PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/122431 (42/2015-E) digo 40/2015-E Registro de imóveis – Formal de partilha – Gratuidade de justiça – Desnecessidade de mandado judicial – Decisão de 1º grau em desconformidade com os precedentes da CGJ – Anulação da decisão, com retorno […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (371/2014-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, FEITA NO TABELIÃO DE NOTAS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de pedido de averbação de separação consensual, feita no Tabelionato de Notas de […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00041968 (141/2015-E) PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, DE GERÊNCIA DE NEGÓCIOS OU DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU COOPERATIVA NECESSIDADE DE REMESSA, PELOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2015/84685 (193/2015-E) TABELIÃO DE NOTAS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PROCURAÇÃO PÚBLICA – FALSIDADE DE DOCUMENTO E DE ASSINATURA DO SÓCIO DA OUTORGANTE – FALHA NA CONFERÊNCIA – CONDUTA REITERADA DO PREPOSTO – RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE NÃO PODE […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/178441 (56/2015-E) Pedido de providências – Pretensão de que qualquer tabelionato da Capital lavre determinada escritura – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/178441 (116/2015-E) Pedido de reconsideração – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de escritura, independentemente da vontade dos titulares do domínio vir declarada nos […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/31763 (85/2015-E) Registro de imóveis – Aditamento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária – Título que representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/171177 (55/2015-E) Tabelião de Notas – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Retificação na via administrativa – Impossibilidade, por implicar alteração do objeto do negócio jurídico – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00063478 (268/2015 E) REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exigência de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de permanência não expirado para contrair matrimónio – Inconformismo com a recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/148958 (41/2015-E) Consulta – Decisão proferida no âmbito pré-processual do CEJUSC – Exclusão de paternidade em relação à filho menor de dezoito anos – Ofensa ao devido processo legal – Exigência de processo contencioso jurisdicional – Inviabilidade da averbação. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de consulta […]