Processo 1111191-68.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis S.B.S. Registro de Imóveis Dúvida – Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade – Princípio da Legalidade – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do (…)º Registro de Imóveis da (…), […]

Processo 1096402-64.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais M.R. Vistos, Trata-se de expediente instaurado por M.R., encaminhando seu inconformismo ante à recusa do registro de escritura pública declaratória de união estável, lavrada perante o (…)º Tabelião de Notas da Comarca (…), em que pese do regime de bens adotado pelos conviventes, qual seja, […]

Processo 1112223-11.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos E. S. C. Pedido de Providências – casamento no estrangeiro – incidência da Súmula 377 STF – não comprovação de que o imóvel foi adquirido por apenas um dos cônjuges – Improcedente. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por E. S. C. em face da Oficial do […]

Processo 1042614-38.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Cancelamento de Hipoteca E. K. M. Pedido de Providências – Cancelamento dos registros de hipoteca e das averbações de cédulas hipotecárias – ocorrência de perempção – mitigação do artigo 234 do Decreto – Lei 70/66 – Procedente. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por E. K. M.  em face […]

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante DOMINGOS FIGUEIREDO BRILHANTE, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]

Processo 1103926-15.2016.8.26.0100 Dúvida Registro Civil das Pessoas Naturais 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital L. C. R. Registro de Imóveis – Dúvida – Retificação do estado civil – Não houve comunicação na propriedade dos bens, provado por meio documental – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de […]

Processo 1087909-98.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis IPTA Instituto de Planejamento e Tecnologia Administração S/C Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Venda e Compra – certidão de casamento – impossibilidade de obtenção – matrimônio realizado na Itália em data anterior à edição da Lei 151 – mitigação da exigência – improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida […]

Processo 1105571-75.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. L. Z. F. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de M. L. Z. F., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra referente ao imóvel matriculado sob nº 210.067. O óbice registrário refere-se […]

Processo 1011144-80.2016.8.26.0005 Pedido de Providências Casamento R.M.D.D. Vistos, Trata-se de expediente pugnando pela possibilidade da realização de habilitação para casamento de estrangeiro, cujo visto de permanência no Brasil esteja expirado. O D. Representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 70/71, opinando pelo indeferimento do pleito inicial. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se […]

Processo 1107765-48.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos J. L. A. A. S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. L. A. A. S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro das escrituras de venda e compra lavradas perante os 7º e 11º Tabeliães […]