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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

29 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Cartório de Notas – Sugestão de limitação à publicidade de informações relativas a inventários extrajudiciais – Descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplicação analógica dos itens 93 e 152 do Capítulo XIV das Normas de Serviço – Via extrajudicial que constitui mera opção dos interessados – Parecer desta E. Corregedoria Geral da Justiça – Proposta novamente rejeitada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2017/00137937 (281/2017-E) Cartório de Notas – Sugestão de limitação à publicidade de informações relativas a inventários extrajudiciais – Descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplicação analógica dos itens 93 e 152 do Capítulo XIV das Normas de Serviço – Via extrajudicial […]

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24 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1952/2017 (Lançamento do total de estoque dos papéis de segurança no Portal do Extrajudicial)

COMUNICADO CG Nº 1952/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que ao finalizarem o lançamento dos impressos de segurança (selos, papéis de segurança, cartões de assinatura e etiquetas) utilizados no mês de julho/2017, efetuem o lançamento do total de impressos em estoque na unidade no quadro posição […]

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22 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Agravo de instrumento – Antecipação de tutela negada pelo Juiz Corregedor Permanente – Recurso que, em tese, pode ser conhecido e julgado, como administrativo, pela CGJ – Artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo que prevê o recurso administrativo como apelo cabível contra todos os atos e decisões do Juiz Corregedor Permanente sobre matéria administrativa ou disciplinar – Necessidade, contudo, de juntada de peças necessárias ao conhecimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/208215 (256/2016-E) Agravo de instrumento – Antecipação de tutela negada pelo Juiz Corregedor Permanente – Recurso que, em tese, pode ser conhecido e julgado, como administrativo, pela CGJ – Artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São […]

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18 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Convenção da Apostila – Resolução 228/16 do E. do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Resposta do E. CNJ à consulta que lhe foi por nós formulada – Impossibilidade de dispensar os Tabeliães de Protesto dos atos de apostilamento – Prescindibilidade de acesso dos Registradores à CNSIP.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 2016/00178459 (279/2017-E) CONVENÇÃO DA APOSTILA – Resolução 228/16 do E. do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Resposta do E. CNJ à consulta que lhe foi por nós formulada – […]

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15 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 37/2017 (Inclui o item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ)

Provimento CGJ N.º 37/2017 Inclui o item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa relativa ao Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO o fato de […]

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15 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do Registro Civil para que a união estável conste do Registro Imobiliário – Exigência que não contraria qualquer disposição legal e tampouco fere regulamentação do CNJ – Princípios da segurança jurídica e publicidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 2017/00118884 (273/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do […]

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11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ nº 36/2017 (Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo)

Provimento CGJ N.º 36/2017 Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Capítulo; O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização […]

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8 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Instrumento de procuração outorgado por pessoa jurídica – Retirada de sócio – Alteração da composição social de pessoa jurídica não invalida ato notarial praticado – Pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios – Negativa do Tabelião mantida – Inexistência de falta disciplinar a ser apurada – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0055907-92.2016.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 12 de junho de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (235/2017-E) TABELIÃO DE NOTAS – Instrumento de procuração outorgado por pessoa jurídica – […]

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3 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Procedimento Administrativo – Tabelionato de Notas – Tabeliã que lavra escritura pública de inventário com base unicamente em declarações de filhos do primeiro casamento do de cujus – Certidão de óbito que mencionava união estável mantida pelo falecido ao tempo do óbito, inclusive com nome de sua companheira – Declaração de óbito, aliás, prestada por filha do primeiro casamento do de cujus – Tabeliã que haveria de exigir a presença da companheira ao ato, ou remeter as partes às vias judiciais, em caso de eventual dissenso acerca da existência da união estável mencionada na certidão de óbito – Item 112, Capítulo XIV, Tomo II, das NSCGJ – Não compete à Tabeliã decidir por si acerca da incidência do art. 1790 do CC à espécie, afastando direitos sucessórios da companheira – Partes que podem ter firmado contrato de união estável, prevendo regime de comunhão universal – Ademais, a consonância do art. 1790 do CC à Lei Maior está sob julgamento do Excelso Pretório, com sete votos pela inconstitucionalidade da norma até o momento – Falta administrativa caracterizada – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/174255 (221/2016-E) Procedimento Administrativo – Tabelionato de Notas – Tabeliã que lavra escritura pública de inventário com base unicamente em declarações de filhos do primeiro casamento do de cujus – Certidão de óbito que mencionava união estável mantida pelo falecido […]

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19 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Casamento – Pedido, dos nubentes, de exclusão total do sobrenome de solteira da mulher – Impossibilidade, a teor do Item 70 do Capítulo XVII das NSCGJ – Decisões do Superior Tribunal de Justiça que ressalvam a necessidade de preservação da ancestralidade – Recurso desprovido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0000010-55.2016.8.26.0981 (258/2016-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Casamento – Pedido, dos nubentes, de exclusão total do sobrenome de solteira da mulher – Impossibilidade, a teor do Item 70 do Capítulo XVII das NSCGJ – Decisões do Superior Tribunal […]