Processo 1013402-35.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Usufruto L.A.O. Vistos, Cuida-se de expediente instaurado por L.A.O., qualificada na inicial e devidamente representada por sua advogada, noticiando supostas falhas atribuídas ao (…)º Tabelião de Notas (…) quanto à lavratura de escritura pública de doação. Vieram aos autos documentos de fls. 12/24 e 54/59. A Sr. Reclamante manifestou-se, […]

Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. M.A.S.L. e outro Vistos, Aceito a conclusão nesta data. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a requerimento da MM. Juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional […]

Processo 1007296-57.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária, após notificação para purgação da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade de realização de novo negócio jurídico – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de […]

Processo 1005982-76.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – óbices mantidos – Procedente. Trata-se de […]

Processo 1000249-32.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital J. I. e outro – Municipalidade de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. I. e sua mulher D. T. S. I., tendo em vista a negativa em […]

Processo 1004286-05.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis O. dos S. C. e outro Registro venda e compra – Falecimento do mandante – Cessação dos poderes outorgados na procuração – Ausência de cláusula em causa própria – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, por solicitação de O. […]

Processo 1046364-48.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos Purificação Cabral Coelho e outro Pedido de providências – Averbação de termo de quitação cópia em princípio, necessidade de documento original – Excepcionalidade – Impossibilidade de obtenção do original comprovada – Possibilidade de uso da cópia autenticada – Procedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por P. […]

Processo 1101111-45.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis I. S. P. Registro de imóveis – União estável – Situação de fato – Inexigibilidade de averbação de escritura pública declaratória da união – Para constar no registro, exige-se apenas declaração simples da situação dos companheiros – Não havendo manifestação, presume-se o regime legal de bens – Art. 1.725 […]

Processo 1010250-76.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.R.C.P.N.V.M.S.P.S. Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Fls. 50: defiro a habilitação do patrono do Sr. Interessado. Anote-se. Trata-se de pedido de providências encaminhado a esta Corregedoria Permanente pelo Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito Vila Mariana, Capital, suscitando dúvida acerca de […]

1138840-08.2016 (CP 02) Dúvida Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital Maria Salete de Castro Rodrigues Fayão Sentença (fls.153/158): Dúvida – Registro de escritura de venda e compra – ausência do nome da cônjuge na escritura – violação ao princípio da continuidade – desnecessária apresentação da cessão de direitos – compra e venda realizada […]