsão do art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 – Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador – Aplicação da regra dos arts. 1.417 e 1.418 […]

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30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Imoveis compromissados à venda – Cisão – Orientação – Os oficiais imobiliários passem a exigir a comprovação do pagamento do ITBI ou de sua isenção, naqueles atos através dos quais se pretenda registrar que o compromissário vendedor, proprietário do bem, passou por transformações societárias e que, por razão de ter sido o compromisso inteiramente quitado, não incluiu tais imóveis na relação do patrimônio transferido.

Processo 0052991-85.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS Corregedoria Geral da Justiça Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico do Municipio de São Paulo e outro Vistos. Trata-se de pedidos de providências formulado pelo Município de São Paulo, por requerimento encaminhado à E. Corregedoria Geral da Justiça, visando a apuração da conduta do Oficial do 10º […]

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7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Deslocamento até outro município – Ilícito administrativo – Instauração de Processo Administrativo.

Processo 1057228-14.2017.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS S.S.E.H.A.G.A. Vistos, Trata-se de representação apresentada por SEHAL Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, em face do Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital, referindo a lavratura irregular de ata notarial na Comarca de São Bernardo do Campo (a fls. 02/23). O Sr. […]

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7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Ato do próprio tabelião ou seus familiares até o terceiro grau lavrado no tabelionato sob sua delegação – Nos impedimentos do Tabelião cabe ao substituto executar os atos – Ato notarial em que sejam parte substitutos, escreventes ou auxiliares, ou de interesse de cônjuge ou parente lavrado no tabelionato em que trabalham – Ausência de vedação legal – Resposta afirmativa à consulta formulada.

Conclusão Em 18/02/2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Márcio Martins Bonilha Filho. Eu, Cristina Formenton Marsaiolli, Escrevente, subscrevi. Sentença Processo nº 100.09.335934-8 – Pedido de Providências Requerente: Xº Tabelião de Notas de São Paulo Juiz(a) de Direito: Márcio Martins Bonilha Filho Vistos. Cuida-se de expediente instaurado pelo titular da delegação […]

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25 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Indisponibilidade do bem – Cancelamento de averbação – Imóvel adquirido por permuta, comunicando-se ao cônjuge – Improcedente.

Processo 1076150-06.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Defeito, nulidade ou anulação M. de F. M. M. CONCLUSÃO Em 09 de outubro de 2017, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Pedido de providências indisponibilidade do bem cancelamento de averbação – imóvel […]

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17 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de certidão de documento arquivado – Documento rasurado – Pedido recusado pelo Tabelião – Documento com mais de 40 anos – Métodos e recursos de arquivamento rudimentares à época – Conduta acertada – Pedido de providências improcedente.

Processo 0024905-70.2017.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. J.G.M. e outro Vistos, Cuida-se de representação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, de interesse de J. G. M., que noticia a recusa do Sr. Xº Tabelião de Notas da Comarca da Capital em fornecer cópia de procuração estrangeira, bem como de sua tradução, ambas arquivadas […]

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5 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Venda e Compra e Cessão – Conforme legislação municipal, recolhimento sobre dois fatos geradores – Irresignação da parte – Dever de fiscalização do Notário – Necessidade de se buscar a via jurisdicional para afastar a incidência do tributo – Exigência mantida – Pedido de Providencias improcedente.

Processo 1064887-74.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas N.M.R. V.T.R. Vistos, Trata-se de pedido de providências apresentado pelo Sr. N. M. R. e V. T. R. em face do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de I. da Comarca da Capital acerca da dupla exigência de ITBI, […]

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4 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Dúvida procedente.

Processo 1071137-26.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – S. Advogados Associados Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº […]

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26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Falha pontual na prestação do serviço – Ausência de culpa ou dolo – Orientação, controle e fiscalização caracterizados por parte do tabelião – Responsabilidade disciplinar objetiva – Mudança de orientação – Processo administrativo disciplinar improcedente.

Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Processo Administrativo Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro M.A.S.L. e outro Vistos, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. S. R. W., Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em virtude da expedição de carta notarial relativa […]

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26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de inventario e partilha – Desqualificação – Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITCMD – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo – Reconsideração da nota devolutiva – Processo extinto sem resolução do mérito.

Processo 1079467-12.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Jardim Silveira Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Gerson Magalhães da Mota, tendo em vista a negativa de ingresso para […]