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Decisões - TJs/CGJs
22 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação Cível. Testamento realizado no estrangeiro. Validade. Locus regit actum. Ausência de violação da legítima.

Apelação Cível nº: 0085795-20.2010.8.19.0001 Apelante: JANE BEATRIZ CURIA JOHANSSON Advogado: IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO Apelados: ESPÓLIO DE LÚCIA REGINA MOREIRA SALLES REP/P/S/INV MIGUEL ÂNGELO CURIA E OUTRO Advogado: BRÍGIDA DO ESPÍRITO SANTO MELO Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. VALIDADE. LOCUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. Cuida-se de testamento […]
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12 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Testamento Público – Violação dos requisitos previstos nos artigos 1.865 e 1.867 ambos do CC/02 – Ocorrência – Testador portador de deficiência visual – Requisitos específicos não observados – Reforma Da Decisão – Possibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TESTAMENTO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.865 E 1.867 AMBOS DO CC/02 – OCORRÊNCIA – TESTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL – REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO OBSERVADOS – REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os dispositivos legais expressos para a feitura do testamento público de pessoa portadora […]
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24 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MT: Apelação Cível – Ação Anulatória de Ato Jurídico – Compra e Venda de Imóveis – União Estável – Desnecessidade Outorga Uxória – Escritura Pública firmada antes da vigência das Leis nº. 8.971/1994 E 9.278/1996 – Impossibilidade jurídica do pedido quanto a este particular – Alegação de Negócio Jurídico realizado de forma maliciosa – Não Comprovação – Sentença de Improcedência mantida – Recurso Desprovido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – UNIÃO ESTÁVEL – DESNECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº. 8.971/1994 E 9.278/1996 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANTO A ESTE PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DE FORMA MALICIOSA – NÃO COMPROVAÇÃO […]
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22 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Direito civil – Direito processual civil – Usucapião especial urbana – Art. 1240, do CC – Posse de área urbana de até 250,00m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, com ânimo de dono – Área de manancial – Preservação permanente – Lei Complementar n.º 16 de 11 de novembro de 2005 – Zona especial de ocupação restrita (ZEOR-2) – Lote com área mínima de 10.000,00m² para cada habitação unifamiliar – Teorias de Jhering, Savigny e Funcionalista – Recurso (1) provido – Recurso (2) prejudicado.

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1240, DO CC. POSSE DE ÁREA URBANA DE ATÉ 250,00M², POR CINCO ANOS ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO. ÁREA DE MANANCIAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA ESPECIAL DE OCUPAÇÃO RESTRITA (ZEOR-2). LOTE COM ÁREA […]
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1 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de instrumento – Ação de conversão de separação judicial em divórcio – Desnecessidade de se observar o prazo previsto no artigo 1.580 do Código Civil – Aplicação imediata e eficácia plena da Emenda Constitucional n. 66 de 13 de julho de 2010.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66 DE 13 DE JULHO DE 2010. Embora hajam fervorosas discussões doutrinárias acerca da necessidade de se observar o prazo de […]
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24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Ementa: Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato de compromisso de compra e venda. Ação movida por companheira do promitente vendedor em face do promitente comprador sob o argumento de ausência da necessária outorga. Procedência na origem. Recurso do réu. Preliminar de nulidade do feito. Presença do promitente vendedor no polo ativo, em litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Hipótese em que o contraente estaria valendo-se da própria torpeza para anular a transação. Inteligência do art. 1.650 do código civil. Mérito. Pleito de reforma da sentença. 1. União estável. Proteção constitucional e legal. Necessidade de interpretação sistemática da regra do art. 1.647 do código civil. Garantia patrimonial estabelecida pela lei n. 8.278/96 aos bens onerosamente adquiridos na constância da relação. Necessidade da anuência dos conviventes para alienação dos bens imóveis. 2. Pacto formalizado unicamente pelo varão, mediante compromisso de compra e venda. Relação de cunho pessoal, obrigacional, que dispensa a outorga da mulher. Contrato que mantém força em face dos contraentes, sem, contudo, macular os direitos da companheira. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 2011.055382-8, de Araranguá. Relator: Des. Odson Cardoso Filho. Data da decisão: 24.11.2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MOVIDA POR COMPANHEIRA DO PROMITENTE VENDEDOR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA OUTORGA. […]
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24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: •Apelação cível – Registros públicos – Pedido de providências visando o cancelamento de registro – Dúvida suscitada pelo Oficial responsável – Adequação – Competência do juízo de registros públicos para o exame da questão – Mérito – Registro de alienação fiduciária de bem imóvel – Cancelamento – Possibilidade – Vícios formais que afastam a validade do registro – Inobservância aos requisitos estabelecidos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) – Competência do Notário para promover a anulação do registro face ao descumprimento de requisito formal para a escrituração – Sentença reformada – Recurso provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO – DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL RESPONSÁVEL – ADEQUAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS PARA O EXAME DA QUESTÃO – MÉRITO – REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – CANCELAMENTO – POSSIBILIDADE – VÍCIOS FORMAIS QUE AFASTAM A […]
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7 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código Civil – Direito real de habitação – Benefício previsto no art. 7°, da Lei n° 9.278/96.

Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código […]
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24 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Agravo de Instrumento – Inventário – Direitos Sucessórios – Cônjuge Sobrevivente – Regime da Separação Convencional de Bens – Arts. 1.829, Inciso I, e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Remoção do Inventariante – Art. 995 do CPC – Ausência de Demonstração de Conduta Ilícita, Desleal ou ímproba – Regular Administração do Espólio – Improcedência do pedido de remoção – Respeito à ordem legal prevista no art. 990 do CPC.

Agravo de Instrumento – Inventário – Direitos Sucessórios – Cônjuge Sobrevivente – Regime da Separação Convencional de Bens – Arts. 1.829, Inciso I, e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Remoção do Inventariante – Art. 995 do CPC […]
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18 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Apelação cível. Suscitação de dúvida. Parcelamento do solo. Impugnação ministerial no sentido da necessidade de loteamento. Projeto particular que contempla apenas desmembramento. Peculiaridades do caso concreto. Sistema viário existente que atende suficientemente as necessidades da localidade. Loteamento prescindível, sob pena de inviabilização do parcelamento do solo. Aplicação dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. Parecer ministerial equivocado. Pretensão repelida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE LOTEAMENTO. PROJETO PARTICULAR QUE CONTEMPLA APENAS DESMEMBRAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE QUE ATENDE SUFICIENTEMENTE AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE. LOTEAMENTO PRESCINDÍVEL, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. APLICAÇÃO DOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. […]
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