Processo 1095836-52.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Instituição de Bem de Família M. de M. M. R. Z. M. S. e outro Bem de família – reclamação realizada após publicação do edital – razões da reclamação que devem se ater à existência de credores do instituidor ou aos requisitos formais da escritura – ação ainda em trâmite, […]

Processo Nº 583.00.2008.119555-9 Doação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade. Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem. Dúvida improcedente. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por G. da C. T., E. da C. T., e L. M. P. […]

Processo 0038644-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais F.J.G.L.C. – F.J.G.L.C. Vistos, Reexaminando a matéria verifico que a r. sentença padece de erro no tocante à manifestação da nobre representante do Ministério Público. Nesse sentido, retifico o erro em questão, e, onde se lê: “Diante de todo o exposto, e com manifestação favorável […]

Processo 0038644-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais F.J.G.L.C. – F.J.G.L.C. Em razão dos custos e da morosidade alegada para a legalização dos referidos documentos, a Sra. Interessada pleiteia autorização para a lavratura do inventário mediante simples declaração de assunção de responsabilidade e de inexistência de parentes. No entanto, consoante o parecer do […]

Processo 1127390-05.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis F. M. H. Dúvida – Cessão de mais direitos de que é proprietário – comprovação de que a cessão corresponde ao patrimônio dos outorgantes – escritura de cessão de direitos de meação e hereditários – possibilidade de considerar o título como escritura de compra e venda, conforme precedente – […]

Processo 1121211-55.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis K. C. L. Dúvida – escritura que noticia cessão de direitos de compromissário comprador que tinha bens declarados indisponíveis – impossibilidade de registro – ainda que o compromissário não seja parte diretamente envolvida no negócio jurídico de compra e venda, a indisponibilidade de bens impede que haja transferência de […]

Processo 0000349-38.2016.8.26.0100 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – C.S.G. Trata-se de ofício da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (of. N. 4050/MMAL/DICOGE 5.1, Proc. N. 2015/189848) solicitando manifestação acerca de sugestão apresentada pelo Sr. C d S G acerca da imposição de sigilo ou exigência de mais informações pessoais para pedido de certidão do ato notarial […]

Processo 1108424-91.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis L. C. L. Dúvida – formal de partilha – desrespeito à ordem sucessória do Código Civil – homologação judicial – óbice que adentra o mérito da decisão – qualificação registral adstrita aos requisitos formais do título – óbice afastado – improcedência da dúvida. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo […]

1109671-10.2015 (CP 373) Dúvida 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo E. J. N. de A. Sentença (fls.53/54): Dúvida – carta de sentença não consta homologação expressa de formal de partilha – presunção que abalaria a segurança jurídica dos Registros Públicos necessidade de aditamento procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]

Processo 1109176-63.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. F. O. S. Divórcio – partilha acima da meação – ITBI não devido – incidência de ITCMD – recolhimento não comprovado – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de A. F. O. e R. J. C. […]