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8 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Anulação de Testamento – Erro de Vontade – Ausência de Prova – Testamento que cumpriu todas as formalidades legais – Primazia da vontade expressa. 1- A presunção de veracidade de que goza a escritura pública de testamento lavrada por Tabelião só pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa; 2- A preservação da vontade do testador é elemento sobre o qual se ampara toda a construção teórica do testamento, atuando o aparelho legal para que a sua realização expresse de forma fidedigna e sem interferências externas a manifestação de vontade; 3- A vontade expressa e certificada por instrumento público que atende seus requisitos formais somente pode ser desconstituída se houver prova contundente de erro na manifestação de vontade, não bastando para isso a criação de expectativas por parte dos herdeiros quanto ao recebimento de quinhões.

APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – ERRO DE VONTADE – AUSÊNCIA DE PROVA – TESTAMENTO QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS – PRIMAZIA DA VONTADE EXPRESSA. 1- A presunção de veracidade de que goza a escritura pública de testamento lavrada por Tabelião só pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa; 2- A […]

TJ|RS: Agravo de Instrumento – Sucessões – Inventário – Colação de imóvel recebido por herdeira a título de adiantamento de legítima – Adiantamento de legítima vinculado ao valor do bem à época da abertura da sucessão.

TJ|RS: Apelação Cível – União Estável – Impugnação à configuração do relacionamento – Namoro.

TJ|RS: Agravo de instrumento – Ação de alimentos – União Estável – Alimentos provisórios à ex-companheira – Contrato de convivência, com cláusula de renúncia a eventuais futuros alimentos – Invalidade.

TJ|MG: Apelação Cível – Ação de extinção de condomínio – Bem adquirido da constância do casamento – Celebração de acordo de transferência do imóvel aos filhos – Alienação – Impossibilidade de dissolução – Improcedência do pedido.

TJ|RS: Agravo de Instrumento – Ação de alimentos – União estável – Alimentos provisórios à ex- companheira – Contrato de convivência, com cláusula de renúncia a eventuais futuros alimentos – Invalidade.

TJ|MG: Ementa: Apelação Cível – Ação de nulidade de testamento público – Alegação de vício no consentimento por comprometimento da livre declaração de última vontade da testadora – Inocorrência – Recurso desprovido.

TJ|RS: Agravo de instrumento – Inventário – Sucessão do companheiro – Aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do CCB – Julgamento em andamento, de recurso extraordinário no STF, sinalizando para a decretação de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CCB.

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