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Decisões - STF/STJ
14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Homologação de sentença estrangeira – Confirmação de testamento particular – Artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Art. 23, II, do CPC⁄2015 – Jurisdição brasileira exclusiva – Soberania nacional.

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 – EX (2016⁄0192483-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: GABRIELE FURST ADVOGADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTRO (S) – DF020533 REQUERIDO: JOSÉ MARIA FERNANDES BOULTE – ESPÓLIO ADVOGADOS: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULO – RJ088600 LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA – […]
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10 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Testamento particular – Confirmação – Requisitos essenciais – Assinatura de três testemunhas idôneas – Leitura e assinatura na presença das testemunhas – Inobservância – Abrandamento – Impossibilidade – Vontade do testador – Controvérsia – Reexame de provas – Inviabilidade – Súmula nº 7/STJ.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.021 – SP (2016/0273517-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código […]
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9 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0613 – 08 de novembro de 2017

PROCESSO: REsp 1.617.652-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017 RAMO DO DIREITO: Direito Civil TEMA: Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Impossibilidade. DESTAQUE: Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível […]
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31 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Jurisprudência em Teses – Edição nº 92

  O imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Precedentes: AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017; AgInt no REsp 1653998/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; AgInt no REsp 1483383/AL, Rel. Ministro […]
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24 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0612 – 25 de outubro de 2017

  PROCESSO REsp 1.627.286-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 20/06/2017, DJe 03/10/2017 RAMO DO DIREITO: Direito Processual Civil TEMA: Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação. Limite. Administração e conservação dos bens. DESTAQUE O inventariante, representando o espólio, não tem poder […]
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28 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0610 – 27 de setembro de 2017

PROCESSO AgInt no AREsp 942.940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. Art. 130 do CTN. DESTAQUE O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de […]
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12 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

STF: Direito Constitucional e Civil – Recurso Extraordinário – Repercussão Geral – Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva – Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

10/05/2017   PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.721 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): SÃO MARTIN SOUZA DA SILVA ADV.(A/S): ROSSANO LOPES RECDO.(A/S) : GENI QUINTANA ADV.(A/S): CARLOS EDUARDO FERREIRA ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMILIA E DAS SUCESSÕES – ADFAS ADV.(A/S): REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA Ementa: DIREITO […]
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8 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Recurso Especial – Testamento – Formalidades legais não observadas. Nulidade. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária – i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade – a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, n ão cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas – assegurar a higidez da manifestação do de cujus–, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.931 – MG (2017/0054235-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIA APARECIDA LACERDA NEVES ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA – MG124590 RECORRIDO: ADELSON OLAVO NEVES ADVOGADOS: HELENA GERALDA DA SILVA – MG041888 PEDRO DOS SANTOS DIAS – MG073391 OLAVO ALVES DE MACEDO – MG046419 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS […]
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11 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

STF: Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, […]
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3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

STJ dedica uma edição do seu Jurisprudência em TESES ao universo notarial e registral

REGISTROS PÚBLICOS 1) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. Precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 846180/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/02/2017; AgInt no REsp […]
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