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Decisões - CSM|SP
19 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela fazenda estadual – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000230-21.2021.8.26.0412, da Comarca de Palestina, em que são apelantes CLÉRIA GOMES DA SILVA e CARLA GOMES DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE PALESTINA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]
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19 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Escritura de divórcio e partilha – Excesso de meação – Atribuição do imóvel apenas à divorcianda – Valor excedente da meação pago com outros bens do acervo comum – Pertinência da exigência – Legislação municipal que considera tão somente os bens imóveis para fins de partilha e incidência de ITBI – impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei municipal na qualificação registral ou no recurso administrativo – ITBI devido – Dever dos registradores imobiliários de exigir a comprovação do recolhimento do ITBI para registro da transferência da titularidade dominial – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1027114-19.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MÁRCIA ROCHA PACHECO, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v. u.”, de conformidade com o […]
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7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada – Inexistência de impedimento à escrituração ordinária para a transmissão imobiliária com o recolhimento dos tributos devidos – Inteligência do artigo 13, § 2º, do provimento CNJ 65/2017 – Extinção do processo extrajudicial – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066509-18.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CLÁUDIO DE MOURA e ANDREA CARLA DE MENEZES, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. […]
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7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Ausência de outorga uxória – Título qualificado negativamente – Vendedor casado sob o regime da comunhão universal de bens – Imóvel recebido em doação, com cláusula de incomunicabilidade – Dúvida procedente – Óbice mantido – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001435-26.2020.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é apelante LUIZ CARLOS LEMES DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIEDADE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, V. U.”, de conformidade […]
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7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião – Mandado judicial – Origem judicial do título que não impede sua qualificação – Descrição precária do imóvel – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1051062-63.2017.8.26.0100, da Comarca de Osasco, em que é apelante ELIZA DO AMARAL RODRIGUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]
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7 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel rural – Alienação da integralidade do imóvel a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelo provido para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033040-70.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CÉLIA CANDIDA DIAS SIMÕES DIAS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de […]
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23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Certidão de inteiro teor da alteração de contrato social com integralização de capital social – Imóveis cujos valores venais são superiores aos valores atribuídos no instrumento de aumento de capital social com conferência de bens – Recusa fundada na ausência de manifestação da fazenda estadual, necessária ante a possível incidência do imposto de doação sobre o ato de integralização de bens imóveis porque atribuído aos imóveis valores inferiores aos de mercado – Exigência indevida – Apelo provido – Dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1015113-26.2022.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante GPN SGAVIOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal de lote – Formação de condomínio voluntário simples – Frações ideais a que não estão vinculadas medidas específicas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Eventual situação fática caracterizadora do desdobro que demanda providências dos prejudicados – Apelação provida para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026073-09.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante DIVA APARECIDA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, V. U.”, de conformidade com o voto do […]
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23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de doação – Recusa do oficial – Exigência de retificação da declaração de doação extrajudicial apresentada à fazenda do estado para alterar a base de cálculo do ato negocial – Declaração que informa isenção do ITCMD – Dever de fiscalização do oficial de registro que se limita à existência do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de cálculo – Juízo de valor sobre isenção do tributo que não compete ao oficial – Dúvida improcedente – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003772-34.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ZULEMA IRENE ROJAS VELASQUEZ, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, V. U.”, de conformidade com o […]
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23 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Formal de partilha – Excesso de meação – Divisão dos bens não igualitária – Valor excedente da meação – Incidência de ITCMD – Dever dos registradores imobiliários de exigir a comprovação do recolhimento do imposto devido para registro da transferência da titularidade dominial – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005304-40.2022.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante SUSE PAULA DUARTE CRUZ, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, V. U.”, de conformidade com o […]
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