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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de maio de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura Pública de Compra e Venda – Procuração particular recusada pelo Tabelião – Mandantes estrangeiros – País filiado à União Internacional do Notariado (UINL) – Necessidade de procuração pública, sob pena de invalidade do ato praticado – Recusa acertada.

Processo 1031413-39.2022.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas T.N. – J.E.S.L. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor 13º Tabelião de Notas desta Capital, diante da impugnação ofertada pelo Senhor J. E. S. L. contra a recusa pelo Delegatário na lavratura de Escritura Pública de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de abril de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Exigência de comprovação de quitação de negócio jurídico – Última parcela do preço vencida há mais de cinco anos – Certidão atual do Distribuidor Cível da Comarca do imóvel que explicite a inexistência de ação judicial versando sobre posse ou propriedade contra o adquirente ou cessionários equivale à prova de quitação, o que autoriza presumir como outorgado o consentimento do titular registral, com dispensa de sua notificação pessoal – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1140285-85.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Sonia Maria Ferreira da Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida formulada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Sonia Maria Ferreira da Silva, diante de exigências feitas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de abril de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Exigência de notificação judicial –Necessidade de notificação dos proprietários tabulares, no caso, os sócios da pessoa jurídica – Uma vez frustrada a tentativa, a notificação por edital é devida na forma da lei – Dúvida parcialmente procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1021118-40.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: José de Brito e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de José de Brito e Maria do Carmo Amin Salomão […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de abril de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Venda e Compra – Cláusula de Aquisição em Sub-rogação – Necessidade de anuência do cônjuge – Desnecessidade de comprovação documental, exceto se a comprovação documental da sub-rogação é alternativa necessária apenas quando houver alegação de prejuízo pelo cônjuge que não gozará da comunicação patrimonial – Não cabe ao Oficial ou a este juízo administrativo interpretar a vontade das partes ou investigar a origem dos recursos, o que é matéria reservada à esfera jurisdicional – Dúvida parcialmente precedente.

SENTENÇA  Processo Digital nº: 1021843-29.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital Suscitado: Andrea Oliveira de Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Andrea Oliveira de Lima ante negativa de registro de escritura de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de abril de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Divórcio judicial – Excesso de meação – Cláusula indenizatória – Reposição onerosa mediante pagamento parcelado realizado após o divórcio, o que caracteriza o fato gerador do ITBI – Dúvida procedente.

SENTENÇA  Processo Digital nº: 1008323-02.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Sonia Regina Goussain Ferreira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Sonia Regina Goussain Ferreira após negativa de registro de formal de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de março de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiros domiciliados no exterior sem domicílio no Brasil – Procuração particular – Impossibilidade.

Processo 0028927-35.2021.8.26.0100 Processo Administrativo Registros Públicos J.D.V.R.P.C. – A.P.S. O.C. e outro Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. O. C., Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em razão na lavratura de inventário extrajudicial com aplicação da legislação brasileira para fins de sucessão hereditária de pessoa falecida sem domicílio no Brasil, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de fevereiro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Certidão de matricula para instrução de ação de usucapião – Pedido de isenção – Impossibilidade – Isenção somente pode ser veiculada por lei específica ou mediante ordem do juízo da ação.

Processo Digital nº: 1135463-53.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Petição intermediária Requerente: Denilza Vasconcelos Pereira Félix, Requerido: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Denilza Vasconcelos Pereira Félix em face do Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo expedição de certidão […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de janeiro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Doação – Doador representado por procuração – Natureza do ato incompatível com o art. 674 do Código Civil – Dúvida procedente.

Processo Digital nº: 1128111-44.2021.8.26.0100 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de C. B. S. da C. C., tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura pública de doação referente aos imóveis de matrículas n. 10.589, 34.514 e 47.940 […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de janeiro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Permuta sem torna – Valor atribuído igualitário – Valor fiscal distinto – ITCMD indevido – Bitributação – Recolhimento de ITBI – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1127941-72.2021.8.26.0100 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de V. R. de S. V. L., tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de permuta que envolveu os imóveis objeto das matrículas n.125.123 e 125.642 daquela serventia. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de janeiro de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Habilitação de casamento – Apresentação de Escritura de União Estável com pacto adjeto antenupcial – Impossibilidade – Necessidade de Escritura única de Pacto antenupcial – Indeferimento.

Processo 1127940-87.2021.8.26.0100  Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Subdistrito desta Capital, suscitando dúvida quanto à habilitação de conversão de união estável em casamento, na qual os conviventes pretendem optar pelo regime da […]
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