» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Outorgante e outorgado representados pelos mesmos presentantes – Negócio consigo mesmo (art. 117 do Código Civil) – Anulabilidade – Inviabilidade de reconhecimento de ofício ou na via administrativa – Negócio válido e eficaz – Dúvida improcedente.

Processo 1003451-80.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS G. E. I. SPE LTDA Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. E. I. SPE LTDA., após negativa de registro de instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel de nº 89.421. Aduz o Oficial que, após […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida julgada procedente.

Processo 1004203-52.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. W. C. Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente.

Processo 1002887-04.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Antonio de Melo e outro Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente. Vistos Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em […]

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6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião administrativa – Impugnação da União – Aldeamento indígena – Bens da União – Inaplicabilidade – Decreto-Lei não recepcionado pela Constituição Federal – Impugnação afastada.

Processo 1104657-74.2017.8.26.0100 Dúvida Usucapião Extraordinária S. G. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em procedimento de usucapião administrativa iniciado por S. G. B., tendo em vista a impugnação apresentada pela Superintendência do Patrimônio da União (fls.404), no sentido de que o imóvel, objeto do procedimento, estaria […]

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23 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Averbação de escritura pública de separação consensual – Pedido de anulação pelos interessados – impossibilidade – Averbação que tem efeitos meramente declarativo – Separação que já se encontrava dissolvida desde o momento da lavratura da escritura pública – Averbação aperfeiçoada e consumada – Separação que obteve publicidade plena, sendo impossível retornar o status quo ante – Recusa acertada.

Processo 1119290-90.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais R.S.P. – C.C.R.M. – L.C.P. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de expediente encaminhado pela Interina do Registro Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdistrito – Perdizes, Capital, noticiando pedido de anulação da averbação da separação consensual extrajudicial de C.C.R.M. e L.C.P., […]

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9 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Compra e Venda com cláusula resolutiva expressa – Contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preço – Averbação da cláusula resolutiva, com a indicação dos valores e prazos da condição – Publicização para conhecimento de terceiros – Dúvida improcedente.

Processo nº: 000.04.083774-2 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, suscitada nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial do 4° Registro de Imóveis da Capital em face de Claudia Yumie Kubota Gongora. Destacou que foi apresentado para registro escritura pública de compra e venda tendo por objeto o […]

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7 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Suscitação de dúvida requerida por escrevente que lavrou a escritura – Ilegitimidade – Não conhecimento do pedido – Contudo, cabe a análise do caso concreto, evitando-se novo procedimento – Expedição de ofício para averiguação da conduta do escrevente.

Processo 1079627-37.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis XXº Tabelionato de Notas de São Paulo Municipalidade de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento do XXº Tabelião de Notas de São Paulo, após negativa de registro de escritura de venda […]

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30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Instrumento Particular de Aditamento a Contrato / Cédula de Crédito / Nota de Crédito – Novação – Registro em sentido estrito – Dúvida procedente.

Processo 1084660-08.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis BANCO SAFRA S/A Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada pelo Banco Safra S/A em face do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista a negativa de ingresso ao registro do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato / Cédula de Crédito / Nota de Crédito nº […]

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30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda – Transferência da propriedade com prova de quitação – Previsão do art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 – Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador – Aplicação da regra dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil nas demais hipóteses – Caso concreto em que o compromisso foi firmado por terceiro – Necessidade de escritura de compra e venda para transferência da propriedade – Dúvida Procedente.

Processo 1077880-52.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. de J. J. Compromisso de compra e venda – Transferência da propriedade com prova de quitação – Previsão do art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 – Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador – Aplicação da regra dos arts. 1.417 e 1.418 […]

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30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Imoveis compromissados à venda – Cisão – Orientação – Os oficiais imobiliários passem a exigir a comprovação do pagamento do ITBI ou de sua isenção, naqueles atos através dos quais se pretenda registrar que o compromissário vendedor, proprietário do bem, passou por transformações societárias e que, por razão de ter sido o compromisso inteiramente quitado, não incluiu tais imóveis na relação do patrimônio transferido.

Processo 0052991-85.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS Corregedoria Geral da Justiça Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico do Municipio de São Paulo e outro Vistos. Trata-se de pedidos de providências formulado pelo Município de São Paulo, por requerimento encaminhado à E. Corregedoria Geral da Justiça, visando a apuração da conduta do Oficial do 10º […]