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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Negativa do registro de Termo Declaratório de União Estável realizado nos termos do art. 94-A da Lei 6.015/73 – Oficiala entendeu sobre a necessidade de prévia regulamentação administrativa – Pontos da matéria que merecem reflexão – Possibilidade -nesta visão inicial- tão somente do registro do termo – Remessa à Corregedoria Geral da Justiça para padronização da matéria.

Processo 1089074-73.2022.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Trata-se de pedido de providências encaminhado pela Sra. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito Sé, em face de nota devolutiva da unidade negando o registro de termos declaratórios de união estável realizado nos termos do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Isenção – Necessidade de lei ou decisão judicial específica determinando a gratuidade – Pedido de Providências improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 0035806-24.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS Requerente: Arturo Araújo Américo Requerido: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de reclamação feita por Arturo Araújo Américo contra o Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital em virtude de cobrança indevida de custas e emolumentos […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de conferencia de bens – Necessidade de comprovação do recolhimento do ITBI sobre a parcela do valor do imóvel que superou o montante do capital integralizado – Valor inferior ao valor venal de referência – Valor da transação que constou na escritura de venda e compra foi também utilizado na declaração de ITBI apresentada ao ente fiscal – Valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo paradigma do Tema n.1.113) – Título formalmente hígido e declaração do ITBI, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discussão na via adequada, que não esta – Dúvida improcedente.

Processo nº: 1089011-48.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: P&L Assessoria de Cobrança S/S Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de P&L Assessoria e Cobrança Ltda, tendo em vista negativa em […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Incorreção da declaração do ITBI – Valor inferior ao valor venal de referência – Valor da transação que constou na escritura de venda e compra foi também utilizado na declaração de ITBI apresentada ao ente fiscal – Valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo paradigma do Tema n.1.113) – Título formalmente hígido e declaração do ITBI, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discussão na via adequada, que não esta – Dúvida improcedente.

Processo nº: 1078492-14.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Oficial do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/sp Suscitado: Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Bernie Walbenny Maria de Oliveira […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de Instrumento particular de comodato – Inexistência de supedâneo legal expresso para o ato registral pretendido – Entretanto, com o advento da Lei n. 14.382/2022, que conferiu nova redação ao artigo 246, caput, da Lei de Registros Públicos, os casos passíveis de averbação foram flexibilizados, possibilitando-se tal ato registral não apenas para ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro, como vinha sendo observado anteriormente, mas também para aquelas que repercutam de alguma forma sobre os direitos pertinentes ao imóvel – Maior concretude ao princípio da concentração, pelo qual todos os fatos, atos ou situações jurídicas devem ser tornados públicos na matrícula do imóvel a fim de que possam ser oponíveis a terceiros – Pedido de providências improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1078412-50.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis Suscitado: Leonardo David Cabral Ludescher Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Leonardo David Cabral Ludescher por negativa de ingresso de instrumento particular de comodato […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Divórcio e Partilha – Excesso de meação – Quinhões igualados por valor de bens móveis e com valor em conta bancária – Legislação municipal que determina a tributação do excesso de valor nos bens imobiliários – Impossibilidade de afastar a lei – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1073633-52.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Luis Claudio dos Reis Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Luis Cláudio dos Reis diante da negativa em se proceder ao registro de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Venda e Compra – Exigência da apresentação de certidão de registro da escritura de união estável dos adquirentes perante o 2º Registro de Imóveis da Capital, já que domiciliados naquela circunscrição – Formalização facultativa da União Estável – Registro de escritura pública de reconhecimento da união estável não pode ser exigido para que se possibilite ingresso do título no Registro de Imóveis – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1073660-35.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Silvia Camargo Vasconcellos de Oliveira e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Silvia Camargo Vasconcelos de Oliveira e Eder Teixeira […]

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18 de agosto de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Caução locatícia – Documento eletrônico – Ausência de assinatura dos contratantes – Instrumento assinado por terceiro, estranho à relação jurídica – Não preenchimento dos requisitos da Lei 14.063/20 e das Normas de Serviço – Dúvida procedente.

Processo Digital nº: 1073967-86.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Sp Suscitado: Lucia Ede da Silva Viviani e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Lúcia Ede […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de agosto de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Negativa do registro de escritura de compra e venda decorrente de cessão de direitos hereditários, por entender ser duplo fato gerador de tributo – Cessão que não adentrou no registro – Fato gerador que se efetiva com a efetiva transferência junto ao registro de imóveis – Fato gerador único – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1068169-47.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Saul Silva Souza Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Saul Silva Souza, tendo em vista negativa em se proceder ao registro […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de junho de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura pública de Doação – Doação de imóvel de descendente para ascendente – Exigência de justa causa para a imposição da cláusula de incomunicabilidade – Ausência de disposição legal que incida sobre o caso concreto – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1050799-55.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Fabiana Ferreira Bassetto Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Fabiana Ferreira Bassetto diante da negativa em proceder ao registro de escritura eletrônica de doação […]