Processo 1094921-66.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Miguel Santoro “Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de M. S., […]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 25/08/2016, faço estes autos conclusos ao(à) MM.  Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. Eu, Karina Yumi Ishikawa, Estagiária Nível Superior, subscrevi. SENTENÇA […]

Processo 1007283-77.2016.8.26.0008 Dúvida Adjudicação Compulsória B, de S. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada por B. de S. C. em face da negativa da Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro de várias escrituras referentes à compra e venda do imóvel objeto da transcrição nº 17.958 do 9º Registro de […]

Processo 1082383-53.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. S. E. Registro de Imóveis – Dúvida – divórcio – partilha acima da meação – compensação para igualar as partes em relação ao monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis, […]

Processo 1036452-27.2016.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel Registro de Imóveis Igreja Apostólica Pedido de Providência – escritura de cessão de compromisso de compra e venda de benfeitoria não registrado – não lavratura de escritura pública definitiva – averbação para constar a compromissária compradora como proprietária do imóvel – impossibilidade – requerimento a ser formulado na […]

Processo 1078792-83.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos L. M. Dúvida – instrumento de quitação de alienação fiduciária – recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97 – exigência indevida – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de […]

1060815-78.2016 (CP 198) Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Paulo César Naoum e outro Sentença (fls.313/316) Registro de Formal de Partilha necessidade de apresentação do original do título – existência de dois fatos geradores distintos incidência de ITCMD e ITBI dúvida prejudicada. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º […]

Processo 1115487-70.2015.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos J. da S. Municipalidade de São Paulo e outro Conclusão Em 8 de julho de 2016, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Dúvida – registro de compromisso de compra e venda – necessidade […]

Processo 1067944-37.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis Banco Tricury S/A Dúvida inversa – cláusula de impenhorabilidade – impossibilidade de dar o bem em alienação fiduciária em garantia – propriedade resolúvel – restrição dos efeitos da garantia – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Banco Tricury S/A em face da Oficial do 4º […]

Processo 1062598-08.2016.8.26.0100 Dúvida – Registros Públicos L. D. G. B. Dúvida – Registro de carta de adjudicação – exigência da certidão de casamento – realização de todas as diligências possíveis sem sucesso – mitigação do rigor formal – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital, a […]