Processo 1036696-87.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Fazenda do Estado de São Paulo Dúvida – daçãoem pagamento – inaplicabilidade do artigo 98 e do artigo 234 da Lei 6.404/76 à hipótese necessidade de escritura pública dúvida procedente. A Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital suscitou dúvida, a requerimento da Fazenda do Estado […]

1033008-20.2015 (CP 114) Dúvida 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital BCK Empreendimentos e Participações LTDA Sentença (fls.51/53): Registro de escritura de compra e venda existência de compromisso de compra e venda anterior contrato válido – quebra do princípio da continuidade dúvida procedente. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis […]

Processo 1019234-20.2015.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – J. W. e outro Averbação do regime de bens e complemento da qualificação de um dos requerentes – casamento no estrangeiro – documentos insuficientes para comprovação do regime de bens adotado – necessidade de prévia retificação da transcrição do casamento junto ao registro civil – […]

Processo 1010235-78.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – 17º O Oficial de Registro de Imóveis – Fundação Mary Harriet Speers Dúvida – registro de escritura de renúncia de imóvel por Fundação – autorização expressa do Ministério Público – desnecessidade de Alvará Judicial – dúvida improcedente. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis […]

Processo 1114069-34.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS L. R. dos S. Cuida-se de pedido de providências ajuizado por L. R. dos S., que objetiva autorização judicial, para que o Xº Tabelião de Notas da Capital não realize ato de reconhecimento de firma da própria requerente e cancele sua ficha-padrão arquivada na serventia extrajudicial, sob alegação […]

Processo 0043091-49.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – N.S.P.N. N.S.P.N. Considerando-se os argumentos trazidos aos autos pela ARPEN-SP, pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, pelo Oficial Registrador, bem como pela análise do conjunto normativo que regulamenta a comunicação das informações sobre transações com veículos à Secretaria da Fazenda Estadual, forçoso […]

Processo 0041259-78.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS A.G.U.P.R.U.N.R.S. Cuida-se de expediente instaurado pela União (Advocacia-Geral da União), objetivando expedição de ordem judicial em virtude da recusa atribuída a Tabeliã do xº Tabelionato de Notas da Capital, da emissão da certidão de inteiro teor do testamento de M L d B B e Al B B. […]

Processo 1123684-48.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS V. O. C. V. O. C., por seu advogado constituído, pleiteia a adoção de providências por este Juízo, a fim de que o 26º ou o 6º Tabelionatos de Notas da Capital possam lavrar escritura pública de inventário e partilha, dos bens deixados por seu falecido esposo J. […]

Processo 1012873-21.2014.8.26.0100 Pedido de Providências – Bloqueio de Matrícula – E.G.S.N. – E.G.S.N. Tópico final: Decido. Cuida-se de pedido de providências iniciado em razão de negativa de reconhecimento de firma em documento particular por incompatibilidade entre as assinaturas na documentação apresentada e das fichas arquivadas na serventia. Pois bem. Confrontando-se a ficha-padrão de assinatura arquivada […]

Processo 1048647-15.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos E.I. Trata-se de expediente instaurado por E. I., buscando autorização desta Corregedoria Permanente para realização de perícia documentoscópica no Livro 1.873, páginas 373/374, do º Tabelião de Notas da Capital, correspondente à escritura pública de divórcio entre E. I. e Y. O. I., lavrada em 17 de novembro […]