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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Em regra geral não é possível dar-se por suprida a exigência de compra e venda, celebrada por escritura pública (LRP/1973, arts. 167, I, 29, e 221), mediante o só compromisso de compra e venda, ainda que este haja sido avençado por escritura pública e esteja acompanhado de prova de adimplemento do preço – in casu, porém, é possível aplicar o disposto na Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º, em interpretação extensiva, se se considerar que o imóvel não só está em região ocupada por loteamentos e desmembramentos, como ainda adveio, ele próprio, de desmembramento que se fez para o fim de celebrar o compromisso de compra e venda – Ademais, há prova de adimplemento do preço – Dúvida improcedente (afastado o óbice).

Processo 0065574-10.2013.8.26.0100 CP 354 Dúvida – Registro de Imóveis – Franco Paulista S.A Registro de imóveis – dúvida – em regra geral não é possível dar-se por suprida a exigência de compra e venda, celebrada por escritura pública (LRP/1973, arts. 167, I, 29, e 221), mediante o só compromisso de compra e venda, ainda que […]

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11 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ªVRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação de ordem de penhora da totalidade de imóvel em estado de condomínio – Apenas um dos condôminos é executado – Impossibilidade de se onerar a totalidade do imóvel porque um dos condôminos é parte estranha à execução – Princípio da continuidade – Indeferimento.

Processo 0064778-19.2013.8.26.0100 CP 349 Pedido de Providências Registro de Imóveis – Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares – 11º Cartorio de Registro de Imoveis da Capital – SP – Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de ordem de penhora da totalidade de imóvel em estado de condomínio – apenas um dos condôminos é […]

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6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reclamação. Tabelião. Solicitação de ato notarial em diligência negado por preposto. Lavratura em outro cartório. Procedimento interno verificou a conduta do preposto conforme determina as normas de serviço da CGJ. Alerta ao Tabelião que evite ocorrências dessa natureza.

Processo 0009536-75.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos R. R. A. e outro – R. R. A. Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça, contendo reclamação de R. R. A., que se insurge contra o tratamento dispensado ao seu cliente, impossibilitado de locomoção, efetuado pelo Registro Civil […]

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4 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Escritura – Inventário e Partilha – Cessão total do acervo hereditário – Desnecessidade da presença do(s) herdeiro(s) cedente(s) – Na hipótese de cessão parcial, todos os herdeiros deverão estar presentes e concordes – Uniformidade normativa – Capital

Processo 0057201-87.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos 1 T. de N. da C. Vistos. Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 13º Tabelionato de Notas da Capital, Avelino Luís Marques, tendo em vista a solicitação de Carlos Eduardo Teixeira Lanfranchi, o qual requereu a lavratura de escritura de inventário e partilha de bens deixados por […]

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25 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Os requerentes haviam celebrado com herdeiros a cessão dos direitos hereditários sobre certo imóvel – Entretanto, não comunicaram a cessão ao juízo do inventário, e a partilha foi feita sem que se levasse em conta essa cessão – O respectivo formal foi dado a registro, e o domínio desse imóvel foi transmitido aos herdeiros, e não aos requerentes cessionários – Posteriormente, os requerentes obtiveram, no juízo do inventário, a retificação da partilha e o aditamento do formal, pelo que o imóvel lhes foi adjudicado – O ofício do registro de imóveis, para preservar a continuidade, negou o registro desse segundo formal (= aditado), porque, registrado o formal anterior, os cedentes herdeiros não eram mais donos do imóvel – Essa recusa foi correta – Ademais, não há razão para cancelar o registro do formal anterior, registro esse perfeitamente congruente com o título então apresentado – Pedido de providências indeferido.

Processo 0059989-74.2013.8.26.0100 CP 315 Pedido de Providências Registro de Imóveis – Victoria Soares Pardini – Registro de imóveis – pedido de providências – os requerentes haviam celebrado com herdeiros a cessão dos direitos hereditários sobre certo imóvel – entretanto, não comunicaram a cessão ao juízo do inventário, e a partilha foi feita sem que se […]

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20 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem – No conceito de adjudicação empregado pela lei tributário compreendem-se a adjudicação compulsória supletiva da escritura pública e a adjudicação feita em execução forçada – Na esfera administrativa não se podem declarar a decadência e a prescrição de crédito tributário – Dúvida procedente.

Processo 0019186-49.2013.8.26.0100 CP 77 Dúvida – Registro de Imóveis 18º Oficial de Registro de Imoveis Registro de imóveis – dúvida – a cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles […]

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7 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Os donos, em seu desquite, prometeram doar um seu imóvel – A doação nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – A mera promessa de doação não é empeço para nenhum outro registro – O imóvel objeto de promessa de doação nunca foi partilhado pelos desquitados – Um desses desquitados veio a falecer, e no respectivo arrolamento só foi partilhada a metade do imóvel que caberia aos filhos, mas nada se dispôs sobre a outra metade, que caberia ao dono desquitado ainda vivo – Portanto, a partilha foi feita erroneamente (CPC73, arts. 993, IV, e 1.023, II-III) e não há título que permita manter a continuidade (LRP73, arts. 195 e 237) – Defeito que impede o ingresso do formal de partilha – Dúvida inversa procedente.

Processo 0008345-89.2013.8.26.0004 CP 227 Dúvida – Compra e Venda – M. G. – – M. R. C. – – O. C. – – A. R. C. – – E. C. – M. C. – Registro de imóveis – dúvida inversa – os donos, em seu desquite, prometeram doar um seu imóvel – a doação nunca […]

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30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de títulos de documentos – Notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – Notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a assinatura do recebimento não foi assinada pela destinatária – Se no momento da notificação o escrevente não tinha razão para duvidar da identidade de quem recebia, não estava obrigado a exigir identificação nenhuma – Ademais, ninguém tem o dever de identificar-se a escrevente notificador (Dec.-lei 3.688/41, art. 68, caput) – Como o preposto do ofício de registro de títulos e documentos não agiu ilicitamente, não há providências correcionais que tomar – Arquivamento deste pedido de providências.

Processo 0021240-85.2013.8.26.0100 CP 88 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais Corregedoria Geral da Justiça N. da S. B. Registro de títulos de documentos – notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a […]

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25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Nome – Espólio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – Retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – Uma escritura só se retifica por outra escritura – No caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das partes – Princípio da especialidade subjetiva – Provimento parcial

Processo 0034566-14.2010.8.26.0005 Retificação de Registro de Imóvel Retificação de Nome – Espolio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – uma escritura só se retifica por outra escritura – no caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Saneamento de parte dos vícios – Possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação dos compradores, localizados em outros assentos, para completar o registro que se pretende – Impossibilidade de completar a qualificação do vendedor em decorrência de longo lapso temporal – Caso peculiar que permite a flexibilização do princípio da especialidade subjetiva em nome da razoabilidade – Soluções dadas pelo próprio registrador – Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura – Dúvida improcedente

Processo 0004945-70.2013.8.26.0100 CP 64 Dúvida – Registro de Imóveis S. S. – – L. L. S. 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS Dúvida inversa – escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – saneamento de parte dos vícios – possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação […]