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Decisões - CSM|SP
23 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Compra e Venda – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada – Item 117.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Veto à revogação do art. 47 da Lei Nº 8.212/91 que não altera o panorama legislativo da matéria – Exigência de averbação da alteração da razão social da pessoa jurídica alienante – Documentos que permitem identificação entre a pessoa jurídica proprietária tabular e aquela mencionada no título – Óbice afastado – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048718-65.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUÍS ANTONIO NOGUEIRA SPINARDI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar improcedente […]
Decisões - CSM|SP
22 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de Venda e Compra – Continuidade Registral e disponibilidade tabular observadas – Registro em conformidade com o princípio tempus regit actum – Cessões contratuais intermediárias não inscritas na matrícula – Realidade extratabular – Contratos apenas circunstancialmente mencionados no título, referidos para contextualizar a cadeia de transmissões extratabulares – Ordens de indisponibilidade em relação a dois dos cedentes decretadas posteriormente às operações econômicas – Cancelamento prévio prescindível – Tempus regit factum – Exigência afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001677-54.2024.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante VILLAGIO 020102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e […]
Decisões - CSM|SP
11 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de pacto antenupcial que fixa o regime da separação convencional de bens – Cláusula que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com herdeiros de primeira classe, conforme previsão do art. 1.829, I, do CC – Desqualificação pelo Oficial e dúvida julgada procedente, sob o argumento de infringência ao art. 426 do CC, que veda contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva – Controvérsia doutrinária acerca da validade da renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial – Validade da renúncia defendida por parte da doutrina, que não vislumbra transgressão a nenhum dispositivo legal (arts. 426, 1.784 e 1.804, parágrafo único, todos do CC) – Distinção entre pacta corvina e renúncia antecipada à herança, que não tem como objeto disposição sobre o patrimônio de pessoa viva – Discussão sobre a legalidade da renúncia antecipada de herdeiro necessário à legítima, antes da abertura da sucessão, que somente seria possível de lege ferenda – Cônjuges devidamente advertidos, por ocasião da lavratura da escritura, a respeito da controvérsia do tema e possibilidade de invalidação futura da cláusula – Registro no Livro 03 do RI obstado em razão de uma única cláusula, impedindo que o pacto como um todo surta efeitos perante terceiros – Validade da renúncia antecipada será avaliada na esfera jurisdicional se a sociedade e o vínculo conjugal terminarem pela morte de um dos cônjuges e se houver concorrência na sucessão – Registro do pacto essencial para que o regime da separação convencional de bens, em sua totalidade, tenha eficácia em face de terceiros – Registro do pacto não significa adesão à legalidade da cláusula de renúncia antecipada, aberta a via jurisdicional para discussão dos interessados, após a abertura da sucessão – Distinção entre a amplitude da qualificação do registrador para o registro constitutivo de direitos reais e para o registro de pacto antenupcial, para fins de eficácia perante terceiros – Apelação provida para determinar o registro do pacto antenupcial.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que são apelantes MARIA TERESA ANTONELLI CALDAS e JOÃO ANSELMO MONTANARI DA CUNHA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IBITINGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria […]
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10 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Partilha e sobrepartilha de bens – Origem judicial do título que não o torna imune à qualificação registral – Condomínio edilício – Impossibilidade do ex-cônjuge ser aquinhoado com uma vaga de garagem, se não é mais proprietário do apartamento – Vaga de garagem acessória a unidade autônoma – Irrelevância do fato de a garagem ser objeto de matrícula autônoma no caso concreto, pois funcionalmente vinculada à titularidade do apartamento – Inteligência do art. 1.331, § 1º, do Código Civil – Expressa disposição na convenção de condomínio que veda a aquisição de vaga de garagem por quem não seja proprietário de apartamento no edifício – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066362-21.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de […]
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2 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de Registro de Escritura Pública de Venda e Compra e de ata retificadora – Divergência de metragem e de descrição do imóvel que exige escritura de retificação – Insuficiência de mera ata – Ratificação, nos termos do item 55 do Capítulo XVI do Tomo II das NSCGJ – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028319-07.2023.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes MARIA APARECIDA PEREIRA DA COSTA LOURENÇO e JOAO LOURENCO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à […]
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2 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Remessa da interessada às vias ordinárias – Impugnação ofertada em nome de herdeiro do titular de domínio, subscrita por terceira pessoa que não o representa – Diligências para localização do herdeiro e regularização de sua representação que resultaram infrutíferas – Impugnação que deve ser tida como infundada – Prosseguimento na via administrativa – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000100-92.2023.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que é apelante JESUS PAULINA MEIRA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade […]
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30 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – Nulidade da sentença rejeitada – Excesso de meação afastado in concreto – Patrimônio considerado em sua totalidade – Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa – Cessão onerosa de direitos aquisitivos não configurada – Princípio da capacidade econômica – Vedação de tributação com efeito de confisco – Princípio da constitucionalidade – Princípio da legalidade temperada – Afastamento da incidência da legislação municipal – Dúvida julgada improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1053923-75.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VIVIANE AREVALO TABONE, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e julgaram improcedente a […]
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30 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Carta de sentença extraída de inventário – Inventário conjunto de várias pessoas de uma mesma família – Ausência de comoriência – Transmissão diretamente aos netos – Ausência de transmissão avoenga – Modalidade de sucessão por transmissão – Descendentes de primeiro grau pós mortos, e não pré-mortos – Inobservância da continuidade e disponibilidade da sucessão – Qualificação negativa mantida – Apelação improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008942-57.2023.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante SEBASTIANA APARECIDA FIDÉLIS RIBEIRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ASSIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade […]
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18 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente – Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros – Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente – Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha – Precedente da Corregedoria Geral da Justiça – Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) – Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará – Dúvida julgada improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063977-03.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE OLIVEIRA SERAFIM, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar improcedente […]
Decisões - CSM|SP
18 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de inventário e partilha – Exigência de prévia rerratificação da partilha para que a viúva compareça como herdeira, e não como meeira – Instrumento particular de venda e compra com eficácia de escritura pública que foi celebrado na constância do casamento, superando, portanto, anterior compromisso de compra e venda firmado apenas por um dos proprietários, quando solteiro, notadamente quando existente hipoteca firmada por ambos para o financiamento da aquisição – Propriedade do imóvel que se adquire pelo registro do instrumento de venda e compra – Inteligência dos artigos 1.227 e 1.245 do código civil – Óbice registrário afastado – Dúvida improcedente – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029238-64.2021.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante SHIRLEY TREGIER HAJCZYLEWICZ, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso de apelação para […]
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