|Em andamento| A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade do reconhecimento de uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, no ano 2000. O caso é do Rio Grande do Sul. O relator, ministro Luis […]
Ministra Carmen Lucia, do STF, concedeu liminar contra o teto de remuneração para os interinos fixado pelo CNJ. DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DA RENDA DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, […]
A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 743.682 – RS (2005/0064814-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ADVOGADO: FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO(S) RECORRIDO: ADROALDO FURTADO FABRÍCIO ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS […]
EMENTA CIVIL. IMÓVEL. VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. OUTORGA UXÓRIA. SUPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ALVARÁ. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 – Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará […]
EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010⁄09 E 43 DO ESTATUTO […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 602.238 – SP (2003/0191140-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: M. L. A. S. ADVOGADO: NORMA JORGE KYRIAKOS E OUTRO RECORRIDO: O. J. S. PROCURADOR: MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DO CÔNJUGE CREDOR DE CONVERSÃO DA PENSÃO […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.390 – PR (2009/0059414-3) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: NELLI APARECIDA DEQUECH E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO: ARMANDO CAPRIOTTI E OUTRO ADVOGADO: CLÁUDIO MELO COLAÇO INTERES.: JOÃO BATISTA SILVEIRA MELLO E OUTROS EMENTA DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. […]
EMENTA Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra […]
EMENTA CIVIL. TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU PÕEM EM DÚVIDA A VONTADE DA TESTADORA. NULIDADE AFASTADA. SUMULA N. 7-STJ. I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal […]
