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Decisões - TJs/CGJs
12 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|DFT: Sucessão – Arrolamento – Cessão de direitos hereditários – Escritura pública ou termo nos autos – Necessidade

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2011.00.2.015324-7, de Brasília. Relator: Des. Cruz Macedo. Data da decisão: 05.10.2011. Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20110020153247AGI Agravante(s) MARIA DO SOCORRO PIRES DE DEUS ROCHA Agravado(s) NÃO HÁ Relator Desembargador Cruz Macedo Acórdão Nº 541.668 EMENTA: CIVIL. SUCESSÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. […]
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5 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Direito civil – Sucessão testamentária – Divergência na interpretação de cláusula de testamento público – Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária – Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra – Caso que se qualifica como de substituição recíproca – Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição – Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida – Pronunciamento do juízo a quo que deu solução adequada à questão debatida – Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001847 – 52.2011.8.19.0000 AGRAVANTES: MARIA HELENA FERREIRA DE ALMEIDA GUIÓ DE SOUZA E OUTRO AGRAVADOS: AMANDA DE BARROS MENEZES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito civil. Sucessão testamentária. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, […]
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30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de instrumento – Ação de preceito cominatório – Impugnação – Realização de construção em desacordo com o constante no alvará – Violação à legislação municipal – Sentença que determinou a regularização ou demolição da obra sob pena de multa – Descumprimento – Alegação de ilegitimidade de parte ante a venda do imóvel – Ausência de comprovação – Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Processo: AI 5707602 PR 0570760-2 Relator(a): Luiz Mateus de Lima Julgamento: 02/06/2009 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: DJ: 163 Agravo de Instrumento nº 570760-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Agravante: Engeflex Construções e Empreendimentos Imobiliários. Apelado: Município de Curitiba. Relator: Des. […]
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29 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação cível – Direito sucessório – Deserdação – Testamento – Necessidade de observância dos requisitos legais dos artigos 1962 e 1814 do código civil – Sentença de improcedência – Desprovimento do recurso.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0003016.63.2010.8.19.0209 Apelante: SERGIO ERVATTI AMORIM Apelado: RICARDO ERVATTI AMORIM Relator: DES. SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. DESERDAÇÃO. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1962 e 1814 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inexiste prova cabal […]
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22 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda – Simulação – Doação inoficiosa – Conversão substancial do negócio – Recurso desprovido.

EMENTA Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Simulação. Doação inoficiosa. Conversão Substancial do Negócio. O apelante pretende obter a declaração de nulidade de duas escrituras públicas de compra e venda de imóveis realizadas entre seu falecido avô e seu tio. Ficou cabalmente demonstrado nos autos a existência de simulação, nos termos […]
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22 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Dissolução de união estável – Partilha de bens – Imóvel – Sub-rogação indemonstrada – Móveis que guarneciam a casa – Recurso desprovido.

EMENTA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO INDEMONSTRADA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A CASA. 1. Sendo comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, pois ela é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. […]
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14 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Sucessões – Direito sucessório do companheiro – Lei aplicável – O art. 1.787 do CCB, na esteira do que já preconizava do art. 1.577 do CCB/16, é expresso quanto à incidência da lei vigente ao tempo da abertura da sucessão – E a lei que temos, acerca da sucessão entre companheiros, é o art. 1.790 do CCB, dado que o óbito do autor da herança se deu quando já vigente a atual codificação – Assim, não há como reconhecer o direito sucessório da companheira, pois, ao que consta, não há bens adquiridos onerosamente no curso da união – Deram provimento – Por maioria, vencido o relator.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. LEI APLICÁVEL. O ART. 1.787 DO CCB, NA ESTEIRA DO QUE JÁ PRECONIZAVA DO ART. 1.577 DO CCB/16, É EXPRESSO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. E A LEI QUE TEMOS, ACERCA DA SUCESSÃO ENTRE COMPANHEIROS, É O ART. 1.790 DO […]
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14 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Ação de anulação de testamento – Testadora que, à época da testificação, não possuía pleno discernimento – Incapacidade testamentária ativa – Ausência de pleno discernimento atestada em provas elaboradas antes da realização do testamento e confirmadas posteriormente.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTADORA QUE, À ÉPOCA DA TESTIFICAÇÃO, NÃO POSSUÍA PLENO DISCERNIMENTO. INCAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO ATESTADA EM PROVAS ELABORADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO E CONFIRMADAS POSTERIORMENTE. ART. 1.860 DO CC/02. Embora à época da testificação não estivesse ainda afirmada a incapacidade absoluta da testadora […]
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4 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Reconhecimento de união estável paralela ao casamento e outra união estável – União dúplice – Possibilidade – Partilha de bens – Meação – “Triação” – Alimentos.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO E OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. “TRIAÇÃO”. ALIMENTOS. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união estável entre a autora e o réu em período concomitante ao seu casamento e, posteriormente, concomitante a uma […]
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26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação – Alteração de regime de bens do casamento – Efeitos.

EMENTA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos “ex nunc”. Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito às partes pedir que uma alteração de regime de bens retroaja, então […]
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