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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – Transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – Averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) – Documentos mal lavrados, mas que, ainda assim, deixam claro que a intenção dos figurantes, ao celebrar o negócio jurídico, fora transmitir (e não extinguir) o domínio fiduciário para garantir novo mútuo (falsa demonstratio non nocet: CC/2002, art. 113) – Averbação deferida.

0062551-56.2013.8.26.0100 (CP 326) Dúvida 14º Registro de Imóveis Banco do Brasil S/A Sentença Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) […]

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14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Contrato de locação com vigência de quinze anos – Objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – Necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B da Lei 9.514/97 – Dúvida procedente (mantida a recusa do ofício de imóveis).

Processo 0065836-57.2013.8.26.0100 CP 357 Dúvida Registro de Imóveis 9° Oficial de Imoveis da Comarca da Capital Auto Posto Mello Peixoto Ltda Registro de imóveis – dúvida – contrato de locação com vigência de quinze anos – objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B […]

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14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação de óbito de cônjuge falecido – Óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à partilha de bens do falecido, com quem, parece, fora casada sob regime legal da separação de bens no estrangeiro – Óbice que não se aplica ao presente momento – Deferimento do pedido de averbação.

Processo 0048850-28.2013.8.26.0100 CP 263 Pedido de Providências Registro de Imóveis E. S. C. Oficial do 4 Cartório de Registros de Imoveis da Capital Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de óbito de cônjuge falecido – óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à […]

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10 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Registro de carta de arrematação feito em matrícula em que constava indisponibilidade – Indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça, não impede a alienação judicial do imóvel – Registro perfeito, que nem sequer em tese pode ser declarado nulo – Discussão sobre título inviável na esfera administrativa – Pedido de providências improcedente.

Processo 0055704-38.2013.8.26.0100 CP 290 Procedimento Ordinário Registros Públicos F. M. Registro de imóveis – pedido de providências – registro de carta de arrematação feito em matrícula em que constava indisponibilidade – indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça, não impede a alienação judicial do imóvel – registro perfeito, que nem […]

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9 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – Dúvida improcedente (= afastada a exigência do ofício de registro de imóveis).

0065599-23.2013.8.26.0100 CP 355 Pedido de Providências Durval Delgado de Campos e outros 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo Registro de imóveis – dúvida – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições […]

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9 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura de permuta em que se gravam as partes permutadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – a permuta é negócio jurídico oneroso que não permite a imposição de cláusulas restritivas de domínio – tampouco se podem restringir bens próprios – dúvida procedente.

0051661-58.2013.8.26.0100 CP 344 Pedido de Providências GUILHERME GUERRA SARTI e outros Sentença Dúvida inversa Escritura de permuta em que se gravam as partes permutadas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – a permuta é negócio jurídico oneroso que não permite a imposição de cláusulas restritivas de domínio – tampouco se podem restringir bens próprios – […]

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9 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Decretação de nulidade de averbação instruída com CND que em primeiro momento fora regular, mas veio a ser posteriormente cancelada pela Receita Federal – Não há providências por tomar em âmbito administrativo, por esta Corregedoria Permanente – Ausência de vício extrínseco – Registro formalmente perfeito – Não se trata de nulidade absoluta, mas tão somente de ineficácia da averbação perante o INSS – Necessária a busca das vias ordinárias para que se possa declarar a nulidade – A averbação gera efeitos enquanto não for declarada sua nulidade pela via correta (LRP/1973, arts. 216 e 252) – Arquivamento.

0041082-51.2013.8.26.0100 CP 204 Pedido de Providências 7º Oficial de Registro de Imóveis SPE Residencial Artur Bernardes Ltda. Registro de imóveis – pedido de providências – decretação de nulidade de averbação instruída com CND que em primeiro momento fora regular, mas veio a ser posteriormente cancelada pela Receita Federal – Não há providências por tomar em […]

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9 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Instrumento particular de compromisso de venda e compra eivado de irregularidades – Pluralidade de promitentes vendedores – Necessidade de outorga uxória, muito embora parte ideal do imóvel seja de propriedade exclusiva de um dos promitentes vendedores, casado sob regime da comunhão parcial de bens (inteligência dos arts. 1.642,II; 1.647 e 1.668, I, CC/2002) – Necessidade de alvará judicial que autorize o espólio a prometer sua fração ideal à venda – CND do INSS da promitente compradora: reconhecida sua inexigibilidade pelo registrador – Necessidade de procuração com poderes específicos aos promitentes vendedores que assinaram em nome de outros promitentes vendedores – Dúvida procedente.

Processo 0066698-28.2013.8.26.0100 CP 363 Dúvida – Registro de Imóveis Primax Empreendimentos Imobiliários Ltda Dúvida – instrumento particular de compromisso de venda e compra eivado de irregularidades – pluralidade de promitentes vendedores – necessidade de outorga uxória, muito embora parte ideal do imóvel seja de propriedade exclusiva de um dos promitentes vendedores, casado sob regime da […]

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9 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Duas compras e vendas sobre os mesmos imóveis, destinando-se a segunda a completar a primeira – Entre a primeira e a segunda compra e venda, entretanto, a vendedora, por outro título, adquiriu fração ideal dos imóveis – As duas compras e vendas, agora, não se completam, porque ficou excedida a disponibilidade dos vendedores – Dúvida procedente (mantida a recusa do ofício de registro de imóveis).

Processo 0053771-30.2013.8.26.0100 CP 273 Dúvida – Registro de Imóveis Paraisópolis Agro Pastoril Investimentos e Participações Ltda Registro de imóveis – dúvida inversa – duas compras e vendas sobre os mesmos imóveis, destinando-se a segunda a completar a primeira – entre a primeira e a segunda compra e venda, entretanto, a vendedora, por outro título, adquiriu […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação de incorporação – Empresa estrangeira – Inscrição no CNPJ – Exigibilidade a partir da IN 1183/2011 da RFB – Empresa extinta em 2009, impossível o cumprimento da exigência, a qual fica afastada – Em relação ao registro em Cartório de Títulos e Documentos da tradução dos documentos que representam a incorporação, esta não só não foi impugnada pela empresa – Dúvida prejudicada.

Processo 0036798-34.2012.8.26.0100 CP 274 Procedimento Ordinário Registros Públicos Basking-Ridge Holdings Lic 4º Cartório de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo Vistos. Tratam os autos de pedido de providências formulado por BASKING-RIDGE HOLDINGS LLC, pessoa jurídica domiciliada nos Estados Unidos da América, representada por sua procuradora DÉBORA BENSUSAN, porque teve a averbação da incorporação […]