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Decisões - STF/STJ
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil – Recurso Especial – Família – Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável – Confissão – Direitos Indisponíveis – Impossibilidade – Limites do Pedido – Congruência – Partilha de Bens – Frutos – Produtos – Mera valorização decorrente da existência de bem – Comunicação – Artigos analisados: Arts. 38, 128 e 351 do CPC; Art. 5º da Lei 9.279/96; Art. 271, V, do CC/16.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.788 – RS (2011/0203163-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : V I P ADVOGADO : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO E OUTRO(S) RECORRIDO : J G P DE M ADVOGADO : ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE […]
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4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil – Sucessões – Recurso Especial – Cônjuge – Casamento pelo regime da separação convencional de bens – Preclusão pro judicato – Herdeiro necessário – Não configuração – Artigos analisados: 471 do CPC e art. 1.829, I, do Código Civil.

Ementa: Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Cônjuge. Casamento pelo regime da separação convencional de bens. Preclusão pro judicato. Herdeiro necessário. Não configuração. Artigos analisados: 471 do CPC e art. 1.829, I, do Código Civil. 1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 12.09.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18.03.2014. […]
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12 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito das Sucessões – Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil – Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal – Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança – 1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal – 2. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no art. 1.790, II, do Código Civil, razão pela qual a companheira concorre com o descendente exclusivo do autor da herança, que deve ser calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência, excetuando-se o recebido mediante doação ou herança. Por isso que lhe cabe a proporção de 1⁄3 do patrimônio (a metade da quota-parte destinada ao herdeiro) – 3. Recurso especial parcialmente provido, acompanhando o voto do Relator.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 887.990 – PE. Relator: Min. Fernando Gonçalves. Data da decisão: 24.05.2011. RECURSO ESPECIAL Nº 887.990 – PE (2006⁄0116550-5) (f) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : Z DE A C ADVOGADOS : JULIANA AMORIM DE SOUZA FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER RECORRIDO : […]
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18 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Família – Anulação de atos jurídicos – Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges – Simulação lesiva à partilha – Incidência da Súmula 83⁄STJ – Fundamento inatacado – Óbice da Súmula 283⁄STF – Recurso não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 678.790 – PR (2004⁄0100936-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: PATRÍCIA MARIA VIRMOND PORTELA ADVOGADO: RAFAEL BOFF ZARPELON E OUTRO RECORRIDO: AGOSTINHO RODRIGUES FERREIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: SIMONE DACOREGIO MIKETEN EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO POR UM DOS CÔNJUGES. SIMULAÇÃO LESIVA À PARTILHA. INCIDÊNCIA […]
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15 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Separação Convertida em divórcio – Partilha – Possibilidade – Bem doado – Regime de comunhão parcial de bens – Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens – O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes – Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio – Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário – Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.

Íntegra do acórdão. Acórdão: Recurso Especial n. 1.318.599 – SP. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 23.04.2013. RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.599 – SP (2011⁄0158378-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: M E ADVOGADO: GLADYS MALUF CHAMMA RECORRIDO: M W ADVOGADO: ELIANA ASSAF DA FONSECA E OUTRO(S) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. […]
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15 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Recurso especial – Compromisso de venda e compra – Esponsabilidade – Cotas condominiais – Registro na matrícula do imóvel – Imissão na posse – Ciência inequívoca – Artigos analisados: Arts. 267, V e VI; 472 do CPC; Arts. 1.225, VII; 1.345; 1.417 do código civil.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.239 – RJ (2011/0290806-3)  RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF ADVOGADO : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO SHOPPING DA CAIXA ADVOGADO : APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : SOAREZ INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : ELIDA SÉGUIN E OUTRO(S) EMENTA DIREITO […]
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27 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito civil – Sucessão – Inventário – Depósito judicial dos aluguéis auferidos de Imóvel de espólio – Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais – Inteligência do Art. 1.841 do Código Civil – 1 – Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do “de cujus”, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único – 2 – Discussão judicial acerca da validade do testamento – 3 – Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo “de cujus” – 4 – Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida – 5 – Cálculo do valor a ser depositado em conformidade com o disposto no art. 1841 do Código Civil (“Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”) – 6 – Recurso especial provido.

Acórdão: Recurso Especial n. 1.203.182 – MG. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data da decisão: 19.09.2013. RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.182 – MG (2010⁄0128448-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : J S C S E OUTROS ADVOGADO : ALEXANDRE A NASCENTES COELHO E OUTRO(S) RECORRIDO : R C C ADVOGADO : EUSTAQUIO […]
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3 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil/constitucional – Direito de família – Contrato de locação – Fiança – Fiadora que convivia em união estável – Inexistência de outorga uxória – Dispensa – Validade da garantia – Inaplicabilidade da Súmula nº 332/STJ.

EMENTA DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ. 1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças […]
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5 de março de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto Data: 27/02/2014 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, […]
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24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Consumidor – Internet – Relação de consumo – CDC – Incidência – Provedor de conteúdo – Usuários – Identificação – Dever – Guarda dos dados – Obrigação – Prazo – 03 anos após cancelamento do serviço – Obtenção de dados frente a terceiros – Descabimento – Dispositivos legais analisados: arts. 5º, IV, da CF⁄88; 6º, III, e 17 do CDC; 206, §3º, V, e 1.194 do CC⁄02; e 358, I, do CPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.985 – MG (2013⁄0273517-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : FERNANDA S PASCALE LEONARDI E OUTRO(S) RECORRIDO : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR ADVOGADO : SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. […]
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