Processual civil – Recurso especial – Ação de conhecimento sob o rito ordinário – Casamento – Regime da separação legal de bens – Cônjuge com idade superior a sessenta anos – Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio – Validade – São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por […]
Jurisprudência – Superior Tribunal de Justiça Ementa: Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. 1. “A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de […]
Súmulas vinculantes Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo é tema de duas novas súmulas vinculantes O plenário do STF aprovou ontem, 16/12, as duas novas PSV nº 30 e 31. A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda […]
TERCEIRA TURMA REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO. Trata-se de recurso interposto contra acórdão exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente – que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens – participa da sucessão como […]
11/12/2009 – 11h14 DECISÃO Primeira Turma decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. A Primeira Turma seguiu por unanimidade […]
Nota divulgada no Informativo nº 414 do STJ. QUARTA TURMA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO. Falecido o pai registral e diante da habilitação do recorrente como herdeiro, em processo de inventário, a filha biológica inventariante ingressou com ação de negativa de paternidade, ao buscar anular o registro de nascimento do recorrente sob alegação de falsidade ideológica. Anote-se, […]
Nota divulgada no Informativo nº 413 do STJ – (STJ). QUARTA TURMARENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; […]
Acórdão: Recurso em Mandado de Segurança n. 22.684 – RJ (2006⁄0199541-9). Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 07.05.2007. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 – RJ (2006⁄0199541-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]
TERCEIRA TURMAESPÓLIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO ESTÁVEL.A matéria cinge-se em estabelecer se o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pelo alegado ex-companheiro do de cujus. Para a Min. Relatora, é cediço que o espólio tem capacidade processual tanto ativa quanto passiva. O próprio art. […]
Ap. Civ. 023756-0/8 Data: 25/10/95 Localidade: CampinasRelator: Antônio Carlos Alves BragaLegislação: Condomínio. Separação. Partilha de bens – registro prévio. Averbação de separação e divórcio.EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Condomínio – Escrituras integrativas de um mesmo ato negocial – Desnecessidade de escritura de reti-ratificação – Não exigibilidade em separação judicial de condôminos – Recurso […]
