Processo 1076233-27.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis J. V. C. Registro de Imóveis renúncia à herança dos herdeiros de primeiro grau do de cujus que não foi meramente abdicativa, mas translativa em favor do viúvo – prevalência da intenção sobre a forma pela qual se revestiu o negócio jurídico – cessão de direitos hereditários a […]

Processo 1079104-30.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis S. P. LTDA. Registro de imóveis – Dúvida – pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos hereditários ausência do registro do formal de partilha – dúvida procedente. O 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo suscitou dúvida a requerimento de S. P. Ltda. […]

Processo 1064768-21.2014.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – J. R. N. F. Registro de imóveis – emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – cobrança correta dos emolumentos […]

Processo 0022554-03.2012.8.26.0100 (CP 167) Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – P. A. S. Trata-se de pedido de retificação de registro de imóveis formulado por P. A. S.. Relata o requerente que a pretensão tem respaldo na inversão dos números de seu imóvel (matrícula nº 12.250) e do pertencente à confrontante C. […]

Processo 1075538-73.2014.8.26.0100 Procedimento Ordinário Registros Públicos H. P. R. da S. Pedido de Providências – cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – pretensão que deve ser deduzida na via judicial – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por H. P. R. da S., em face da negativa do Oficial do 4º […]

Processo 1066651-03.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL J. C. M. Registro de Imóveis Dúvida – negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio – terreno com três casas geminadas – inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício – Dúvida procedente. […]

PROVIMENTO 01/2014 Disciplina os requisitos para abertura de matrículas e dá outras providências A Juíza Titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedora Permanente das Serventias de Registro de Imóveis da Capital, TANIA MARA AHUALLI, no exercício das atribuições que a lei lhe confere, CONSIDERANDO que a publicidade […]

1066059-56.2014 Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Sentença (fls.41/43) Dúvida registro de promessa de cessão – qualificação negativa título inábil a transmissão de domínio de imóvel exigibilidade de escritura pública de venda e compra – vontade do titular de domínio que deve ser expressa – princípio da legalidade dúvida procedente. O […]

Processo 1045513-77.2014.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital J. B. G. F. Pedido de providências – averbação de divórcio – comunicação dos bens na constância do casamento – aquisição a título oneroso – improcedência. Primeiramente, anoto que o procedimento adequado para o feito é de providências. O 14º Oficial de […]

Processo 1000965-64.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.C.M. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado por O. C. N. e K. K., em face da recusa do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guaianases da Capital, em proceder ao registro de nascimento do filho […]