» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de junho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cessão de carteira de planos de previdência, gerando o transporte de todos os ativos garantidores de uma empresa para outra – Inaplicabilidade do art. 64 da Lei 89.934/94 – Ata de assembleia que dispõe sobre a transferência de bens imóveis – Título não previsto em lei – Necessidade de escritura pública – Dúvida procedente.

Processo 1024081-02.2014.8.26.0100 Dúvida Investprev Seguros e Previdências S/A x 5º RI Sentença: Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, em face dos óbices levantados para o ingresso de título de seu interesse. Relata o Oficial que foram apresentadas para registro Atas […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de junho de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Ato notarial – Reconhecimento de firma – Incapaz – Curador – Alienação de veículo – Necessidade de Alvará – Qualificação notarial – Legitimidade.

Processo 0065739-57-2013 Pedido de Providências JD2VRP CGJ. RCPN (…) Cuida-se de expediente instaurado em decorrência de ofício encaminhado pela E. Corregedoria Geral da Justiça referindo a realização de reconhecimento de firma por autenticidade de curador de incapaz para transferência de veículo sem apresentação de alvará judicial na Delegação Correspondente Oficial de Registro Civil das Pessoas […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Reclamação – Separação – Partilha comum – Condomínio – Averbação – Ato com valor declarado – Cobrança acertada.

Processo 583.00.2008.172055-6 Vistos R. B. formulou reclamação contra o 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, alegando excesso de cobrança para averbar a partilha de sua separação judicial junto aos imóveis matriculados sob os nº 77.677, 77.678 e 77.679, daquela Serventia. Aduz que, de acordo com as notas explicativas do site da Arisp, item […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Averbação de rescisão de instrumento particular de venda e compra – Óbice do registrador, que entendeu ser necessário o recolhimento do ITBI – Muito embora haja, de fato, uma transferência da propriedade imobiliária, o ITBI não precisa ser recolhido no presente caso, vez que tal transferência não se deu por negócio jurídico oneroso, mas tão somente por mandado judicial – Deferimento.

Processo 1103015-08.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens – A. S. R. e outro Conclusão Em 16 de abril de 2014 faço estes autos conclusos a MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Pedido de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Consulta – Tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – Não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – Extinção sem resolução do mérito.

Processo 1023331-97.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE Consulta – tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extinção […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro – Não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele realizados – Dúvida improcedente.

0001448-14.2014 CP. 473 Dúvida 14º Registro de Imóveis M. R. R. A. Dúvida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro – não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de emissão de documento com quesito – Emissão sem as informações solicitadas – Posterior informação da serventia sobre a impossibilidade de emissão na forma desejada – Esclarecimento de impossibilidade que deve ser feito anterior a emissão – Serviço público – Ineficiência do serviço – Devolução da quantia.

0157876-34.2008.8.26.0100 (CP 338) V. de O. M. de M. 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital V. de O. M. de M. apresentou reclamação contra o 12º Oficial de Registro de Imóveis desta capital (fl.02). Aduz o requerente que solicitou ao cartório a emissão de um documento que contivesse, obrigatoriamente, a descrição da localização […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Ordenamento jurídico – Impossibilidade da realização de inventário extrajudicial com testamento válido.

Processo 1091149-03.2013.8.26.0100 Cautelar Inominada – Propriedade – N.M. e outros – Trata-se de ação cautelar inominada de iniciativa de N. M. requerendo a autorização para proceder ao inventário extrajudicial em que pese a existência de testamento (a fls. 02/14 e 17/21). O Colégio Notarial apresentou manifestação favorável (a fls. 23/31). O …º Tabelião de Notas […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Pedido de conversão de união estável em casamento – Desistência manifestada entes da lavratura do assento – Arrependimento externado – Lavratura do assento de casamento, contrariamente a vontade das pessoas que deveriam ser as maiores interessadas na concretização do ato. Vale dizer, o procedimento de habilitação não se completou validamente, eis que o arrependimento do nubente foi externado e recepcionado pelo Oficial responsável pela lavratura do assento, o que impede a conversão da união estável em casamento.

Processo 0069849-02.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M.M.S. Cuida-se de expediente instaurado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do …º Subdistrito da Capital, de interesse de Z A S e M N B, em que pretendem a conversão da união estável em casamento. Iniciado o procedimento de habilitação […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – A vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscrição independente hipótese do denominado “edifício garagem” – Possibilidade de eficácia em relação ao negócio jurídico entabulado entre as partes – Dúvida improcedente.

0063242-70.2013.8.26.0100 (CP 330) 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital G. L. M.. Registro de Imóveis – dúvida – alienação de vaga de garagem – a vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscrição independente hipótese do denominado “edifício garagem” – possibilidade de eficácia em relação ao negócio jurídico entabulado entre as […]