1046651-45.2015 (CP 158) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital E. B. Dúvida – valor do ITBI a ser recolhido – não cabe ao registrador, em regra, verificar a correção do valor, mas apenas o seu recolhimento liberdade na qualificação em casos de erro manifesto improcedência Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial […]

Processo 1072308-86.2015.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. M. E. F. Dissolução de sociedade – distrato social – extinção de pessoa jurídica – transferência de bem imóvel para sócio que implica em transmissão do domínio – necessidade de escritura pública como essência do ato – necessidade de recolhimento de ITBI – indeferimento do pedido. Vistos. Tendo em […]

Processo 1066650-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis S. R. Pedido de providências – desconto do art. 290 da LRP – financiamento não realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação – improcedência Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por S. R. em face do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital. A requerente alega […]

Processo 1071732-93.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis S. M. V. A. Dúvida – partilha – comunhão universal de bens – separação com transferência de propriedade entre os ex-cônjuges – incidência de tributo – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida inversa formulada por S. M. V. A. em face da Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital, […]

Processo 1061860-54.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis W. A. I. B. Dúvida inversa – Base de cálculo de ITBI – Cumpre ao registrador verificar apenas o recolhimento do imposto, e não sua exatidão – Irresignação parcial dos óbices – dúvida prejudicada. Trata-se de dúvida inversa formulada por W. A. I. B. em face do Oficial do […]

Processo 1043214-93.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo B. I. S/A Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária – Aplicação do Decreto-Lei 70/66 – possibilidade de quitação da dívida até assinatura do auto de arrematação – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade […]

Processo 1035699-07.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. S. V. Dúvida inversa – cláusula de retrovenda em dação em pagamento – possibilidade – aplicação subsidiária de compra e venda prevista no Art. 357 C.C. – existência de ampla regulamentação da forma de pagamento e inadimplemento – improcedência, afastando o óbice. Trata-se de dúvida inversa suscitada por […]

Processo 1064502-97.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos M. M. R. do P. V. de S. e outro “Pedido de Providências – retificação de dado subjetivo em matrícula – prova inequívoca de erro no numero da cédula de identidade – deferimento”. Trata-se de pedido de providências formulado por M. M. R. do P. V. de S. […]

Processo 1112772-89.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Cancelamento de Hipoteca P. T. de O. e outro C. E. F. – CEF e outros Pedido de Providências – Cancelamento de hipoteca – incidência do prazo decadencial de trinta anos – inteligência do artigo 1485 do CC – Pedido deferido Trata-se de pedido de providências formulado por P. T. […]

Processo 1062196-58.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis R. M. de L. R. M. de L. Dúvida – contrato de locação – direito de preferência – averbação – desnecessária cláusula expressa – improcedência Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de R. M. de L., após qualificar negativamente o […]