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Decisões - STF/STJ
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

20/01/2011 – 08h07 Decisão Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos […]
Decisões - STF/STJ
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido […]
Decisões - STF/STJ
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ | Informativo nº 473: Documento Estrangeiro. Tradução. Meio. Prova.

Documento Estrangeiro. Tradução. Meio. Prova. Trata-se, na origem, de ação de cobrança contra seguradora lastreada em contrato de seguro – a seguradora, após o recorrente informar furto de veículo, recusou-se a pagar a indenização em razão de instrumento de compra e venda do veículo redigido em espanhol e realizado no Paraguai, com precisas informações do […]
Decisões - STF/STJ
20 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de União Afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.646 – RS (2008/0192762-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : F J F ADVOGADO : NÁDIA LUCY KINCZEL CAETANO E OUTRO(S) RECORRIDO : R D C ADVOGADO : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS […]
Decisões - STF/STJ
18 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Ação de anulação de testamento cerrado – Inobservância de formalidades legais – Incapacidade da autora – Quebra do sigilo – Captação da vontade – Presença simultânea das testemunhas – Reexame de prova – Súmula 7⁄STJ – 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos – 2. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de captação de sua vontade; de quebra do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de encerramento – 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte – 4. Recurso especial a que se nega provimento.

EMENTA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do […]
Decisões - STF/STJ
18 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito civil – Ação de anulação de testamento público – Formalidades legais – Prevalência da vontade do testador – Reexame de prova – Impossibilidade – Súmula 7⁄STJ – Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada – Honorários advocatícios – Modificação em razão da reforma da sentença de procedência – Possibilidade – Ausência de ofensa aos art. 460 e 515 do CPC – 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos – 2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07⁄STJ – 3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (art. 1632 do CC⁄16) – 4. Recurso especial desprovido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. 1. […]
Decisões - STF/STJ
8 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Sucessão Testamentária. Conflito de Normas. Primazia da Vontade do Testador.

EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR. I – Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) “Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe–se o testamento em […]
Decisões - STF/STJ
6 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Processual Civil. Ação de Divórcio Direto Consensual. Casamento Realizado no Brasil. Cônjuges Residentes no Exterior. Competência da Autoridade Judiciária Brasileira. Inteligência do Art. 88, III, do CPC.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, III, DO CPC. 1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em […]
Decisões - STF/STJ
11 de março de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Aquisição de Imóvel gravado com hipoteca. SFH. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Registro. Desnecessidade para a oposição de Embargos de Terceiro em que se discute posse. Súmula 84/STJ. Inexistência de eficácia do gravame hipotecário perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Dissídio notório. Recurso Especial Provido.

EMENTA DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. SFH. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE POSSE. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº […]
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