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Decisões - TJs/CGJs
28 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelações Cíveis. Testamento Particular. Não confirmação. Ausência de Testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. Art. 1.876, § 2º, do CCB. Testamento inválido.

APELAÇÕES CÍVEIS. TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 1.876, § 2º, DO CCB. TESTAMENTO INVÁLIDO. Não tendo sido observadas as formalidades do art. 1.876 do CCB, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular.   APELOS DESPROVIDOS.   Apelação Cível: Oitava Câmara Cível Nº 70062647268 […]
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30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|DF: Civil – Processual Civil – Sucessão – Registro e cumprimento de testamento – Jurisdição voluntária – Testamento conjuntivo – Vedação legal – Código Civil de 1916 – Vedação repetida no Código Civil de 2012 – Excepcionalidade da situação fática – Testadores estrangeiros (Portugueses) – Equivoco do tabelião – Excesso de formalismo – Aplicação do juízo de equidade – Possibilidade – Art. 1.109 do CPC – Legalidade estrita – Mitigação – Recurso conhecido e improvido.

Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Apelante(s): Apelado(s): APELAÇÃO 20110610113130APC (0011120-70.2011.8.07.0006) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MARIA FERNANDA FERNANDES HENRIQUES Desembargador ALFEU MACHADO Relator Desembargadora MARIA IVATÔNIA Revisora Acórdão N.823214 E M E N T A Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO E […]
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30 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – Declaratória de revogação de doação – Ingratidão e descumprimento do encargo – Art. 555 do CC – Preliminar de prescrição de revogação da doação por encargo – Rejeitada – Configuração de doação com encargo verbal – Circunstâncias Fáticas que revelam o descuido dos donatários com a anciã – 1. Da prescrição para revogação da doação por ingratidão – O art. 557 do CC, resume as hipóteses que ensejam a revogação por ingratidão. No caso, podendo ser pleiteada dentro de 01(um) ano, a contar de quando chegue ao doador o fato que autorizar, e de ser o donatário o seu autor. Sentença mantida – 2. Da prescrição para revogação da doação por encargo – A regra aplicável no caso de revogação de doação por descumprimento de encargo é aquela prevista no do art. 205 do novo Código Civil (art. 177 do CC/1916) – Prescrição afastada – Precedentes jurisprudenciais – 3. Da revogação da doação. No caso, conforme o conjunto probatório produzido e acostado no feito, restou demonstrado a instituição de encargo verbal, concluindo-se que a doação somente se operou em favor do casal de mandados na condição dos mesmos cuidarem da autora, pessoa idosa, com dificuldades auditivas, solteira e sem filhos. Desnecessária a situação de desgraça (material e moral) da doadora para configurar a inexecução do encargo, porquanto os fatos narrados na inicial, e, comprovados no tramitar nos feito são suficientes para autorizar o pleito de revogação – Apelação provida.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Apelação Cível n. 70022777452, de Caxias do Sul. Relator: Des. Glênio José Wasserstein Hekman. Data da decisão: 09.09.2009. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INGRATIDÃO E DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. ART. 555 DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR ENCARGO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO VERBAL. […]
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23 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação declaratória de anulação de ato jurídico – Venda imóvel – Contrato social – Poder geral de administração – Interpretação restritiva – Alienação imóvel – Poderes especiais – Ausência de manifestação de vontade do sócio – Nulidade do ato.

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0016.09.090482-8/002, de Alfenas. Relator: Des. Pereira da Silva. Data da decisão: 21.03.2011. Número do processo: 1.0016.09.090482-8/002(1) Númeração Única: 0904828-17.2009.8.13.0016 Relator: Des.(a) PEREIRA DA SILVA Relator do Acórdão: Des.(a) PEREIRA DA SILVA Data do Julgamento: 21/03/2011 Data da Publicação: 08/04/2011 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – VENDA IMÓVEL – […]
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23 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Permissão para dirigir – Prática de infração – Alegação de venda do veículo – Ausência de comunicação da alienação – Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor – Reconhecimento de firma por autenticidade – Presencial – Preenchimento com data pretérita às multas – Tutela antecipada – Requisitos – Ausência.

– A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. – O reconhecimento de firma exigido para transferência […]
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6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Incidente de Inconstitucionalidade – Direito Civil – Casamento – Cônjuge maior se sessenta anos – Regime de Separação Obrigatória de Bens – Art. 258, parágrafo único da Lei 3.071/16 – Inconstitucionalidade – Violação dos Princípios da Igualdade e da Dignidade Humana.

Número do 1.0702.09.649733-5/002 Numeração 6497335- Relator: Des.(a) José Antonino Baía Borges Relator do Acordão: Des.(a) José Antonino Baía Borges Data do Julgamento: 12/03/2014 Data da Publicação: 21/03/2014 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CIVIL – CASAMENTO – CÔNJUGE MAIOR DE SESSENTA ANOS – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI […]
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29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação anulatória de negócio jurídico de doação envolvendo avós (doadores) e netos (donatários) – Alegação de necessidade de anuência dos demais descendentes dos doadores (art. 496 do CCB/2002) e reserva da metade que compete aos herdeiros necessários – Necessidade de aferição do patrimônio dos doadores – Prova pericial – Indispensabilidade – Ausência – Nulidade da sentença.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Apelação Cível n. 1.0439.03.025371-0/001, de Muriaé. Relator: Des. Lucas Pereira. Data da decisão: 17.07.2008. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO ENVOLVENDO AVÓS (DOADORES) E NETOS (DONATÁRIOS) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES DOS DOADORES (ART. 496 DO CCB/2002) E RESERVA DA METADE QUE COMPETE AOS HERDEIROS […]
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19 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação – Ação de obrigação de fazer – Outorga de escritura – Contrato particular de promessa de cessão de direitos – Bem em nome do falecido – Ausência de forma pública – Demais herdeiros – Pressuposto válido de constituição do proceso – Carência da ação. O negócio jurídico firmado entres as parte intitula-se “instrumento particular de promessa cessão de direitos e ação à herança”. Tal entabulação foi feita sem a concordância dos demais herdeiros, uma vez que inexiste assinatura dos mesmos no contrato. Ademais o imóvel objeto da pretensão outorga de escritura esta registrado em nome do de cujus. A carência de ação do autor está evidenciada nos autos, pois de acordo certidão cartorária, fls.80/81, o imóvel encontra-se registrado em nome do falecido. A pretensão contida na inicial só seria razoável caso o bem estivesse sobejamente individualizado dentre a universalidade dos bens que compõem a entidade despersonalizada, qual seja, o espólio. Além disso, seria necessária a concordância de todos e herdeiros e interessados e a forma pública do ato.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Apelação Cível n. 1.0016.10.009330-7/001, de Alfenas. Relator: Des. Rogério Medeiros. Data da decisão: 09.02.2012.                       EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS – BEM EM NOME DO FALECIDO […]
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27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Alvará judicial – Registro de imóveis – Outorga de escritura pública de compra e venda – Falecimento do promitente vendedor – Bem não inventariado – Necessidade de sobrepartilha.

EMENTA ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO INVENTARIADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. A aquisição de propriedade de bem imóvel se dá através da efetiva transcrição imobiliária do instrumento do negócio. Falecido o promitente vendedor antes de promover a escritura e a transferência do […]
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27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Direito de família – Divórcio direto – Regime da comunhão parcial de bens – Imóvel pendente de financiamento – Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática – Recurso não provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO – PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão […]
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