1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Unidade condominial – Condomínio edilício de fato, que não foi objeto de incorporação ou de instituição de condomínio nos termos da Lei n.4.591/64, com edificação em terreno que não possui matrícula própria – Origem jurídica das unidades autônomas somente se dá com a instituição do condomínio – Registro da incorporação necessário – Óbice mantido.
SENTENÇA Processo Digital nº: 1001213-15.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis Suscitado: Anibal Alexandre Cerqueira Pisco e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de rejeição do requerimento de Aníbal Alexandre Cerqueira Pisco e de sua […]
