» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de Imóveis – Transferência de bens imóveis de sociedade empresária a sócio – Inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art 64 da lei n. 8.934/94 – Necessidade de escritura pública – Imóvel alienado fiduciariamente – Transmissão de propriedade que retira a disponibilidade da pessoa jurídica para a pretendida alienação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0005121-97.2011.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante MARTINO MONDELLI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE IBITINGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Protesto de letras e títulos – Pedido de providências – O documento de dívida apresentado a protesto era contrato de compra e venda em que não estava clara a exigibilidade do preço, cujo adimplemento dependia, por sua vez, de prova do adimplemento de obrigações do figurante vendedor; logo, o protesto não era admissível e a qualificação negativa foi correta – O protesto poderá ser feito agora, porém, uma vez que esse mesmo contrato foi admitido para fundar execução judicial, o que faz presumir que se tenham perfeito as exigências do CPC73, arts. 582 e 615, IV – Assim sendo, o protesto agora será possível, se o contrato estiver acompanhado de certidão que demonstre que serviu para fundar a execução judicial.

Processo nº: 0054127-25.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Livia Cantú de Paula Schneider Protesto de letras e títulos – pedido de providências – o documento de dívida apresentado a protesto era contrato de compra e venda em que não estava clara a exigibilidade do preço, cujo adimplemento dependia, por sua vez, de prova do adimplemento […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Dúvida – Escritura de doação com reserva de usufruto – Doação entre ascendente e descentente – Anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que seu nome não conste do registro acompanhado do elemento errôneo – Casal anuente com indisponibilidade de bens decretada. Entrave que se aplica somente aos bens dos anuentes e não tem o condão de prejudicar a doação de bem que não lhes pertence, feita por pessoa contra a qual não pesa a indisponibilidade dúvida improcedente.

Processo nº: 0034288-14.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis Dúvida – escritura de doação com reserva de usufruto – doação entre ascendente e descentente – anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro – Menção a pretérita cessão de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exigência de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente à operação de cessão – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão registrados – Dúvida improcedente.

Processo nº: 0030230-65.2013.8.26.0100 Pedido de Providências M. N. Dúvida escritura de venda e compra formalmente apta a registro menção a pretérita cessão de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exigência de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente à operação de cessão ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Formal de partilha extrinsecamente apto a registro – Óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ – Possível irregularidade de título subjacente ao último registro conflito que ocasiona insegurança sobre a situação do imóvel – Procedência.

Processo nº: 0078349-91.2012.8.26.0100 Pedido de Providências 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Dúvida formal de partilha extrinsecamente apto a registro óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ possível irregularidade de título subjacente […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transferência do domínio, é o efetivo registro e não a celebração do instrumento que se negocia o bem imóvel – Dúvida Improcedente.

Processo nº: 0033553-78.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis Desta Capital Dúvida transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – O imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (súmula STF 377) – Essa presunção tem de ser ilidida pelo que conste do registro, o que in casu não ocorre – Não basta para ilidi-la um argumento de silêncio tirado da inexistência de menção ao aquesto no inventário do cônjuge que não está inscrito como dono – Dúvida Procedente.

Processo 0023763-70.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis – Registro de imóveis – dúvida – o imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Casas Geminadas – Instituição de Condomínio Edilício – Possibilidade, com ressalvas – Dúvida Improcedente.

Processo 100.09.159448-2 – Dúvida de Registro de Imóveis – 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. CP. 242. – ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP) VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 8° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro de instituição de condomínio edilício de casas geminadas (R2h) no […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências – Retificação do registro – Errônea qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Pedido deferido.

Processo 0045919-52.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ildiméia Lopes Polastro e outros – Registro de imóveis – pedido de providências – retificação do registro – errônea qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – pedido deferido. CP 235 Vistos etc. 1. ILDIMÉIA LOPES POLASTRO, INÁ LOPES […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem no conceito de adjudicação empregado pela lei tributário compreendem-se a adjudicação compulsória supletiva da escritura pública e a adjudicação feita em execução forçada na esfera administrativa não se podem declarar a decadência e a prescrição de crédito tributário – Dúvida procedente.

Processo nº: 0019186-49.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 18º Oficial de Registro de Imóveis Registro de Imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in […]