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Decisões - STF/STJ

7 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos – Doação de imóvel por intermédio de procurador – Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação – Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário – Recurso especial provido.

Relatório e Voto . RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.048 – SP (2015/0153590-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: O. I. LTD ADVOGADOS: T. M. C. E OUTRO(S) V. F. A. E OUTRO(S) D. O. C. E OUTRO(S) O. H. J. RECORRIDO: C. P. C. H. RECORRIDO: F. L. do N. ADVOGADO: M. P. P. E OUTRO(S) EMENTA […]

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14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

STJ – Recursos Especiais – Ação Declaratória de Nulidade – Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa – Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias – Negócio jurídico nulo de pleno direito – Ausência de manifestação da vontade do declarante – Ilicitude da operação realizada – Inteligência do art. 166, II, do Código Civil – Impossibilidade de ratificação (convalidação) – Art. 169 do Código Civil – Norma cogente – Nulidade absoluta (ex tunc) – Violação ao interesse público – Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no Código Penal – Suprimento da nulidade pelo juiz – Inviabilidade – Art. 168, parágrafo único, do CC/02 – A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos – Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto – Recursos providos.

Relatório e Voto RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.960 – RJ (2013/0041399-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: M. J. DA C. C. ADVOGADO: C. R. C. C. DA S. E OUTRO(S) RECORRENTE: N. F. DA S. ADVOGADOS: C. J. A. DE A., A. B. E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: H. B. ADVOGADOS: E. S. M. […]

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12 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e processo civil – Recurso especial – Usucapião – Domínio público – Enfiteuse – É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado – Recurso especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 575.572 – RS (2003/0149533-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ROSALINO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO BARBARA DIAS EMENTA Civil e processo civil. Recurso especial. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, […]

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24 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel – Cessão de quota parte a condômino – Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros – Interpretação do disposto no artigo 504 do Código Civil.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.176 – PR (2009/0079625-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: LUIZ CARLOS MATIAS ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS CARRASCO E OUTRO(S) GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO RECORRIDO: ANTÔNIO APARECIDO MANTOVANI E OUTROS ADVOGADO: MARCIUS VALÉRIUS GOMES DELALIBERA RECORRIDO: ANTONIO KLOSTER ADVOGADO: ALIKAN ZANOTTI EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO […]

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19 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. 2. Agravo regimental provido.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 22.114 – GO (2011⁄0114852-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E. L. Q. E OUTRO ADVOGADOS: C. L. D. C. E OUTRO (S) J. F. DA S. R. E OUTRO (S) AGRAVADO: E. B. DE S. – ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR: V. D. DE S. – […]

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11 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação de usucapião – Usucapião especial urbana – Requisitos do art. 183 da CF/88 reproduzidos no art. 1.240 do CCB/2002 – Preenchimento – Parcelamento do solo urbano – Legislação infraconstitucional – Legislação municipal – Área inferior – Irrelevância – Indeferimento do pedido declaratório – Impossibilidade – Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – Repercussão geral – RE n. 422.349/RS – Máxima eficácia da norma constitucional – Recurso provido.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.017 – RJ (2011/0149923-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: LIDIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO – DEFENSORA PÚBLICA DENISE BAKKER – DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO: GENÉSIO BISPO FERREIRA ADVOGADO: VERO FERNANDES BAPTISTA – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. […]

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11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos – Doação de imóvel por intermédio de procurador – Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação – Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário – Recurso Especial provido.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.048 – SP (2015/0153590-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OCEANFRONT INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : TIAGO MACHADO CORTEZ E OUTRO(S) VICTOR FELFILI ARAGÃO E OUTRO(S) DANILO ORENGA CONCEIÇÃO E OUTRO(S) OLIVIER HAXKAR JEAN RECORRIDO : CINTIA PESSOA CANDIDO HERCULANO RECORRIDO : FLAVIO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO : […]

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27 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito das Sucessões – Partilha em vida feita pelos ascendentes aos descendentes de todos os bens de que dispunham por meio de escrituras públicas de doação, com consentimento dos herdeiros e consignação de dispensa de colação futura. 1. Omissão do Acórdão recorrido. Inexistência. 2. Ausência de bens a colacionar. Inventário. Processo extinto por carência da ação. 3. Recurso desprovido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.552 – PR (2015/0069008-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : OLIMPIO PEREIRA RECORRENTE : ANGELA MARIA TORREZ PEREIRA ADVOGADOS : ALMIR TADEU BOTELHO CLÁUDIO SIDINEY DE LIMA RECORRIDO : ORIVALDO PEREIRA RECORRIDO : DULCE MARIA LUTZ PEREIRA RECORRIDO : OLINTO PEREIRA RECORRIDO : NEIDE APARECIDA AGUIAR PEREIRA RECORRIDO : MARILUCIA […]

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17 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil. Administrativo. Tabelião Substituto. Incompatibilidade com a Advocacia. Agravo Regimental não provido.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.833 – RS (2015/0150460-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: ROGERIO MOURA TIRAPELLE ADVOGADO: EVELISE CARLA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL – OAB/RS ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE MICHELE PEIXOTO MILEZI E OUTRO(S) VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA WILLIAM SILVEIRA DE OLIVEIRA […]

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5 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito das Sucessões – Inventário – Regime de bens – Separação Total – Pacto antenupcial por escritura pública – Cônjuge sobrevivente – Concorrência na sucessão hereditária com descendentes – Inexistência – Condição de herdeiro necessário – Reconhecimento – Exegese dos arts. 1.829, III, 1.838 e 1.845 do CC/02 – Negativa de prestação jurisdicional – Não configuração – Prequestionamento – Aplicação da súmula nº 282/STF – Dissídio não demonstrado – Ausência de similitude fática.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.404 – RS (2011/0280653-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: C. D. B. – ESPÓLIO REPR. POR: M. D. P. D. – INVENTARIANTE ADVOGADO: P. S. L. F. E OUTRO(S) RECORRIDO: J. B. ADVOGADO: J. M. M. DA C. E OUTRO(S) REPR. POR: R. N. E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO […]