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Blog 26 Notas

Decisões - TJs/CGJs

14 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|CE: Ementa: Civil – Usucapião – Sentença de procedência – Posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos – Inércia que configura desinteresse na coisa – Mudança da natureza jurídica da posse – Ânimus domini – Verificação – Sentença confirmada – Recurso conhecido e improvido.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0016356-21.2006.8.06.0001 – Apelação Apelante: Maria Ferreira Lima Apelado: Tarcila Velma Santos de Oliveira EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE EXCLUSIVA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA QUE CONFIGURA DESINTERESSE NA COISA. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA […]

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6 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – Previdência pública – Pensão por morte – União estável não configurada.

LFC Nº 70064635535 (Nº CNJ: 0148931-13.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. Hipótese dos autos em que restou evidenciado que a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, mas aos moldes de um namoro com a intimidade comum a tal relacionamento nos dias de hoje, mormente considerando a idade […]

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30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|GO: Ação de interdição – Lucidez parcial – Lei 13.146/2015 – Não é o caso de interdição total – Nomeação de curador.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Vara de Família e Sucessões Autos nº: 1831/2015 – 201502991920 Natureza: Interdição (curatela de interditos) Requerente(s): P. de F. D. Requerido(s): J. P. de F. D. “Ser livre é não ser escravo das culpas do passado nem das preocupações do amanhã. Ser livre é ter tempo para as coisas […]

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19 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – Assistência à saúde – Biodireito – Ortotanásia – Testamento vital – Apelação desprovida.

IM Nº 70054988266 (N° CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para “aliviar o sofrimento”; e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado não pode invadir […]

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16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Interdição – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal de procedimento – Contraditório e ampla defesa preservados no caso concreto – Sentença de procedência proferida com base em prova técnica impugnada pela apelante – Perícia oficial, contudo, apenas corroborou provas documentais e interrogatório judicial indicativos de que a ré não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, pois padece de demência por multi infartos, permanente e progressiva – Curatela corretamente instituída em favor da requerida, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Recurso não provido.

Apelação Cível nº *********************** Comarca: SÃO PAULO Juiz: PATRÍCIA MAIELLO RIBEIRO PRADO Apelante: *********************** Apelado: *********************** VOTO nº 29.643 INTERDIÇÃO – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal […]

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16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|CE: Apelação Cível – Ação de usucapião julgada procedente – Legitimidade ativa do espólio – CPC art. 12, V – Precedentes do STJ – Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária – CC art. 1.238 e § único – Usucapião pretendida por contestante coherdeiro – Princípio da saisine – Ausentes os requisitos para a usucapião durante a posse exclusiva de coherdeiro – Recurso conhecido e desprovido – Sentença confirmada.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0085936-07.2007.8.06.0001 – Apelação Apelante: R. de A. A. Apelado: Espólio de A. C. de A. e M. de L. A. Inventariante: R. C. de A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CPC ART. 12, […]

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5 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação cível – Suscitação de dúvida – Registro de imóveis – Integralização de imóvel outorga uxória que não pode se dar por simples anuência em contrato social – Inaplicabilidade do art. 220 do Código Civil – Transferência dos imóveis das cônjuges e sua concordância que deve se dar através de escritura pública – Ausência de qualidade de sócias – Inaplicabilidade do art. 64 da lei nº 8.934/1.994 – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.295.860-8, DE ARAPONGAS – VARA ÚNICA APELANTE: AWW SANCHES PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADO: 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ARAPONGAS. RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON. REVISOR: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE […]

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4 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Civil e Processual Civil – Indenização – Rompimento noivado – Patrimônio comum – Prescrição – Reconhecimento em relação à corré – Artigo 509, parágrafo único CPC – Reconhecimento – Recurso da autora prejudicado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000588567 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0336242-70.2009.8.26.0000, da Comarca de Mairinque, em que são apelantes A. G. C. e E. M. DE J. M., são apelados E. M. DE J. M., A. G. C. e R. DE J. C. […]

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3 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|BA: Ação Rescisória – Ação de petição de herança – Escritura pública de adoção firmada sob a égide do Código Civil de 1916 – Restrição aos filhos adotivos quanto ao direito sucessório – Morte do adotante em 2002 – Vigência da Carta Constitucional de 1988 que privilegiou o princípio da isonomia – Igualdade entre os filhos – Revogação do art. 377 do Código de Bevilaqua – Direito à herança – Ação julgada procedente para rescindir acórdão proferido pela terceira turma desta corte de justiça.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Privado 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro – CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÕRDAO Classe : Ação Rescisória n.º 0320294-68.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itambé Órgão : Seção Cível de Direito Privado Relator (a) : Des. José Olegário Monção […]

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29 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Confirmação de testamento particular – Testemunhas que desconhecem o teor do documento – Ausência de leitura – Requisito legal não observado – Invalidade do testamento – O descumprimento de requisito previsto no artigo 1.878 do Código Civil compreendido pela ausência de leitura do testamento na presença das testemunhas caracteriza vício passível macular o ato solene.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.13.001745-9/001 – COMARCA DE ITAMBACURI – APELANTE (S): M. B. DE A. – APELADO (A)(S): ESPOLIO DE E. L. DE C. A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, […]