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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóvel – Conferência de Bens – Exigência de recolhimento de ITBI entre o valor atribuído e o valor venal de referência – Preenchimento da declaração de não incidência do ITBI tomando por base o valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo-paradigma do Tema n.1.113) – Cumpre destacar que somente o valor que excede o limite do capital integralizado está sujeito à incidência do ITBI – Exigência afastada – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo nº: 1123933-81.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Ricardo Antonio Sparvoli Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Ricardo Antonio Sparvoli tendo em vista negativa de registro de instrumento particular de transformação de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Expedição de certidão em inteiro teor – Existência de dados sensíveis – Expedição somente aos próprios interessados, seus representantes legais ou mandatários com poderes especiais – O Oficial pode solicitar a firma reconhecida no requerimento ou esteja assinado digitalmente – Procedimento arquivado.

Processo 0046856-13.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos – C.G.J. S.P.D. e outro Vistos Trata-se de representação efetuada perante a E. Corregedoria Nacional de Justiça encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça referindo irregularidades na exigência de pedido de reconhecimento de firma em procuração outorgada a Dr. Advogado para expedição de certidão de registro civil em […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Formação de carta de sentença notarial sem decisão deferindo sua expedição – Impossibilidade de expedição sem o deferimento na ação judicial – Indícios de ilícito administrativo.

Processo 1051313-08.2022.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N. R.M.C. – E.J. e outros Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de expediente iniciado pelo Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo equívocos em carta de sentença notarial expedida por sua delegação referentemente ao Processo n. 0509295-74.1995.8.26.0100 que teve seu trâmite […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de retificação do regime de bens em registro de união estável – Escritura de Retificação e Ratificação – Inexistência de erro – Procedimento não autorizado pelo Prov. CNJ nº 141/2023 – Óbice imposto pela Oficial acolhido.

Processo 1076278-16.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais J.J.O. – M.C.O.C. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências contendo impugnação ofertada pela parte interessada ao óbice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito – Sé, Capital, ao […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Ata Notarial – Gravação realizada pela preposta durante a constatação – Pedido de fornecimento por parte de usuário presente aos fatos – Gravação realizada como material de auxílio, mera anotação – Material não integrante do ato notarial – Pedido de fornecimento indeferido.

Processo 1094648-43.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas A.P. – D. P. Ltda. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado por A. P. Ltda. e outros, requerendo autorização desta Corregedoria Permanente para que o Senhor XXº Tabelião de Notas desta Capital forneça aos interessados cópia da gravação de áudio […]

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22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda registrada – Escritura de Rerratificação para alterar o valor – Impossibilidade – Registro realizado conforme o título apresentado – Inexistência de erro ou falha – Óbice mantido

SENTENÇA Processo Digital nº: 1096672-44.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Maria de Fátima Maia Chaves Parolo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Maria de Fátima Maia […]

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18 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelião de Notas – Escritura de compra e venda – Qualificação notarial – Menor – Alvará judicial que determinava o depósito judicial prévio – Descumprimento – Ilícito administrativo caracterizado.

Processo Digital nº: 0050251-81.2021.8.26.0100 Registros Públicos Requerente: J.D.V.R.P.C. e outro Vistos. Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face da Sra. M. E. C. C. N., Oficial do Registro Civil e Tabeliã de Notas de Subdistrito da Comarca da Capital, em virtude da lavratura de escritura pública de compra e venda autorizada por alvará judicial […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Escritura de Inventário e Partilha – Negativa de concessão da gratuidade – Após reconsideração foi concedida pelo Notário – Declaração de pobreza que não pode ser aceita por si só, devendo ser contextualizada mediante a apresentação de documentos comprobatórios da alegada miserabilidade – Possibilidade de questionamento da declaração efetuada, se o Notário, motivadamente, suspeitar da veracidade da declaração de miserabilidade, devendo comunicar o fato ao Juiz Corregedor Permanente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes – O deferimento do benefício da gratuidade, de maneira indiscriminada, contemplando aqueles que não são, de fato, pobres, na acepção jurídica do termo, traz prejuízos aos cofres públicos, afetando negativamente o cidadão que realmente necessita do amparo do poder estatal – Demora alegada não demonstrada – Pedido de Providências arquivado.

Processo 0027255-21.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos C.G.J. – E.M. e outro Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de representação formulada pela Senhora E. M., encaminhada por meio da E. CGJ, se insurgindo quanto à negativa inicial de concessão do benefício da gratuidade para a lavratura de Escritura Pública de Inventário, bem como […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Soma da posse – Um dos cedentes com indisponibilidade – Execuções que não recaem sobre a posse alegada – A indisponibilidade, não retroage e não afeta os cessionários – Por meio do edital que se dá ciência a terceiros indeterminados que possam ser atingidos pela decisão final – As fazendas públicas serão notificadas e poderão se manifestar – Documentos probatórios aparentemente insuficientes – O Registrador, tal como o juiz na via jurisdicional, deve se restringir aos limites objetivos do pedido, analisando os fatos alegados pela parte requerente com base na prova produzida e, se esta não for suficiente, exigir reforço até que esteja seguro para proferir, com independência, seu julgamento sobre o mérito.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1092717-05.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – Sp Suscitado: Solange Daniel de Souza e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Solange Daniel de Souza […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Correquerentes herdeiros – Desistência de um – Soma da posse pela successio possessionis – Inviabilidade do procedimento seguir em nome de um – Necessidade da comprovação da posse exclusiva para tanto – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1073972-74.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Cesar de Almeida Júnior e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital em procedimento de usucapião extrajudicial requerido Cesar de Almeida […]