EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ – […]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº 1.407.691 – Ceará – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – […]

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 1.236.671 – SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Data da decisão: 09.10.2012. RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671 – SP (2011⁄0022736-7) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : DANILO PIEDADE DO AMARAL E OUTRO ADVOGADO : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(S) RECORRIDO : ACCÁCIO PIEDADE DO AMARAL – ESPÓLIO […]

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.916 – RS (2011/0031160-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TECNOVIDRO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO : AIR PAULO LUZ E OUTRO(S) RECORRIDO : LEONOR MASSOLINI SCHULKE ADVOGADO : DENISE FÁTIMA KEMPF E OUTRO(S) INTERES. : MARCO DE BASTIANI EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO […]

DECISÃO Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do […]

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.095 – RJ (2009/0029556-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) R.P/ACÓRDAO : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : PAULO MARTINS FILHO – ESPÓLIO REPR. POR : ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARTINHO CÉSAR GARCEZ E OUTRO (S) THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA HUGO NAPOLEAO E […]

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, […]

EMENTA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. COMPANHEIRO. IMPEDIMENTO PARA CASAMENTO. AUSENTE. CAUSA SUSPENSIVA. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CASAMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 57 DA LEI 6.015/73; 1.523, III; E PARÁGRAFO ÚNICO; E 1.565, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de alteração […]

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.219 – RJ (2011⁄0197988-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES ADVOGADO : VIVIANE MALLET D’AVILLA E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. […]

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.084 – MG (2013/0083914-0) RECORRENTE : GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA – ESPÓLIO REPR. POR : APARECIDA JOANA DA SILVA PAIVA – INVENTARIANTE ADVOGADOS : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO(S) PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA JULIANA FOSCARINI DE ALMEIDA INTERES. : MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. […]