Em sentença de 18 páginas, o juiz Clicério Bezerra cita decisão do STF, princípios constitucionais e resolução da ONU É pernambucano o primeiro casal homossexual brasileiro a registrar a dupla paternidade na certidão de nascimento de um bebê fertilizado in vitro. O registro em cartório da criança como filha legítima foi autorizado em decisão judicial […]
Vistos, etc. Trata-se de consulta formulada pelo delegatário do 8º RCPN e Tabelionato, conforme consta de f. 02, instruída com os documentos de f. 03/06. Promoção do Ministério Público, às f. 12 e 13. É o relatório. Decido. O consulente pleiteia autorização para a lavratura de escritura pública de inventário de MURILLO MONTEIRO DE BARROS, […]
Apelação cível – Ação anulatória de disposições testamentárias – Prevalência da real intenção do testador – Irrelevância do termo utilizado no testamento – Intuito de deixar à viúva-meeira a parte disponível de seus bens – Validade da cláusula – 1. Irrelevante se o termo empregado na escritura pública de testamento faz referência a instituto diverso […]
Apelação cível – União estável – Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento – Separação obrigatória de bens – Aplicação da súmula nº 377 do STF – Interpretação restritiva desse enunciado – Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável – 1. Não há vício material na norma do […]
EMENTA DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidadede concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição […]
Direito de família – Ação de partilha – Apelação cível – Regime de comunhão parcial de bens (CC/1916) – Bem imóvel – Certidão do registro público – Documento indispensável (art. 302, II C/C 366 do CPC) – Ausência de juntada – Impossibilidade de partilha – Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento – […]
EMENTA CIVIL – REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO – MANDATO VINCULADO A CESSÃO DE DIREITOS – IRREVOGABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Quando a procuração faz parte integrante da cessão de direitos, não tendo natureza isolada, não pode ser revogada sem que seja buscada também a rescisão do negócio ao qual pertence” (2002.01.1.012916-6APC). 2. A posse direta e […]
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ESCRITURA PÚBLICA – VENDA IMÓVEL – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – EXIGÊNCIA NOTARIAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ATUALIZADA – DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – PARÁGRAFO 6º, DO ART. 47 DA LEI 8.212/91 […]
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740.051-3, DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO TADEU GOMES E OUTRO AGRAVADO I: EDIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO II: ADEMAR PAES DE ALMEIDA E OUTRO RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DETERCEIRO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO […]
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – DECADÊNCIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu artigo 179, que o […]
