EMENTA UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, […]

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 852.937-1, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO AGRAVANTES: ESPÓLIO DE OSENIO JOSÉ KROMANN E OUTROS AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSAO DE IMÓVEIS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR […]

“A respeito da cessão de direitos hereditários, prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Cessão de direitos hereditários. Conceito. Cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico inter vivos celebrado, depois de aberta a sucessão (CC 1784), entre o herdeiro (cedente) e outro co-herdeiro ou terceiro (cessionários), pelo qual o cedente transfere […]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAI DOS AUTORES VÍTIMA DE HOMICÍDIO PRATICADO PELO PAI DOS RÉUS – HERANÇA POR ESTES RECEBIDA DO AVÔ QUANDO JÁ FALECIDO O AUTOR DO ILÍCITO QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – FUNDAMENTOS E EFEITOS DO INSTITUTO – RÉUS QUE […]

QUINTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0017347-33.2008.8.19.0011 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Apelante: Mary Renault Marinho Apelado: Construtora Padre Vitor Ltda. Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. 1 – O promitente comprador de um imóvel, celebrado por instrumento público […]

Acórdão: Apelação Cível n. 2010.074262-8, de Balneário Camboriú. Relator: Juiz Saul Steil. Data da decisão: 12.04.2011. EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO.  DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE […]

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVA – LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO – Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a […]

EMENTA: TESTAMENTO PARTICULAR. RATIFICAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS.  PREENCHIMENTO. TESTADOR. LEITURA. TESTEMUNHAS. ASSINATURA. ART. 1876, § 1º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. HOMOLOGACÃO. HERDEIROS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Atendidas as solenidades de leitura, manifesto assentimento e assinatura das testemunhas, deve ser ratificado o testamento particular, nos termos do disposto no § 1º do art. 1.876 […]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PLEITO PARA PARTILHA DE BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL – REGRA DO ART. 1.659, CC/02 – RECONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – O art. 1.725 do Código Civil nos ensina que […]

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – INGRATIDÃO DO DONATÁRIO – FATO NÃO PROVADO – ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL – ROL TAXATIVO. 1. Se o fato constitutivo do direito do autor – ingratidão do donatário -, a partir do qual se pretendeu a anulação de escritura pública de doação, não resta provado […]