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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Promessa de dação em pagamento – Inexistência de descrição das unidades autônomas – Apenas com o registro do memorial de incorporação, com a escolha das unidades pelos credores e com a lavratura da escritura definitiva de dação em pagamento, é que será viável a entrada da transação em questão no Registro de Imóveis – Dúvida procedente.

Processo 1064339-49.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis R. M. H. de M. M. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da capital, a requerimento de R. M. H. de M. M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura pública de confissão, novação de dívida e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cláusulas restritivas (inalienabilidade e impenhorabilidade) – Transporte – Pedido – Via jurisdicional – Redistribuição do feito.

Processo nº 1107707-16.2014.8.26.0100 Registro de Imóveis Requerente: M. A. B. L. Conclusão Em 21 de novembro de 2014 faço estes autos conclusos ao MMº Juiz de Direito Drº Paulo César Batista dos Santos, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev.,digitei. Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por M. A. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Divórcio judicial com Partilha de Bens – Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges – Imóvel alienado fiduciariamente – Partilhável apenas os direitos de fiduciante – Necessidade de anuência do ente fiduciário – Dúvida procedente.

Processo Digital nº 1036558-52.2017.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitada: I. K. J. A. Trata-se de duvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de I. K. J. A., tendo em vista a negativa de registro da carta de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de Cancelamento de usufruto pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade do bem em nome do nu proprietário – Exigência de complementação do ITCMD, calculado e recolhido sobre 2/3 do valor do bem por ocasião da doação da nua propriedade – Consolidação da propriedade que não caracteriza hipótese de incidência do tributo – Pedido providências procedente.

Processo 1057875-09.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Roberto Baptista Pereira de Almeida Filho Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de R. B. P. de A. F., pretendendo o cancelamento do usufruto registrado sob […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Carta de arrematação – Ausência de trânsito em julgado – Exigência – Irreversibilidade da transmissão – Dúvida improcedente. 

Processo 0026225-05.2010.8.26.0100 (100.10.026225-1) Dúvida Registro de Imóveis 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital A. dos S. L.. VISTOS. O 15º Oficial de Registro de imóveis, a requerimento do interessado A. dos S. L., suscitou dúvida em razão da recusa em registrar a carta de arrematação sob condição resolutiva oriunda da reclamação […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de venda e compra – Preço vil – Qualificação registral – Simulação – Dúvida procedente.

Processo 1047695-31.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis N. A. da S. N. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de N. A. da S. N., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra lavrada pelo Tabelionato de Paz e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Reclamação – Emolumentos – Imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – Valor financiado ultrapassa o teto estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – Pedido indeferido.

Processo Digital nº 0006203-76.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos Requerente: B. Y. M. Vistos. Trata-se de reclamação formulada por B. Y. M. em face do Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital. Relata o reclamante que fez a compra de um imóvel no valor de R$ 616.300,00, realizando financiamento junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio do Sistema Financeiro de Habitação, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cancelamento de averbação – Cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade – Necessidade de escritura pública – Art. 166, IV, do CC – Cancelamento administrativo apenas retiraria a publicidade dos livros registrais, mas manteria a validade do negócio – Improcedência.

Processo Digital nº 1126499-47.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis Requerente: M.S. Trata-se de pedido de providências formulado por M. S., em face do Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, pretendo o cancelamento da averbação nº 08 da matrícula nº 73.747, referente às cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. A negativa para […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Alienação fiduciária – Rerratificação – Mudança dos elementos substanciais – Novo negócio jurídico – Dúvida procedente.

Processo 1132901-47.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo R. I. M. da C. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de R. I. M. da C., em face […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Escritura pública – Divisão amigável – Descaracterização do ato oneroso entre as partes – Não configuração do fato gerador para incidência do ITBI – Dúvida improcedente.

  Processo 1133865-40.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 16º Oficio de Registro de Imoveis da Capital Municipalidade de São Paulo e outro Registro escritura pública – divisão amigável – descaracterização do ato oneroso entre as partes – não configuração do fato gerador para incidência do ITBI – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do […]
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