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Decisões - CSM|SP

22 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de venda e compra de fração ideal – Imóvel adquirido por usucapião – Condomínio voluntário estabelecido de forma originária – Alterações de titularidades de frações ideais que não revelam fracionamento irregular do imóvel – Titularidade modificada por sucessão hereditária e alienação a pessoas com vínculo de parentesco – Dúvida julgada improcedente – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002856-02.2023.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, de […]

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22 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Usucapião extrajudicial – Forma originária de aquisição do domínio – Suposta origem em parcelamento irregular do solo urbano e bloqueio da matrícula, relativa à área de que o imóvel usucapido será desmembrado, que não impedem a aquisição do domínio pela usucapião e o seu respectivo registro – Recurso provido para afastar as exigências formuladas e determinar que o oficial de registro de imóveis prossiga com o procedimento extrajudicial de usucapião.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000363-84.2023.8.26.0059, da Comarca de Bananal, em que é apelante LIANE RAMALHO FRAGA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BANANAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, com determinação, v u.”, de conformidade […]

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22 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Alienação fiduciária em garantia (propriedade superveniente) – Alteração da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 14.711/2023 – Admissão do registro da alienação fiduciária da propriedade superveniente (artigo 22, §3º) – Negócio jurídico celebrado antes da alteração legislativa – Irrelevância, por duas razões – Primeiro, pela inexistência de título contraditório indicativo da violação de direito de terceiro entre a data da celebração do negócio e a vigência da lei nova – Segundo, porque não havia vedação expressa à alienação fiduciária em garantia superveniente no regime original da Lei 9514/97 – Regime geral das garantias compatível com a constituição de direito real de garantia sobre propriedade superveniente. óbice afastado – Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000125-58.2023.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento e julgaram a […]

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22 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Registro de instrumento particular de venda e compra com financiamento bancário garantido por alienação fiduciária – Qualificação negativa – Ordem judicial de indisponibilidade de bens que recai sobre o devedor fiduciante – Inexistência de obstáculo ao registro do título – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Óbice afastado – Apelação provida para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001257-77.2023.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes SILVIO DANIEL ALVES MICA e LUCIMARA CANDIDA BARBOSA MICA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v […]

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19 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Compra e Venda – Desqualificação – Suposta ofensa ao princípio da especialidade objetiva não configurada – Título que permite identificar o imóvel, perfeitamente descrito – Desnecessidade de rerratificação da Escritura Pública – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001257-81.2021.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que é apelante CLEIVA MARA ROSSI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, de conformidade […]

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15 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença expedida nos autos de ação de instituição de servidão administrativa – Georreferenciamento – Desnecessidade – Ato de registro que não implica alteração da descrição do bem – Indicação de “ponto de amarração” que ligue o local da servidão à descrição da matrícula do bem – Afastamento – Prova de que a carta de sentença foi aditada justamente para essa finalidade – Comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural – Instituição de servidão administrativa que se assemelha, na origem, à desapropriação, modo originário de aquisição da propriedade – Exigência afastada – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000960-75.2023.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, […]

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15 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Título judicial – Sentença de adjudicação compulsória que mandou proceder ao registro de todas as transmissões que levaram à titularidade pela adjudicatária – Necessidade de verificar-se o pagamento do imposto em cada qual dessas transmissões (lei n. 6.015/1973, art. 289), o que foi reconhecido na bem lançada sentença – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114271-30.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA CECILIA MASCITTI KITADE e ESPÓLIO DE JULIETA MASCITTI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

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15 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de constituição de sociedade empresarial com conferência de bens para integralização do capital social – Título que se refere a imóvel posteriormente georreferenciado, dando origem a cinco novas glebas e correspondentes matrículas – Imóvel original que permaneceu para abarcar tão somente as estradas municipais – Observância do princípio da especialidade objetiva – Perfeita identificação dos imóveis surgidos como sendo originados do imóvel de gleba maior – Precedente semelhante deste E. Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido – Dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011635-84.2022.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante ZMAGROPECUÁRIA LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CATANDUVA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

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15 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de constituição de sociedade empresarial com conferência de bens para integralização do capital social – Correspondência entre o imóvel que foi objeto do negócio jurídico (matrícula encerrada) e aqueles que surgiram após a desapropriação, o georreferenciamento e o desmembramento (novas matrículas) – Especialidade objetiva atendida – Precedente semelhante deste Egrégio Conselho Superior da Magistratura – Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003304-26.2021.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante ANTONIO CARLOS DA FONTE JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de […]

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9 de fevereiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião na via extrajudicial – Dúvida – Apelação – Impugnação fundamentada do confrontante – Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa – Apelação a que se dá provimento para os fins das NSCGJ, II, XX, 420.4.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001285-66.2020.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante ERNANI TEIXEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do […]