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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Confrontante interdito – Necessidade de procedimento judicial – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1056196-61.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 7º Registro de Imóveis Suscitado: Sueli Baena Alves Cardeal e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Sueli Baena Alves Cardeal e João Roberto Alves Cardeal, à vista do indeferimento de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Imóvel não partilhado – Exigência de partilha – Princípio da continuidade – Bem mantido em condomínio, com pactuação de partilha posterior, que pode ser dispensada. Basta, para ingresso do título apresentado, averbação do divórcio do casal – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1051738-98.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/sp Suscitado: Luigi Mistretta Crisante Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Luigi Mistretta Crisante, menor, representado por seu genitor, Alexandre Crisante Santos, ante negativa […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de inventário e partilha – Ausência de comprovação do regime de bens da herdeira, que é inglesa e casou-se em Londres, Inglaterra, onde mantém sua residência – Certidão de transcrição do casamento do casal, porém, não especifica o regime de bens adotado nem tampouco a existência de pacto antenupcial – Consulado Geral do Brasil em Londres esclareceu que o ordenamento jurídico do Reino Unido não estabelece regimes de bens, legais ou convencionais, pré-definidos, como ocorre no Brasil – Exigência impossível de cumprimento de acordo com a legislação do país, como no caso, o que será um entrave perpétuo ao registro, em prejuízo de direitos subjetivos – Solução possível é a apresentação de declaração de concordância dos cônjuges, com firma reconhecida, por meio da qual esclareçam se há comunicabilidade da propriedade. Ou seja, se a propriedade regularizada por negócio jurídico ou por decisão judicial é comum ou não – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1049744-35.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Marilyn Pearl Caro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Hena Rudla Ickowitz ante negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha lavrada pelo […]

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30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária – Indisponibilidade em nome do devedor fiduciante – Expectativa de direito – A indisponibilidade recai somente sobre a possibilidade daquele que teve os bens constritos de dispor – Como o fiduciante detém apenas a expectativa de direito e não a propriedade do bem em si, consequentemente já não poderia dele dispor – O entendimento de que a indisponibilidade na matrícula obsta a consolidação da propriedade vai de encontro ao conceito do próprio instituto da alienação fiduciária – Necessidade de comunicar o juízo das penhoras quando o bem é arrematado judicialmente devido a outra penhora existente na matrícula, deverá o Oficial, após a averbação da consolidação da propriedade, comunicar o juízo da ordem de indisponibilidade sobre a providência realizada – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1056262-41.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Itaú Unibanco S.A Requerido: 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Itaú Unibanco S/A em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, para, na qualidade de credora […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de inventário e adjudicação – Exigência de reconhecimento judicial da união estável entre o falecido e a companheira – Inexistência de escritura pública ou decisão judicial reconhecendo a união estável – Comparecimento dos colaterais (irmãs do falecido), únicas interessadas na hipótese, que manifestaram expressa e integral concordância com o conteúdo da escritura pública de inventário e adjudicação, reconhecendo a existência da união estável – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1050056-11.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Teresinha Aparecida de Oliveira Carvalho e outro Suscitado: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Teresinha Aparecida de Oliveira e Amélia Guedes de Oliveira Ferreira em face do Oficial do 10º Registro […]

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23 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Venda e Compra – Vendedora se apresenta como sociedade civil, figura societária inexistente na legislação atual – Exigência de adaptação necessária, nos termos do artigo 2.031 do Código Civil – Não averbação desta situação na matrícula do imóvel – Violação aos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1044889-13.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Daniel Steavnev e outro Suscitado: 9º Cartório de Registro de Imóvel de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Daniel Steavnev e Marta Zuleica de Queiroz Steavnev em face do Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital, tendo […]

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18 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dívida – Escritura de Venda e Compra – Exigência de apresentação da inicial e da decisão que determinou o recolhimento do ITBI sobre o valor do negócio – Dados informados na guia gerada pela municipalidade para o recolhimento do ITBI podem ser conferidos pelo ente tributante, permitindo sua atuação na hipótese de incongruência – Caso o contribuinte se entenda beneficiado por decisão judicial, informa tal condição ao ente tributante e a própria Fazenda Pública emite guia para recolhimento sem apuração mais cautelosa das informações declaradas – Eventuais diferenças deverão ser perseguidas pela parte credora na via própria, com base nos dados de que dispõe – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1042911-98.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Eneida Regina Belluzo Godoy Heck e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Eneida Regina Belluzzo Godoy Heck e Tiago Heck diante da […]

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18 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de busca – Central de Escrituras e Procurações – Colégio Notarial do Brasil – São Paulo – Terceiros não participantes do ato – Pedido negado – Procedimento acertado.

Processo 1045235-61.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Petição intermediária A.P.S. – – A.P.S. Trata-se de requerimento de acesso de informações constantes da Central de Atos Notariais Paulista CANP acerca de atos notariais (a fls. 01/31). Houve manifestação do D. Colégio Notarial Seção São Paulo (a fls. 40/44). É o breve relatório. O item 167, do Capítulo XVI, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Titular de domínio interdito – No caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 0009113-66.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: Carlota Maria Ferreira Requerido: 11º Oficial de Registros de Imóveis da Capital Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de reclamação formulada por Carlota Maria Ferreira contra o Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital à vista do indeferimento de pedido […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição sociedade empresária unipessoal, por meio do qual houve integralização do capital social mediante conferência de diversos imóveis – Incidência do ITBI somente sobre o valor que excede o limite do capital integralizado – Fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1040495-60.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Território Administração de Bens Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Território Administração de Bens Ltda, tendo em vista […]