EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. ISENÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060⁄50. EXTENSÃO. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEGALIDADE DO ATO. 1. A isenção concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050⁄50, à luz do art. […]

União estável STJ – Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da […]

EMENTA RECURSO ESPECIAL – UNIÃO ESTÁVEL –  APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL – NECESSIDADE – COMPANHEIRO SUPÉRSTITE – PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO QUANTO AOS BENS  ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL […]

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ. 1. Para a caracterização da união estável, devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a fidelidade, a […]

EMENTA (não oficial) Conflito positivo de competência – 22ª Vara do Trabalho de São Paulo e 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Registro de carta de arrematação determinado pela VT nos autos de execução trabalhista – Contrariedade manifestada pela VRP – O Juízo Trabalhista é o único competente para decidir sobre o […]

EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, […]

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.276 – RS (2010/0036064-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : ANDRESSA VALENTE DA SILVA ADVOGADO : ROQUE SOARES RECKZIEGEL E OUTRO(S) RECORRIDO : SOGIL – SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) INTERES. : HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A EMENTA RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – INFORMAÇÕES […]

RECURSO ESPECIAL Nº 633.713 – RS (2004/0028417-4) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : I L M ADVOGADO : FRANCISCO ROSITO E OUTRO(S) INTERES. : V D – ESPÓLIO REPR. POR : L F – CURADOR ESPECIAL ADVOGADO : […]

A partilha de bens em separação que incorra em grave desproporção pode ser anulada, mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado não o deixem em situação de miserabilidade. A intensidade do prejuízo pode ofender a dignidade da pessoa humana e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. A decisão é da Terceira Turma do Superior […]

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento sob regime de comunhão universal, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ […]